Execução Fiscal 0001020-19.2005.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001020-19.2005.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHOCOLATES FINOS SERRAZULLTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI - SP224962 TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS, JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LAVERDE EMPREENDIMENTO E INCORPORACAO EIRELI, AFG INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, OSVALDO MARIO SOUZA BAGNOLI, SUCURI EMPREENDIMENTOS LTDA, NELSON LIMA FILHO, AFONSO SMIDERLE, FABIO RODRIGO DANAGA, PATRICIA GASPAR DANAGA, IRACEMA OLIVEIRA DOS SANTOS ARAGAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARA SANDRA CANOVA MORAES - SP108178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARA SANDRA CANOVA MORAES - SP108178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL TADEU FERRI DE AGOSTINO - SP410656 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDO ADVALDO SIGNORI - SP111606 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que faço a intimação das partes e terceiros interessados, do inteiro teor da decisão de ID 168335261, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001020-19.2005.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. ID 108567508: terceiro, credor trabalhista, requer “concurso singular de credores” e reitera o pedido de remessa à Justiça do Trabalho do valor de R$ 376.501,00, atualizados para 11/2020. ID 130892382: a Fazenda Municipal de São Carlos informa o valor atualizado dos débitos incidentes sobre os imóveis arrematados e suas respectivas execuções. ID 135376193: a exequente requer pagamento dos credores trabalhistas, na forma já fixada por este Juízo. ID 149936020: os arrematantes comprovam o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e requerem ordem de levantamento de todas as constrições registradas nas matrículas. DECIDO. A habilitação de credores encontra-se encerrada, já tendo sido fixada a ordem de pagamentos na decisão de ID 64882936. O valor a ser destinado à Justiça do Trabalho já foi delimitado naquela decisão, não logrando o terceiro peticionante em ID 108567508 comprovar que o crédito a ser transferido para a Justiça Trabalhista supera o montante fixado por este Juízo. Quanto ao Município, na decisão de ID 64882936 foi deferido o pagamento dos débitos incidentes sobre os imóveis com o valor da cota parte dos coproprietários (R$ 279.163,35), sendo determinada a intimação do Município para indicação dos processos e valores para transferência. O Município cumpriu a determinação em ID 130892382, devendo ser cumprido o pagamento, na ordem informada, limitado ao valor da cota parte dos coproprietários. O saldo remanescente do débito deverá respeitar a ordem de preferência fixada nos autos, para pagamento dos credores. Por fim, quanto ao pedido dos arrematantes, consigno que cabe tão-somente a ordem de levantamento das constrições determinadas por este Juízo, não havendo competência para determinar o levantamento de penhoras e demais averbações ordenadas por outros Juízos, que deverão, porém, ser cientificados da arrematação e registro da carta nas matrículas. Posto isso: Indefiro o pedido do terceiro em ID 108567508. Verifiquem-se nas matrículas nº 150.481 e 150.482 (Ids 149936043 e 149936040) as constrições averbadas originadas de processos desta 1ª Vara e, ato contínuo, expeça-se ofício ao CRI de São Carlos, determinando o cancelamento das averbações. Sendo o caso, certifique-se nos autos próprios o levantamento da penhora. Sem prejuízo, em relação às averbações originadas de outros Juízos, oficiem-se dando ciência da arrematação e registro da carta de arrematação, solicitando-se o levantamento das penhoras. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício à CEF para que efetue a transferência do valor a ser destinado ao Município de São Carlos (R$ 279.163,35), na ordem indicada em ID 130892382, bem como efetive os pagamentos dos créditos, na ordem fixada na decisão de ID 64882936. Acompanhe o ofício a decisão de ID 64882936 e a petição de ID 46933807, em que constam as instruções para pagamento dos créditos da União. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO DANAGA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHOCOLATES FINOS SERRAZULLTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFG INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAVERDE EMPREENDIMENTO E INCORPORACAO EIRELI em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA GASPAR DANAGA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO SMIDERLE em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON LIMA FILHO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA OLIVEIRA DOS SANTOS ARAGAO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MARIO SOUZA BAGNOLI em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(761)

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