Apelação / Remessa Necessária 5000516-41.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 562.510,40

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GIL HENRIQUE ALVES TORRES

OAB/SP 236375·CPF·Representa: Réu

VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES

OAB/SP 236508·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/09/2021, 17:02

Transitado em Julgado em 23/09/2021

28/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 13:28

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:41

Homologada a Desistência do Recurso

25/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 12:56

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 17:18

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/09/2021, 17:02

Transitado em Julgado em 23/09/2021

28/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•26/08/2021, 14:41

DECISÃO

•25/08/2021, 17:42

01/09/2021, 13:28

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:41

Homologada a Desistência do Recurso

25/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 12:56

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 15:55

Outras Decisões

07/07/2021, 15:56

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

14/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 18:53

Conhecido o recurso de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA - CNPJ: 09.358.143/0001-44 (APELADO) e não-provido

07/05/2021, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

12/02/2021, 15:47

Juntada de Petição de impugnação

12/02/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 15:34

Juntada de ato ordinatório

02/02/2021, 15:29

Juntada de Petição de agravo interno

02/02/2021, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 19:05

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 23:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 23:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

09/12/2020, 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/11/2020, 18:17

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 20:38

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 20:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/09/2020, 13:23

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/08/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2020, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:47

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Conclusos com embargos de declaração

05/06/2020, 10:33

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 11:28

Conclusos com embargos de declaração

13/05/2020, 11:07

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2020, 19:29

Juntada de Petição de Manifestação

03/03/2020, 17:14

Publicado Acórdão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 15:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/02/2020, 17:24

Conhecido o recurso e provido em parte

21/02/2020, 17:24

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/12/2019, 09:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/07/2019, 17:12

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/05/2019, 12:19

Recebidos os autos

29/05/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 12:19

DECISÃO

•12/08/2021, 14:44

DECISÃO

•30/07/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 18:53

ACÓRDÃO

•05/05/2021, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 15:29

DECISÃO

•09/12/2020, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 20:34

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 15:21

ACÓRDÃO

•15/08/2020, 16:21

DESPACHO

•18/05/2020, 11:28

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 15:59

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 15:18

DESPACHO

•07/06/2018, 02:50

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•26/08/2021, 14:41

DECISÃO

•25/08/2021, 17:42

DECISÃO

•12/08/2021, 14:44

DECISÃO

•30/07/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 18:53

ACÓRDÃO

•05/05/2021, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 15:29

DECISÃO

•09/12/2020, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 20:34

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 15:21

ACÓRDÃO

•15/08/2020, 16:21

DESPACHO

•18/05/2020, 11:28

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 15:59

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 15:18

DESPACHO

•07/06/2018, 02:50

SENTENÇA

•06/02/2018, 14:09

DECISÃO

•24/04/2017, 18:41