Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001208-57.2016.4.03.6137 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001208-57.2016.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIA KAZUMI MATSUDA MEDEIROS, RAIMUNDO LOURENCO MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR - SP252490-B Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR - SP252490-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANA CLAUDIA SOARES, JULIANO PINHO BALDOINO Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR - SP165214 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001208-57.2016.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial formado pela sentença de ID 23325737, fls. 220/226 e pelo Acórdão de ID 48987716. Na sentença a União foi condenada ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor da avaliação do imóvel arrematado na execução fiscal n. 0000940-89.2012.8.26.0439, atualizado pelo IPCA-E e subtraído o valor eventualmente já levantado no bojo da execução fiscal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 23325737, fls. 220/226). Houve apelação por parte da União e a sentença foi parcialmente reformada, fixando o valor da indenização em 50% do valor pelo qual o imóvel foi arrematado, não pelo valor de sua avaliação (ID 48987716). Houve trânsito em julgado (ID 48987718). Sendo assim, o título executivo judicial objeto desse cumprimento de sentença é composto por duas condenações em desfavor da União: indenização no montante de 50% do valor da alienação (ID 23325737, fls. 97/98), atualizado pelo IPCA-E e subtraído o valor eventualmente já levantado no bojo da execução fiscal; e honorários advocatícios em favor da parte autora no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte vencedora deu início ao cumprimento de sentença, informando que não houve restituição de valores no bojo da execução fiscal n. 0000940-89.2012.8.26.0439 (ID 52620713), apresentando planilha com os cálculos no ID 52621453. A União/executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente, apontando que foram computados em seus cálculos juros de mora de 1% ao mês, em contrariedade ao título judicial e legislação vigente (ID 83631443), apresentando planilha de cálculo daquilo que entende correto (ID 83635362). Requereu o acolhimento dos seus cálculos e o abatimento dos valores a serem restituídos à exequente nos autos da execução fiscal. A exequente, por sua vez, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial e a transferência do valor bloqueado na execução fiscal para os presentes autos, para que seja feito o abatimento dos valores (ID 84154160). É a síntese do necessário. Decido. A controvérsia está relacionada ao índice de juros moratórios aplicado sobre o valor atualizado da condenação. Os cálculos apresentados pelas duas partes demonstram o valor da condenação em R$ 24.926,36 atualizado até abril/2021 (ID 52621453 e ID 83635362). Portanto, é desnecessária a remessa à contadoria judicial para esse fim, pois a questão reclama análise jurídica, não contábil. O título executivo judicial formado pela sentença de primeiro grau e pelo acórdão do TRF3 não indicaram a alíquota dos juros de mora a ser aplicada. Inexistindo comando judicial em sentido diverso, os parâmetros para os cálculos a serem adotados devem ser os previstos nas normas vigentes. Na condenação da União, deve-se aplicar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012. Tais parâmetros são delineados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal. A Resolução n. 658/2020 - CJF, de 10 de agosto de 2020, é a norma vigente na data dos cálculos. Dessa forma, os cálculos apresentados pela União/executada no ID 83635362 representam a metodologia correta, sendo que o percentual de juros de mora utilizado pela parte exequente (1%) não encontra guarida na lei ou na jurisprudência. Ante o exposto, declaro como corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União/executada no ID 83635362, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da diferença apurada entre os cálculos de ID 52621453 e ID 83635362. Oficie-se ao Juízo da execução fiscal n. 0000940-89.2012.8.26.0439, solicitando o valor pertencente à CECILIA KAZUMI MATSUDA MEDEIROS, correspondente à metade do valor obtido com a arrematação do imóvel de matrícula n. 301, do registro de imóveis de Pereira Barreto (ID 23325737, fls. 97/98). Instrua-se o ofício com cópias das fls. 96/98 do ID 23325737; da sentença de ID 23325737, fls. 220/226; do Acórdão de ID 48987716; e da certidão de trânsito em julgado (ID 48987718). Caso os valores já tenham sido levantados, solicitar informações acerca de como e quando foi realizado o levantamento. Após, conclusos. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOURENCO MEDEIROS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA KAZUMI MATSUDA MEDEIROS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOARES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA KAZUMI MATSUDA MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOURENCO MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOARES em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO PINHO BALDOINO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(43)