Cumprimento de sentença 5002003-68.2017.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002003-68.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GLOBAL MOBILINEA S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GLOBAL MOBILINEA S/A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002003-68.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GLOBAL MOBILINEA S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GLOBAL MOBILINEA S/A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Retornam os autos da Vice-Presidência. Consignou a e. Relatora: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.187.264/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 1.048) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (...) Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002003-68.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GLOBAL MOBILINEA S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GLOBAL MOBILINEA S/A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retornaram os autos da Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação. O acórdão proferido por esta Turma teve a seguinte ementa: “AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. “Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.” (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) 2. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. A compensação deverá observar a legislação pertinente. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). 3. A revogação do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. 4. Parcial provimento à apelação da União (para que a compensação observe o artigo 26-A da Lei 11.457/2007). Provimento à apelação da autora (para que a compensação fique autorizada relativamente aos valores recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação).” Conforme constou do relatório do acórdão que apreciou as apelações: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GLOBAL MOBILINEA S/A em face da União. Valorada a causa em R$ 60.000,00. Proferida sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da CPRB a partir da competência de março de 2017 e declarar o direito da autora de compensar/restituir os valores eventualmente recolhidos a esse título, também a partir de 03/2017, observada a necessidade do trânsito em julgado, acrescidos dos juros equivalentes à taxa Selic. Fixou sucumbência recíproca (50% para cada). Apela a União. Alega que o feito deve aguardar o julgamento do RE 574.706. Defende a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Afirma que não pode haver compensação com qualquer tributo. Requer a fixação de honorários advocatícios em percentual mínimo. Apela a autora. Alega ter direito a compensar o valor recolhido indevidamente no quinquênio anterior à data de distribuição da ação. A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da autora. A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da União. É o relatório.” Como se nota, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002003-68.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY ante o exposto, deve-se efetivamente realizar um juízo positivo de retratação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: DOU PROVIMENTO à apelação da União para julgar a ação ordinária improcedente. Prejudicada a apelação da autora. Fixo a condenação da autora em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais) (valor da causa: R$ 60.000,00). É o voto. E M E N T A JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.187.264/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.048) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3. Ante o exposto, deve-se efetivamente realizar um juízo positivo de retratação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: DOU PROVIMENTO à apelação da União para julgar a ação ordinária improcedente. Prejudicada a apelação da autora. Fixo a condenação da autora em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, realizou um juízo positivo de retratação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: DOU PROVIMENTO à apelação da União para julgar a ação ordinária improcedente. Prejudicada a apelação da autora. Fixo a condenação da autora em verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil Reais) (valor da causa: R$ 60.000,00), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL DECORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL DECORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL DECORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL DECORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Despacho em 07/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de GLOBAL DECORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(27)