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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 141.520,54

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

ANTONIO FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(237)

Transitado em Julgado em 27/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FREITAS DOS SANTOS PANNACE em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE FREITAS DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA FREITAS DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO FREITAS DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(47)