Cumprimento de sentença 5003156-95.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003156-95.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2008.70.03.001134-7. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: MCR INDUSTRIA E COMERCIO, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI - ME, ANDRE PEIXOTO DE CARVALHO, EVANDRO PEIXOTO DE CARVALHO, MILTON CORREA DE CARVALHO SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5003156-95.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF contra MCR Indústria e Comércio Montagens e Manutenção Industrial Eireli - ME, André Peixoto de Carvalho, Evandro Peixoto de Carvalho e Milton Corrêa de Carvalho objetivando o recebimento do valor de R$ 58.391,28. A petição inicial foi instruída com documentos, e as custas processuais foram recolhidas. Os réus foram citados por edital (Id. 38832876-Id. 39167435). A DPU opôs embargos monitórios (Id. 57520212), ofertando, inicialmente, contestação por negativa geral, requerendo a suspensão da execução, a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, defendendo que houve a imposição de cláusulas contratuais abusivas, a ilegalidade de prática de anatocismo, defendendo a inibição da mora em razão de cobrança abusiva e a obrigação da CEF de indenizar a parte quanto ao valor indevidamente cobrado. Defendeu, ainda, a necessidade de se impedir a inclusão ou de se determinar a retirada no nome dos embargantes de cadastros de proteção ao crédito. Requereu, ao final, a produção de prova pericial contábil. Recebidos os embargos monitórios apresentados, foi suspensa a eficácia do mandado inicial e determinada a intimação do representante judicial da CEF para responder aos embargos (Id. 69676898). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios e se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 77131269). Determinada a intimação da CEF para apresentar o demonstrativo de cálculo, com incidência apenas da comissão de permanência, sob pena de adoção do valor nominal de R$ 29.473,68, aos 22.08.2015 (Id. 141881579). A CEF apresentou discriminativo de cálculo (Id. 170127022). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta a aplicabilidade do CDC; a necessidade de inversão do ônus da prova; a prática do anatocismo em face da cumulação de TR mais juros remuneratórios, capitalização mensal de juros remuneratórios, incidência da tabela price e incorporação de juros ao saldo devedor na fase de utilização; seja afastada eventual utilização de autotutela; seja afastada a cobrança contratual de despesas processuais e honorários de advogado, bem como a cumulação de multa contratual com juros de mora; seja impedida a inclusão ou determinada a retirada do nome do embargante de cadastro de proteção ao crédito e que seja recalculado o saldo devedor com exclusão de todos os encargo contestados. Acerca do exame das cláusulas contratuais, destaco que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições do instrumento. Inclusive, o contrato faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, esse princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e da função social. Assim, se, de um lado, tem o mutuário o dever de observar de boa-fé em relação às cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro, tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Nesse sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, abaixo transcritas: Súmula 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (...) 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. (...) (ADI 2591, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481). Embora o CDC seja aplicável a tais contratos, não rege as taxas de juros bancários, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgado acima citado. Disso não decorre onerosidade excessiva ou abusividade, desde que a instituição financeira aplique as taxas compatíveis com a média do mercado. Nesse sentido: No que tange à controvérsia quanto à possibilidade de limitação das taxas de juros aplicadas em contratos bancários, cabe salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação fixada pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Também não se admite evocação ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, uma vez que, mesmo quando vigente, tal dispositivo foi considerado pelo Pretório Excelso como de eficácia contida por ausência de regulamentação. Assim sendo, mesmo já tendo decidido em viés distinto, curvo-me ao posicionamento de que a taxa média do mercado não pode, por si só, ser considerada excessivamente onerosa. No caso em concreto, não resta provado que o agente financeiro lançou mão de taxa que destoasse da média de mercado, não merecendo guarida a pretensão revisional. (...) Por derradeiro, não vislumbro como ilegal ou mesmo detentora de caráter potestativo a cláusula que prevê a repactuação periódica da taxa de juros. Lastreada na flutuação da taxa de juros para o mercado, a cláusula apenas seria potestativa, contrastando com o caráter sinalagmático que devem ter contratos desta espécie, se a CEF detivesse o controle de tal instituição, e não é necessário mais que o senso comum para saber que não. Como bem lançado na sentença, a flutuação que sofre o mercado, ora para mais ora para menos atinge ambas as partes, não se podendo classificar de onerosa em relação a apenas uma a cláusula guerreada. Claro que não é impossível, ad argumentandum, a tentativa de aplicação taxa que contraste violentamente com a variação da praça financeira. Porém, tal irregularidade, em sua hipotética ocorrência, deve ser debelada pelo meio processual adequado, qual seja a ação consignatória. Não se pode, em sede de declaratória, reputar nula uma cláusula apenas pela possibilidade abstrata de um comportamento irregular e futuro de um dos pactuantes. (...) (TRF-4, AC, , Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, Data da Decisão 09/01/2009, DE 30/01/2009) (negritei). Inclusive, no caso de não estar previamente definida a taxa de juros a ser aplicada, o STJ firmou posicionamento de que deverá incidir a taxa média aplicada no mercado e não os juros do Código Civil: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de juros aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. E caso não haja previsão expressa no contrato da taxa de juros remuneratórios, estes são devidos pela taxa média de mercado, conforme jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1056979/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Data do Julgamento: 16/06/2009, DJe 29/06/2009). No caso em tela, sendo a taxa de juros contratada de 1,25% (Id. 22596294, p. 38) não está divorciada da média do mercado, inexistindo, portanto, abusividade que recomende a intervenção judicial para o restabelecimento do equilíbrio contratual. Quanto à capitalização dos juros, em linhas gerais, nos contratos celebrados até 30 de março de 2000 (data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000), tem-se que somente é admitida a capitalização de juros (anatocismo) nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, sendo vedada nos demais casos, mesmo quando pactuada, em razão da não revogação do artigo 4º do Decreto 22.626/1933 pela Lei n. 4.595/64. Por outro lado, com o advento da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000 (que, por primeiro, na série, abordou o tema, no art. 5º), sucessivamente reeditada até a MP 2.170-36, de 23.08.2001, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Assim, o artigo 5º da Medida Provisória n. 1963-17 de 30.03.2000, hoje sob o n. 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários, com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2000 (REsp 602.068/RS), desde que pactuada, até que seja julgada a ADIN n. 2.316/2000 pelo STF. Sobre a comissão de permanência, esta é uma taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no cumprimento de sua obrigação e tem por objetivo compensar a instituição financeira mutuante durante o período de prorrogação forçada da operação. Sua cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, e regulada pelos incisos I, II e III da Resolução n. 1.129/1986 do Banco Central do Brasil. Criada originalmente quando não se admitia a correção monetária de débitos judiciais, na essência, visava proteger as instituições financeiras dos efeitos da inflação, impedindo que os devedores enriquecessem ilicitamente pagando apenas os juros moratórios. Por isso que há atualmente consenso no sentido de que a comissão de permanência é encargo híbrido, pois ao mesmo tempo se destina à remuneração do capital durante o período da prorrogação do contrato e à correção monetária do próprio capital mutuado. Neste sentido, já se decidiu que se trata de “figura criada em favor das instituições financeiras destinada a, durante o período de prorrogação da operação de crédito não liquidada no vencimento, remunerar o capital mutuado e também atualizá-lo monetariamente; é, desta forma, concomitantemente remuneração do capital e forma própria e específica de corrigir a moeda” (STJ, REsp n. 5.983-MG, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, JSTJ-LEX 30/156). O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não configuração de cláusula potestativa a que estabelece a incidência da comissão de permanência por meio da súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Entretanto, são vedadas a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a correção monetária, nos termos da Súmula n. 30 do STJ e com os juros moratórios, conforme súmula n. 296 do STJ. Consoante a jurisprudência, também não pode haver a aplicação da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês na composição da taxa da comissão de permanência, tampouco cumulação com multa e juros de mora. No sentido da fundamentação supra já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de julgamento de recursos repetitivos, além de outros julgados: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 3. A capitalização mensal dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1046014/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF-1), Quarta Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 16/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido. (AgResp 200700868967, 942773, Relator(a) Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, Data da Decisão 19/06/2007, DJ:01/10/2007, pág. 00287) O contrato prevê a cobrança de comissão de permanência com juros e taxa de rentabilidade (cláusula décima – Id. 16762302, p. 6). No caso concreto, foi determinada a intimação da CEF para que apresentasse o demonstrativo de cálculo, com incidência apenas da comissão de permanência, sob pena de adoção do valor nominal de R$ 29.473,68, aos 22.08.2015, como devido (Id. 141881579). A CEF apresentou demonstrativo de cálculo (Id. 170127022) sem atender ao determinado. Assim, deve ser adotado como devido o valor de R$ 29.473,68, aos 22.08.2015. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação monitória, para reconhecer a eficácia de título executivo do contrato fixando como valor devido o montante de R$ 29.473,68, atualizado até 22.08.2015. Referido valor deverá ser atualizado a contar de 23.08.2015 com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A ação deve prosseguir nos moldes previstos no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (art. 702, § 8º, CPC). Em se tratando de execução de dívida líquida e certa, está autorizada a inclusão do nome do embargante em cadastro de inadimplentes. Tendo em vista que a CEF foi intimada e não indicou o montante devido com a aplicação exclusiva da comissão de permanência, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com a aplicação, por analogia, do § 8º do artigo 85 do CPC. Condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 2.947,36, atualizado até 22.08.2015, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 7 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EVANDRO PEIXOTO DE CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(54)