Execução de Título Extrajudicial 5000327-27.2017.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000327-27.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ABRACAP ASSOCIACAO DO BRASIL DA CAPOEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MORENO BERTHO - SP97823 DESPACHO Id 55620269: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000327-27.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de manifestação do Curador Especial nomeado, apresentando contestação por negativa geral, onde não foram suscitados vícios de procedimento. Primeiramente, nos termos do art. 914 do CPC, o meio adequado para apresentação de defesa no processo de execução á a oposição de embargos à execução. Também seria viável o ajuizamento de ação anulatória. Incabível a contestação no bojo de uma execução, razão pela qual dela não conheço, principalmente se não houver alegação de vício formal ou de procedimento. Outrossim, verifica-se a inexistência de qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício. Assim sendo, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos, prosseguindo-se com a presente execução, nos seguintes termos, observado o requerido no id. 58476926: 1- Defiro a utilização do SISBAJUD para tentativa de penhora em dinheiro. Expeça-se o necessário. Ocorrendo indisponibilidade excessiva (entendida como bloqueio superior ao valor atualizado do débito), proceda-se o desbloqueio do que for evidentemente excedente, com supedâneo no artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sendo bloqueado montante inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC), será considerado irrisório, pelo que também deverão ser adotadas providências necessárias para liberação limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012). Independente do valor da execução, não é possível determinar providências custosas e morosas ao Estado em razão de valores muito baixos, sob pena de, indevidamente, se autorizar a internalização de lucros com a socialização de prejuízos. Conforme importante decisão do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento” (REsp 601.356). Concluo, assim, que o valor inferior a R$ 100,00 também deve ser considerado irrisório, pelo que não se deve efetivar penhora, mas sim, desbloqueio. Estando superadas as questões relativas à insignificância ou ao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal. Trata-se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária em decorrência de eventual demora. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (cf. art. 854, § 3º, do CPC). Caso venha manifestação nos termos do art. 854, § 3º, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. 2 - No que se refere às pesquisas no INFOJUD e ARISP, reconsidero o item 8 do despacho de Id 29910032: i) em relação ao INFOJUD entendo que somente poderá ser deferido após esgotadas todas as diligências de pesquisa de bens à disposição da exequente, sendo necessária a exigência pois, em se tratando de verdadeira quebra de sigilo, deve ser usado com parcimônia e somente havendo necessidade; ii) no que se refere à pesquisa no ARISP, no meu entender, a União não pode país transferir a uma Vara Federal do interior o trabalho de fazer pesquisas no sistema ARISP., somente se justificando a intervenção judicial em havendo necessidade (interesse processual), o que, no presente caso, a exequente não justificou qual a impossibilidade dela própria fazer pesquisa de bens junto aos registros de imóveis. 3 - Em continuidade, tem a exequente 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado nos termos determinados no item 10 do despacho de Id 28810032. Cumpra-se. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ABRACAP ASSOCIACAO DO BRASIL DA CAPOEIRA em 04/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

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