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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 29.750,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

CELESTIAL EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELESTIAL EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)