Execução Fiscal 5001335-95.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5001335-95.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379, CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693 D E S P A C H O Por medida de economia processual, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80, tendo em vista a identidade de partes e que os feitos se encontram na mesma fase, apensem-se a estes autos os autos da EF 5003223-02.2019.4.03.6106, com as anotações necessárias, estendendo-se ao apenso todos os atos praticados nestes autos, com exceção da sentença. Considerando-se a realização das 260ª e 264ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001335-95.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 09/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 16/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 260ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 04/05/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 11/05/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para o(s) ano(s) de 2.022, desnecessária a reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), tendo em vista que a última avaliação foi feita no ano de 2.020 nos autos da EF nº 5001334-13.2019.4.03.6106 (ID 38109152 – R$17.800.000,00), também em trâmite nesta Vara Federal, e deverá a mesma ser trasladada para este feito e aproveitada para o leilão designado, uma vez que o valor da avaliação realizada naqueles autos é superior ao valor da realizada neste feito. Com o traslado para estes autos da avaliação a ser aproveitada, intime-se a parte executada, por meio de publicação, acerca da mesma. Prazo: 15 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. Fica dispensada a intimação do(a) Exequente (exceto Caixa Econômica Federal) acerca da designação do leilão nestes autos, tendo em vista que tal providência será adotada pela Central de Hastas. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico que será indicado no edital de leilão, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas. O parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, faculta ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, exceto aqueles que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições estabelecidas no edital de leilão acima referido. Ressalte-se, ainda, que se houver credor preferencial ou se o bem for consumível é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único e 9º da Portaria PGFN nº 79/2014. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de novembro de 2021.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(42)