Cumprimento de sentença 5000163-84.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA

OAB/SP 253634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 15:12

Transitado em Julgado em 23/02/2023

23/02/2023, 15:12

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

08/12/2022, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:39

Publicado Sentença em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2022, 16:32

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 00:54

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:18

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 15:12

Transitado em Julgado em 23/02/2023

23/02/2023, 15:12

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 16:32

Despacho

•07/10/2022, 00:54

08/12/2022, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:39

Publicado Sentença em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2022, 16:32

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 00:54

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 10:53

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:42

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 09:08

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 17:59

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2022, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2022, 09:26

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 21:47

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA - SP253634 D E S P A C H O ID 123790076: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000163-84.2017.4.03.6140 defiro o requerimento de suspensão formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 921, V, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Compete à exequente comunicar o juízo sobre eventual descumprimento da avença ou o total cumprimento das obrigações. Na hipótese de ser comunicada a extinção do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 14:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2021, 13:51

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2021, 16:31

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 14:13

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 16:45

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:20

Conclusos para despacho

01/10/2021, 16:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2021, 15:50

Conclusos para despacho

12/08/2021, 13:48

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2021, 13:17

Publicado Despacho em 02/07/2021.

10/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

10/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:15

Conclusos para despacho

05/04/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 17:28

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 18:18

Conclusos para despacho

05/10/2020, 17:54

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 18:59

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2020, 16:55

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 22:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2020.

16/07/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 19:20

Juntada de ato ordinatório

13/07/2020, 17:10

Juntada de intimação de pauta

30/06/2020, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2018, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2018, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 14:12

Juntada de Petição de apelação

18/04/2018, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2018, 15:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2018, 00:29

Publicado Sentença em 27/03/2018.

28/03/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2018, 15:18

Julgado improcedente o pedido

21/03/2018, 18:47

Conclusos para decisão

30/10/2017, 17:28

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2017, 11:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/09/2017, 00:06

Publicado Decisão em 28/09/2017.

28/09/2017, 00:06

Proferida decisão interlocutória

25/09/2017, 13:32

Conclusos para julgamento

22/09/2017, 18:43

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 19/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:18

Juntada de Petição de réplica

18/09/2017, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2017.

14/09/2017, 19:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 19:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 18:36

Juntada de Petição de contestação

21/08/2017, 16:34

Juntada de certidão

08/08/2017, 14:37

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 03/08/2017 23:59:59.

04/08/2017, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/07/2017, 00:18

Publicado Decisão em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:18

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2017, 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/07/2017, 19:28

Conclusos para decisão

22/06/2017, 14:58

Decorrido prazo de M & N DIVISORIAS E INSTALACOES LTDA - ME em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 00:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/06/2017, 16:50

Publicado Decisão em 29/05/2017.

29/05/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2017, 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2017, 16:10

Conclusos para decisão

03/05/2017, 18:49

Juntada de certidão

03/05/2017, 18:49

Juntada de Petição de custas

03/05/2017, 09:49

Publicado Decisão em 24/04/2017.

24/04/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/04/2017, 00:08

Proferida decisão interlocutória

19/04/2017, 10:04

Conclusos para decisão

04/04/2017, 16:09

Juntada de certidão

04/04/2017, 16:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/04/2017, 18:59

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 18:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/03/2017, 15:22

Distribuído por sorteio

31/03/2017, 15:22

Despacho

•09/08/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:59

Despacho

•26/01/2022, 14:02

Despacho

•01/10/2021, 17:20

Despacho

•30/06/2021, 16:15

Despacho

•24/03/2021, 17:28

Despacho

•19/10/2020, 13:59

Despacho

•16/10/2020, 18:18

Despacho

•31/08/2020, 18:40

Despacho

•28/08/2020, 18:59

Manifestação

•28/07/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 19:20

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 17:10

Todos os documentos(28)

Sentença

•05/12/2022, 16:32

Despacho

•07/10/2022, 00:54

Despacho

•09/08/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:59

Despacho

•26/01/2022, 14:02

Despacho

•01/10/2021, 17:20

Despacho

•30/06/2021, 16:15

Despacho

•24/03/2021, 17:28

Despacho

•19/10/2020, 13:59

Despacho

•16/10/2020, 18:18

Despacho

•31/08/2020, 18:40

Despacho

•28/08/2020, 18:59

Manifestação

•28/07/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 19:20

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 17:10

Acórdão

•26/02/2020, 15:50

Acórdão

•21/02/2020, 15:17

Acórdão

•25/11/2019, 17:44

Acórdão

•22/11/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 14:12

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 14:12

Sentença

•21/03/2018, 18:47

Custas

•23/10/2017, 11:16

Decisão

•25/09/2017, 13:32

Ato Ordinatório

•22/08/2017, 18:36

Decisão

•07/07/2017, 19:28

Decisão

•17/05/2017, 16:10

Decisão

•19/04/2017, 10:04