Apelação Cível 5003077-79.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 818.668,42

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DOURADOS/MS

Autor

D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Réu

ROZILENE MARIA BUCHER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DOURADOS/MS

Autor

D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 16:12

Juntada de certidão

21/03/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/08/2024, 18:00

Juntada de certidão

08/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:05

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:55

Recurso especial admitido

05/08/2024, 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal

17/05/2024, 04:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/05/2024, 17:49

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:01

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 16:12

Juntada de certidão

21/03/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/08/2024, 18:00

Juntada de certidão

08/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 14:55

Decisão

•05/08/2024, 14:01

08/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:05

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:55

Recurso especial admitido

05/08/2024, 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal

17/05/2024, 04:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/05/2024, 17:49

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 05:57

Juntada de certidão

03/05/2024, 05:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 08:26

Juntada de Petição de recurso especial

23/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 19:04

Publicado Acórdão em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 11:26

Conclusos com embargos de declaração

08/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de MINI-FERAS - CONFECCOES EIRELI - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 17:45

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

24/01/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 14:35

Juntada de ato ordinatório

20/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 20:55

Sentença confirmada em parte

11/12/2023, 19:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

11/12/2023, 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 16:05

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 20:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/03/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:25

Juntada de certidão

25/03/2022, 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/03/2022, 15:24

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 14:20

Acórdão

•11/04/2024, 16:54

Acórdão

•11/04/2024, 15:31

Ato ordinatório

•20/12/2023, 14:35

Ato ordinatório

•20/12/2023, 14:34

Acórdão

•11/12/2023, 20:55

Acórdão

•06/12/2023, 17:58

Ato ordinatório

•10/02/2022, 13:31

Ato ordinatório

•10/02/2022, 13:29

Sentença

•26/01/2022, 17:52

Sentença

•26/01/2022, 13:57

Sentença

•14/01/2022, 09:54

Decisão

•18/05/2021, 17:05

Decisão

•09/04/2021, 16:10

Todos os documentos(26)

Decisão

•05/08/2024, 14:55

Decisão

•05/08/2024, 14:01

Acórdão

•11/04/2024, 16:54

Acórdão

•11/04/2024, 15:31

Ato ordinatório

•20/12/2023, 14:35

Ato ordinatório

•20/12/2023, 14:34

Acórdão

•11/12/2023, 20:55

Acórdão

•06/12/2023, 17:58

Ato ordinatório

•10/02/2022, 13:31

Ato ordinatório

•10/02/2022, 13:29

Sentença

•26/01/2022, 17:52

Sentença

•26/01/2022, 13:57

Sentença

•14/01/2022, 09:54

Decisão

•18/05/2021, 17:05

Decisão

•09/04/2021, 16:10

Decisão

•08/04/2021, 20:48

Despacho

•25/02/2021, 15:13

Despacho

•25/02/2021, 14:17

Comunicações

•03/11/2020, 10:19

Despacho

•21/07/2020, 21:53

Despacho

•21/07/2020, 18:26

Comunicações

•16/07/2020, 13:03

Decisão

•16/01/2020, 19:48

Decisão

•07/01/2020, 11:54

Decisão

•12/12/2019, 15:08

Decisão

•09/12/2019, 17:31