Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036506-67.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/1992

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD

CPF

Autor

ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI

CPF

Autor

CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI

CPF

Autor

BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI

CPF

Autor

HUMBERTO PEREIRA LOREDO

Autor

Advogados / Representantes

JOSE DELGADO GUIRAO

OAB/SP 109578·Representa: Autor

BENEDITO APARECIDO ROCHA

OAB/SP 97193·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO PEREIRA LOREDO

OAB/SP 91153·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD

CPF

Autor

ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI

CPF

Autor

CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI

CPF

Autor

BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI

CPF

Autor

HUMBERTO PEREIRA LOREDO

Autor

MARIA DO CARMO DE SOUZA

CPF

Autor

JOAO BERTOLUCCI

CPF

Autor

JOSE ARTUR DE TORRES

CPF

Autor

AFONSO ANTONIO SUZANO

CPF

Autor

ADALBERTO SCHIAVO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:39

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:58

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:58

Todas as movimentações(272)

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:39

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 13:58

Despacho

•27/01/2026, 13:41

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:58

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:41

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:23

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:02

Processo Desarquivado

24/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

20/08/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 18:23

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:23

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:38

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:03

Processo Desarquivado

14/04/2025, 20:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

14/04/2025, 17:26

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 15:24

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:24

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:08

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 19:38

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2024, 11:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2024, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 14:40

Juntada de certidão

17/01/2024, 13:20

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:50

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:16

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:55

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:35

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 01:05

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:26

Conclusos para despacho

20/04/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2023, 17:39

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2023, 11:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/04/2023, 11:24

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:30

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:30

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:05

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 07:12

Conclusos para despacho

27/03/2023, 23:11

Juntada de certidão

27/03/2023, 22:16

Juntada de certidão

06/03/2023, 16:21

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:30

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:30

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:30

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:30

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:20

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:20

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:20

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 21:05

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:37

Conclusos para despacho

10/02/2023, 22:54

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VELLOSA BERTOLUCCI SCHIMITD em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIA VELLOSA BERTOLUCCI em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de BELMIRA VELLOSA BERTOLUCCI em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA VELLOSA BERTOLUCCI em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 21:39

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2022, 11:03

Publicado Despacho em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 18:51

Juntada de certidão

24/11/2022, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:37

Juntada de certidão

28/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:18

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:46

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2022, 10:51

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADALBERTO SCHIAVO, AFONSO ANTONIO SUZANO, JOSE ARTUR DE TORRES, JOAO BERTOLUCCI, MARIA DO CARMO DE SOUZA, HUMBERTO PEREIRA LOREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DELGADO GUIRAO - SP109578, BENEDITO APARECIDO ROCHA - SP97193, HUMBERTO PEREIRA LOREDO - SP91153 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A consulta ao sistema WEBSERVICE da Receita Federal, apresentada no Id239827871, noticia o falecimento dos exequentes JOAO BERTOLUCCI e JOSE ARTUR DE TORRES. Assim, determino a suspensão do processo, com fulcro no disposto no artigo 313, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil, e fixo o prazo de trinta dias para que o patrono dos exequentes esclareça se a partilha já foi homologada ou se pretende a substituição do exequente por seu espólio ou, ainda, a habilitação dos herdeiros de que trata o artigo 689 do Código de Processo Civil. Sobrevindo manifestação ou findo o prazo ora fixado, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036506-67.1992.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:16

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 14:57

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:42

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:37

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2021, 12:42

Juntada de certidão

13/12/2021, 12:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/11/2019, 17:29

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DE TORRES em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:42

Decorrido prazo de JOAO BERTOLUCCI em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:42

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA LOREDO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:42

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO SUZANO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:42

Decorrido prazo de ADALBERTO SCHIAVO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:04

Publicado Despacho em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 16:23

Conclusos para despacho

04/10/2019, 16:09

Juntada de certidão

04/10/2019, 16:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 14:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/01/2019, 14:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

10/01/2019, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS - RESOLUÇÃO 235/2018 Complemento Livre:

10/01/2019, 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: HUMBERTO PEREIRA LOREDO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:98

30/08/2018, 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MARIA DO CARMO DE SOUZA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:98

30/08/2018, 15:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JOAO BERTULUCCI X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:98

30/08/2018, 15:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JOSE ARTUR DE TORRES X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:98

30/08/2018, 15:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: AFONSO ANTONIO SUZANO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:98

30/08/2018, 15:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: AFONSO ANTONIO SUZANO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:98

30/08/2018, 15:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: ADALBERTO SCHIAVO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:98 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

30/08/2018, 15:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/02/2017, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/02/2017 PedidoJF: 83-5/2017 Prot: 300170201094395

01/02/2017, 14:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 153/2009: PACOTE: 12301

06/05/2009, 08:02

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.153/2009 (5a. Vara)

20/03/2009, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2009, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/03/2009, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2008, 16:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/12/2008, 16:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2008, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2008, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000280793 Complemento Livre:

08/10/2008, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000177869 Complemento Livre:

23/07/2008, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2008, 09:30

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/06/2008, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

10/01/2008, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

18/12/2007, 16:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/12/2007, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2007, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 43/2003 (5a. Vara)

19/02/2003, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

19/02/2003, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/02/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/1999, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/09/1999, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/1999, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/08/1999, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/07/1999, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/1999, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/1999, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/1999, 13:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/07/1999, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Guia de Remessa no. 0000373/99

29/04/1999, 06:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :62632

12/05/1998, 12:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

29/04/1998, 10:59

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000089/98

24/04/1998, 08:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ORD/PUB 26/06/97

26/06/1997, 15:44

Remessa - REMESSA INTERNA REC ESC 11 DE ORD

04/02/1997, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO REQUEIRA A AUTORA- ESC. X

24/09/1996, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/1996, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000334/95

14/12/1995, 14:27

Expedição de documento - ATO ORDINATORIO RECURSO EM 27/9/95 - AGUARDA REMESSA AO TRF

08/11/1995, 10:19

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA SETOR DE ACOES ORDINARIAS

28/08/1995, 13:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA OF. 153 G

22/08/1995, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/08/1995, 14:18

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

09/03/1994, 09:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

26/01/1994, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA AG. JUNTADA DE MANDADO.

26/01/1994, 10:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO C/OFICIAL.

28/10/1993, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/1993, 08:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO PETICAO DO REQUERENTE

11/11/1992, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/1992, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO IRREGULARIDADES.

17/07/1992, 07:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/1992, 05:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/03/1992, 15:31

Despacho

•17/10/2025, 17:54

Despacho

•17/10/2025, 16:23

Despacho

•11/07/2025, 17:37

Despacho

•11/07/2025, 17:13

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•18/10/2024, 13:55

Despacho

•16/10/2024, 19:38

Despacho

•17/01/2024, 14:40

Despacho

•10/08/2023, 16:35

Despacho

•10/08/2023, 15:16

Despacho

•20/04/2023, 18:33

Despacho

•20/04/2023, 18:26

Despacho

•28/03/2023, 07:12

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/01/2026, 13:58

Despacho

•27/01/2026, 13:41

Despacho

•17/10/2025, 17:54

Despacho

•17/10/2025, 16:23

Despacho

•11/07/2025, 17:37

Despacho

•11/07/2025, 17:13

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•18/10/2024, 13:55

Despacho

•16/10/2024, 19:38

Despacho

•17/01/2024, 14:40

Despacho

•10/08/2023, 16:35

Despacho

•10/08/2023, 15:16

Despacho

•20/04/2023, 18:33

Despacho

•20/04/2023, 18:26

Despacho

•28/03/2023, 07:12

Despacho

•13/02/2023, 13:54

Despacho

•13/02/2023, 13:37

Despacho

•24/11/2022, 18:51

Despacho

•28/09/2022, 14:37

Despacho

•02/06/2022, 18:27

Despacho

•02/06/2022, 18:18

Despacho

•26/01/2022, 13:54

Despacho

•26/01/2022, 13:16

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 12:33

Despacho

•07/10/2019, 14:57

Despacho

•04/10/2019, 17:14