Procedimento Comum Cível 5019449-37.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019449-37.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5019449-37.2018.4.03.6100 Trata-se de demanda ajuizada pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. em face da UNIÃO objetivando a declaração do direito de excluir do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido a dedução apropriada nos anos-calendário de 2014 e seguintes a amortização do ágio oriundo da aquisição de 30% da Odebrecht Transport Participações S.A. pela OTP Transport Participações S.A. Subsidiariamente, requer a declaração do direito de excluir o ágio quando da aquisição de 30% da Odebrecht Transport Participações S.A. e incorporado via cisão parcial nos anos-calendário de 2014 em diante, ao menos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. A demanda foi ajuizada perante a 13ª Vara Federal Cível de São Paulo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em 14/08/2018 (cf. ID 9840459). A UNIÃO apresentou contestação em 08/10/2018 e nada alegou a título de suposta incompetência territorial (cf. ID 11445828). Após todo o transcurso da instrução processual, inclusive com realização de prova pericial, o juízo da 13ª Vara Federal de São Paulo, de ofício, determinou a intimação da autora em 26/08/2021 para esclarecer o ajuizamento da demanda na Subseção Judiciária de São Paulo, considerado o seu domicílio em Itatiba/SP (cf. ID 84333367). Em manifestação apresentada em 22/09/2021 a parte autora apresentou manifestação reiterando a competência do juízo (cf. ID 111426082). A demanda foi ajuizada em 2018 perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, que declinou da competência para a Justiça Federal em 28 de maio de 2018 (ID 8748240, p. 29/30). A UNIÃO nada requereu. Sobreveio, então, a decisão do ID 150813191, por meio da qual houve, de ofício, o declínio de competência para a 1ª Vara Federal de Bragança Paulista. É o breve relatório. Decido. A hipótese passa pela necessidade de suscitar conflito de competência. Com efeito, é de se ressaltar que, nos termos do art. 65 do CPC/15, incumbe ao réu, em preliminar de contestação, alegar a incompetência relativa, sem o que há prorrogação de competência. Desse modo, descabe o reconhecimento, de ofício, da competência relativa, o que está em sintonia com o Enunciado nº 33 da Súmula do STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, de modo que eventual incompetência da 13ª Vara Federal de São Paulo somente poderia ser aventada se, e somente se, houvesse apresentação da respectiva exceção, ex vi do art. 65 do CPC/15. No caso em comento, não houve apresentação de exceção de incompetência pela parte ré em contestação, estando preclusa a questão relativa à competência territorial, descabendo invocação de ofício. Veja-se, ademais, que apesar de o juízo suscitado apontar que incide a regra de competência do art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, fato é que, mesmo nesses casos, tem-se hipótese de competência de natureza territorial que, se não alegada em preliminar de contestação, enseja a prorrogação da competência. Esse também é o entendimento do eg. TRF/3ª Região, como se infere do Enunciado nº 23 da Súmula dessa Corte, in verbis: “Súmula 23 - É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ” (destaques não originais). Ademais, a confirmar-se o entendimento esposado pelo juízo suscitado, praticamente seria extinta a competência territorial relativa da Justiça Federal, levando à conclusão pela existência, sempre, de competência absoluta quando existente Vara Federal no domicílio do interessado. A regra de competência do art. 109, § 2º, da Constituição de 1988 é relativa, de sorte que não permite ao juiz, de ofício, o reconhecimento da incompetência. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF/3ª Região, in verbis: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É certo que nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". A distribuição do feito não deve ficar ao arbítrio da parte autora, sendo estipuladas regras, pelo mencionado dispositivo, quanto ao local da propositura da ação. 2. Contudo, a competência estipulada pelo artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao fixar em qual seção judiciária deve ser aforada a demanda, é territorial e, portanto, de natureza relativa, conforme precedentes. 3. Fixada a competência territorial, de natureza relativa, ainda que tenha havido possível erro por parte do autor, a modificação depende, necessariamente, de exceção a ser manejada pelo réu. Não é, todavia, o que se verifica nos autos. 4. Em outras palavras, não cabe ao Magistrado, ex officio, em situações tais, declarar-se incompetente sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, a Súmula 33 do STJ. 5. Quanto à alegada conexão, observo que a decisão agravada não aborda o tema, de modo que inviável a análise da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 5017860-40.2019.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho,e - DJF3 Judicial 28/02/2020 - destaques não originais). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA PORÃ/MS E O JUÍZO FEDERAL DA 1ª NAVIRAÍ/MS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. Sendo determinante para o critério de fixação do foro competente o aspecto geográfico, ainda que previsto na Constituição Federal, a regra estabelecida no § 2º do art. 109 da Constituição Federal trata de competência territorial, de natureza relativa. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5012761-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2021, DJEN DATA: 22/09/2021 – destaques não originais). Por essas razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único, do art. 66 c/c inciso I, do art. 953, ambos do CPC/15, c/c art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição de 1988, a ser dirimido pelo eg. TRF/3ª Região. Comunique-se ao Excelentíssimo Presidente do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suspenda-se o feito no sistema processual até o julgamento do conflito pelo eg. TRF/3ª Região. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, remetam-se os autos àquele Juízo independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Se fixada a competência deste Juízo, voltem conclusos. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de memoriais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(115)