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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/1986

Valor da Causa

R$ 3.866.650,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(9)

Requisição de pagamento de precatório paga

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(33)