Agravo em Recurso Especial 0000474-85.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MIGUEL BONACHI ROCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/02/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 101262/2024

16/02/2024, 17:46

Protocolizada Petição 101262/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/02/2024

16/02/2024, 17:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024

16/02/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2024, 18:43

Não conhecido o recurso de MIGUEL BONACHI ROCA

14/02/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2024

14/02/2024, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/01/2024, 17:36

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/01/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

21/11/2023, 15:03

Documentos

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•21/11/2023, 15:02

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•21/11/2023, 15:02

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