Apelação / Remessa Necessária 5004726-21.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/02/2022
Valor da Causa
R$ 396.843,31
Órgão julgador
Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí
Partes do Processo
PENTAIR WATER DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-17
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Advogados / Representantes
THIAGO BOTELHO SOMERA
OAB/SP 346075
·
CPF
407.***.***-07
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·
Representa: Autor
ANA PAULA RODRIGUES LIMA
OAB/SP 362007
·
CPF
407.***.***-50
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·
Representa: Autor
VALERIA ZOTELLI
OAB/SP 117183
·
CPF
092.***.***-43
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·
Representa: Autor
THIAGO BOTELHO SOMERA
OAB/SP 346075
·
CPF
407.***.***-07
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·
Representa: Réu
VALERIA ZOTELLI
OAB/SP 117183
·
CPF
092.***.***-43
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Ver todas as partes (106)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(106)
PENTAIR WATER DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-17
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
Advogados / Representantes
(6)
THIAGO BOTELHO SOMERA
OAB/SP 346075
·
CPF
407.***.***-07
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·
Representa: Autor
ANA PAULA RODRIGUES LIMA
OAB/SP 362007
·
CPF
407.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
VALERIA ZOTELLI
OAB/SP 117183
·
CPF
092.***.***-43
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·
Representa: Autor
THIAGO BOTELHO SOMERA
OAB/SP 346075
·
CPF
407.***.***-07
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/04/2025, 18:43
Transitado em Julgado em 20/03/2025
09/04/2025, 18:41
·
Representa: Réu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
PENTAIR WATER DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-17
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Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE JUNDIAI/SP - 1 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
VALERIA ZOTELLI
OAB/SP 117183
·
CPF
092.***.***-43
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·
Representa: Réu
ANA PAULA RODRIGUES LIMA
OAB/SP 362007
·
CPF
407.***.***-50
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/03/2025, 11:04
Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025, 04:37
Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025, 04:37
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025, 20:04
Expedição de Outros documentos.
05/03/2025, 16:39
Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2025, 16:39
Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2025, 16:39
Conhecido o recurso de PENTAIR WATER DO BRASIL LTDA - CNPJ: 04.813.867/0001-17 (APELANTE) e não-provido
03/03/2025, 18:38
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
03/03/2025, 18:38
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
07/03/2022, 17:50
Conclusos para julgamento
07/03/2022, 17:50
Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022, 17:50
Ver todas as movimentações (20)
Todas as movimentações
(20)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/04/2025, 18:43
Transitado em Julgado em 20/03/2025
09/04/2025, 18:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/03/2025, 11:04
Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025, 04:37
Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025, 04:37
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025, 20:04
Expedição de Outros documentos.
05/03/2025, 16:39
Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2025, 16:39
Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2025, 16:39
Conhecido o recurso de PENTAIR WATER DO BRASIL LTDA - CNPJ: 04.813.867/0001-17 (APELANTE) e não-provido
03/03/2025, 18:38
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
03/03/2025, 18:38
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
07/03/2022, 17:50
Conclusos para julgamento
07/03/2022, 17:50
Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022, 17:50
Expedição de Outros documentos.
02/03/2022, 18:21
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
02/03/2022, 18:18
Recebidos os autos
25/02/2022, 18:39
Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022, 18:39
Distribuído por sorteio
25/02/2022, 18:39
Documentos
Decisão
•
05/03/2025, 16:39
Decisão
•
03/03/2025, 18:38
Ato ordinatório
•
26/01/2022, 13:30
Ato ordinatório
•
26/01/2022, 13:26
Sentença
•
26/11/2021, 13:31
Sentença
•
25/11/2021, 18:21
Decisão
•
18/11/2021, 08:47
Decisão
•
05/11/2021, 18:09
Ato ordinatório
•
04/10/2021, 12:00
Ato ordinatório
•
04/10/2021, 12:00