Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001649-38.2021.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001649-38.2021.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS FAVORETO Advogado do(a) AUTOR: SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP170782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes, e, por isso, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Remetam-se os autos à Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais (ELABDJ), via sistema PJe, para que, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada em implantar/restabelecer/revisar a prestação objeto da demanda, devendo dar imediata ciência a este Juízo Federal da execução da ordem, sujeita as advertências do art. 77, § 2º, do CPC. Na sequência, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001649-38.2021.4.03.6339 intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 19 da Resolução CJF nº 405/2016. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Expedido(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. Tópico síntese: Espécie de benefício: aposentadoria por incapacidade permanente Data de início do benefício (DIB): 14/12/2020 Data de início do pagamento (DIP): 01/01/2022 Data de cessação do benefício (DCB) não há Renda Mensal Inicial (RMI): Conforme apurado pelo INSS, na forma da legislação vigente por ocasião da data de início da incapacidade (DII) Percentual a ser pago de atrasados: 100% - limitado a 60 salários mínimos Correção monetária: INPC

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FAVORETO em 14/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FAVORETO em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)