Habeas Data Cível 5013849-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5013849-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VILMAR LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013849-30.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de apelação em face da r. sentença pela qual liminarmente extinto, sem julgamento de mérito (inadequação da via eleita) este habeas data promovido por VILMAR LOPES DOS SANTOS, e pelo qual objetivou que a autoridade impetrada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cesse a mora e conclua análise de requerimento relativo à disponibilização de cópia de processo administrativo. Em suas razões de apelo, argumenta o recorrente, em síntese, que o habeas data consubstancia instrumento processual adequado para a pretensão deduzida, nos termos da Constituição da República. Sem contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relato do essencial. Decido. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Cinge-se a controvérsia na averiguação se o habeas data é instrumento processual adequado à pretensão deduzida, consistente na obtenção de cópia de processo administrativo vinculado ao autor no âmbito do INSS. Em que pese a fundamentação registrada pelo MM. Juízo a quo, a r. sentença está em contrariedade com a jurisprudência deste E. Tribunal, que vem admitindo o habeas data em casos análogos ao ora sob exame. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. INSS. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Dispõe o art. 7º da Lei nº 9.507/97: “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”. 2. O art. 8º da mesma lei elenca os requisitos da petição inicial, quais sejam: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão”. 3. Nesse sentido, verifica-se que, ao pedido de cópias protocolado em 18/08/2020, atendeu parcialmente o INSS. 4. Demonstrando o apelante haver sonegação de informações por parte da autarquia, há de ser concedido o habeas data. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001977-12.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/09/2021, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021). 5. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001979-79.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021) “ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. INSS. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Dispõe o art. 7º da Lei nº 9.507/97: “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”. 2. O art. 8º da mesma lei elenca os requisitos da petição inicial, quais sejam: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão”. 3. Nesse sentido, verifica-se que, ante o pedido de cópias protocolado em 30/09/2020, quedou-se inerte o INSS. 4. Demonstrando o apelante haver sonegação de informações por parte da autarquia, há de ser concedido o habeas data. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001977-12.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/09/2021, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021). 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009175-09.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) “ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. -Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". -A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. -Os arts. 48 e 49, da Lei 9.784/99, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. -Pedido administrativo de obtenção de cópias de processo sem conclusão por prazo superior a sessenta dias. -Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA [em habeas data] - 5004624-73.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, Intimação via sistema DATA: 13/07/2021) “ADMINISTRATIVO. "HABEAS DATA". ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTE DE BANCO DE DADOS. CABIMENTO. VIA ADEQUADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.507/97. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXXII, "a", que, conceder-se-á "habeas data" "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". Outrossim, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do “habeas data”. 2. No caso, o objeto da lide cinge-se ao reconhecimento do direito do impetrante de obter da autarquia a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento que traz informações necessárias relativas aos períodos de contribuição do segurado para fins de averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Social, ao qual encontra-se vinculado, e postulação de aposentadoria. 3. Observa-se que a demora para a expedição da referida certidão não foi justificada pela autoridade impetrada – Agência da Previdência Social de Artur Nogueira –, a qual, apesar de instada administrativamente pelo requerente, ora recorrido, em 19/01/2018, conforme Protocolo de Requerimento nº 838034026 (Id nº 99652381), até a data de 14/06/2018 o aludido pedido administrativo ainda estava com a situação “em análise” (Id 99652382), razão pela qual se afigura plenamente cabível a impetração do presente remédio constitucional pelo interessado para fazer jus ao atendimento de seu pedido de informações. 4. Insta salientar que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a teor do disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, em consonância ao princípio da razoável duração do processo, bem como da eficiência. 5. Observa-se, ao contrário do alegado pela autarquia, a existência dos requisitos autorizadores para a utilização da via processual, restando comprovado, ademais, o decurso de prazo bem superior a dez dias para a prestação de informações, conforme disposto no art. 8º, inc. I, da Lei 9.507/97. 6. Cumpre mencionar que a Constituição Federal de 1988 reconhece o “habeas data” como medida processual adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII), enquanto a Lei nº 9.507/97 regulamentou esse direito de acesso às informações, bem como disciplinou o rito processual. Assim prescreve o art. 5°, LXXII, alínea “a”, da Constituição Federal. 7. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de prévia fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como no caso. Nesse sentido acórdão desta Corte (Terceira Turma; AC - 366091 - 0001774-60.2016.4.03.6119; Rel. Des. Federal Carlos Muta, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 Data: 21/07/2017). 8. Remessa oficial e apelação não providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6101227-18.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020) Não há espaço para julgamento de mérito diretamente nesta E. Corte, haja vista a prematura extinção do processo sem que tenha havido contraditório ou, sequer, a notificação preliminar prevista no art. 9º da Lei 9.507/97 à autoridade impetrada. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença, para que este habeas data tenha regular processamento em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, dou provimento à apelação para que, anulada a r. sentença, este habeas data tenha regular processamento em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJe, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR LOPES DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(58)