Mandado de Segurança Cível 5000068-62.2022.4.03.6113 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000068-62.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: M. M. S. REPRESENTANTE: MAISA DAIANE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA CAROLINA CINTRA DAMASCENO - SP361892, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE INSS AGÊNCIA FRANCA D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000068-62.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. M. S., representado por sua mãe Maisa Daiane da Silva contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social de Franca - SP, consistente na omissão em analisar e concluir o seu requerimento administrativo de benefício assistencial. Alega que protocolou tal recurso em 13/09/2021, porém o mesmo não sofreu nenhuma análise até o momento. É o relatório. Decido. São relevantes os argumentos expendidos pelo impetrante, porquanto a lei do processo administrativo efetivamente impõe o prazo de 30 dias para a sua conclusão, prevendo a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, desde que fundamentada. Ocorre que a realidade brasileira impõe um certo temperamento quando o assunto é o prazo para a conclusão de serviços públicos. Não se pode aquilatar neste momento se existe algum fato ou circunstância que justifique o atraso no processamento do requerimento do impetrante, recomendando-se a cautela de se ouvir a autoridade impetrada antes de uma decisão. Por outro lado, em se tratando de benefício assistencial é cediço que cada caso apresenta suas peculiaridades e pode trazer questões mais ou menos complexas no que tange à comprovação dos fatos e ao devido tratamento jurídico. Assim, à míngua de mais informações, também não se pode considerar prima facie que o atraso seja abusivo ou ilegal. Ademais, não foi comprovada qualquer circunstância que possa trazer risco de ineficácia a uma eventual sentença procedente, uma vez que a data de início do benefício já se encontraria garantida pela data de entrada do requerimento ou do ajuizamento, conforme o entendimento judicial a respeito. Ausentes, pois, as condições legais exigidas, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis (Lei 12.016/2009, art. 7º, I) e o órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresso no feito. Solicite-se parecer ao MPF e, após, tornem conclusos para sentença. Concedo ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Int. Cumpra-se.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS SILVA em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Publicado Sentença em 22/03/2022.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)