Procedimento Comum Cível 5015720-66.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015720-66.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogados do(a) REU: ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - PE35924, THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA - PE24686 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015720-66.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a declaração de nulidade de procedimentos administrativos, ante a ocorrência de ilegalidades nas autuações realizadas. Para tanto, pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa ocorrido em razão da impossibilidade de acesso ao local onde estavam armazenados os produtos periciados no processo n.º 6496/2017; a nulidade do processo administrativo nº. 6496/2017 por inconsistência das informações contidas no laudo de exame quantitativo, visto que sequer seria possível a confirmação exata de sua pesagem, seja por informações duvidosas ou pela ausência destas; a nulidade absoluta dos autos de infração dos processos administrativos nºs. n.º 6496/2017; 14590/2016 e 13219/2016, com base no preenchimento incorreto e inadequado dos campos obrigatórios constantes nos “Quadros Demonstrativos Para Estabelecimento De Penalidades”, bem como da ausência de documentos essenciais nos processos administrativos objetos desta demanda, nos termos dos arts. 11, parágrafo único e 12 da Resolução; que o INMETRO traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentada a aplicação da sanção ora discutida, sob pena de tornar o ato ilegal, haja vista ausência de regulamento para tal imputação; a nulidade dos autos de infração e dos processos administrativos, diante da ausência de critérios para aplicação da penalidade de multa, bem como, pela falta de motivação das decisões sancionatórias. Subsidiariamente, requer sejam as multas convertidas em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade; ou caso rejeitado o referido pleito, requer seja a multa arbitrada reduzida para R$ R$ 8.848,50 (oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Ofereceu seguro-garantia. A autora alega, em síntese, que foi autuada sob o fundamento de infringir a legislação que trata sobre a Regulamentação Metrológica, porque os produtos fiscalizados e objetos dos autos de infração ora questionados estariam supostamente com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configuraria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro n.º 248/2008. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ocasião em que foi determinada à autora a inclusão do IPEM/SP no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. (ID 21500777). A autora juntou petição informando o registro da apólice de seguro ofertada (ID 21906315). Embargos de declaração da autora (ID 22451215). A autora ofertou emenda à inicial e requereu a inclusão do IPEM/SP – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo no polo passivo da ação (ID 22963208). Decisão que não conheceu dos embargos da autora e recebeu a emenda da inicial (ID 23877390). A autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento – AI nº. 5032741-22.2019.4.03.0000 (ID 26245302). Contestação do INMETRO (ID 27315849). Contestação do IPEM/SP (ID 27709802). Réplica da autora (ID 28838724). Decisão que determinou à autora que esclarecesse se o seguro garantia oferecido nestes autos atendia ao disposto no artigo 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 36179474). Petição da autora (ID 38106914). Decisão que determinou a intimação da ré para a adoção das providências necessárias para formalizar, administrativamente, a garantia ofertada pela autora (ID 38706952). Após manifestação do INMETRO, sobreveio decisão que determinou o cumprimento da medida já determinada do ID 38706952 (ID 41863282). A autora informou sua ciência acerca do cumprimento da medida deferida (ID 44179560). Despacho que determinou a inclusão do IPEM/PE no polo passivo da ação (ID 45351575). Contestação do IPEM/PE (ID 53898436). Réplica da autora (ID 57708021). As partes informaram não terem interesse na produção de outras provas. É o relato do essencial. Decido. Sustentou o IPEM/PE, em sede de preliminar, a ocorrência de nulidade de citação, por ter sido o mandado recebido por advogada e não pela pessoa que representaria os interesses da autarquia estadual, no caso, o Procurador do Estado. Apesar do alegado, constata-se que não houve prejuízo à entidade pública e, ademais, tem-se que o mandado foi assinado por pessoa que, em nenhum momento, informou não ter poderes para recebê-lo, o que permite a aplicação da teoria da aparência (ID 51957645). Dessa forma, resta afastada a nulidade arguida. Examino o mérito. A autora se insurge contra as autuações lavradas pelos órgãos de regulação metrológica em relação a produtos pré-medidos, que estariam supostamente com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configura infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº. 248/2008. Alega, primeiramente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante a impossibilidade de acesso ao local de armazenagem das amostras de produtos periciados. Nesse sentido, argumenta que para cada produto há uma orientação de cuidados que devem ser seguidos para evitar perda das suas características, sendo que tal acesso seria essencial para possibilitar o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem razão a autora. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a autora ter sido supostamente impedida de acessar o local de armazenamento das amostras objeto de perícia pelos órgãos metrológicos. Segundo consta dos autos do processo administrativo nº. 6496/2017, a autora foi devidamente intimada da data da realização da perícia (28801840, fls. 4/6). Ademais, consoante afirmado pelo INMETRO em sua contestação: “Não se sustenta tal afirmação, pois além de não ter provado qualquer irregularidade a respeito do armazenamento dos produtos periciados, muito embora alegue não ter acesso do local da armazenagem, a verdade é que, como acabou participando da perícia, pode, perfeitamente, constatar a regularidade do produto periciado, ou seja, ao tempo da perícia pode verificar possível irregularidade no produto por força de eventual armazenamento inadequado” Nesse contexto, não foi apresentado pela autora nenhum elemento nos autos capaz de demonstrar, com consistência, em que medida a ausência prévia de acesso ao local de armazenagem dos produtos implicaria cerceamento de defesa. A autora limitou-se a argumentar que em outras oportunidades nas quais teve produtos fiscalizados por órgãos metrológicos de outros Estados, constatou a irregularidade dos locais de armazenagem e que, em alguns dos casos, a ausência de armazenamento em local adequado pode refletir na diferença de peso do produto analisado, tal como no caso de chocolates, por exemplo. Ocorre que não mencionou a autora se durante o acompanhamento da perícia realizada no bojo do processo administrativo questionado (devidamente oportunizado, conforme destacou o INMETRO) identificou qualquer irregularidade na armazenagem dos produtos analisados (tempero – 40g – “Maggi”).. Se a autora sustenta veementemente que há nulidade dos processos por cerceamento de defesa em razão de suposto impedimento de acesso prévio ao local de armazenagem dos produtos pelos órgãos metrológicos, deve indicar precisamente em que consiste o seu prejuízo. Ao que tudo indica, não houve nenhum, pelo menos do ponto de vista do argumento suscitado (armazenagem supostamente em local inadequado), pois esse fato também poderia ter sido constatado nas datas em que examinadas as suas amostras coletadas, o que não foi objeto de questionamento. Nessa perspectiva, trata-se, assim, de argumentação baseada em meras conjecturas de que o local em que acauteladas as amostras de seus produtos, se inadequados, poderiam ter contribuído para a diferença de peso auferida pelas autoridades metrológicas. A propósito do tema, confira-se o entendimento externado pelo E. TRF da 3ª Região em questão análoga: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistente nulidade na sentença recorrida que julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a prova pericial: incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do artigo 464 do CPC, o que restou cumprido. 2. Não comprovado, outrossim, prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura dos "Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revela com clareza e objetividade os produtos submetidos a exame pericial, não se presumindo nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). 3. Comprovado nos autos que a autuada teve ciência das datas das perícias administrativas para que delas pudesse participar, não restando demonstrada qualquer mácula no exame pericial em que se concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. Ademais, a autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e foi instada a acompanhar a perícia administrativa e, ainda assim, não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado, não tendo demonstrado, outrossim, que com a suposta negativa de acesso aos produtos, anteriormente à realização da perícia, houve qualquer prejuízo à realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso. 4. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade. 5. O auto de infração observou todos os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção. 6. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases desde a produção até a comercialização. Se, conforme alegou a apelante, o produto sujeita-se a perdas previsíveis de peso, em razão de transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 7. Não se verifica ilegitimidade passiva pela fabricação dos produtos relacionados aos processos administrativos 3543/2017 e 12601/2016 por outra empresa do mesmo grupo econômico da holding da apelante, que tem o comando de diversas empresas vinculadas. Cabe observar que a alegação revela contradição com os termos da petição inicial, que sustentam a adequação e rigor técnico do processo produtivo na empresa, com a apresentação, inclusive, de laudos particulares, denominados “Dôssies de fabricação”. 8. Não existe previsão legal de aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, no sentido de obrigar a fiscalização a aplicar, primeiramente, a advertência e somente depois a multa. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, quando demonstrada, como no caso, que a penalidade não se afigura desproporcional ou ilegal. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016721-34.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020). Destaquei. Importante acrescentar, ainda, que o próprio regramento metrológico prevê margens de tolerância quando da realização de exames periciais quantitativos, o que indica que a aferição realizada pelas autoridades também leva em conta outros fatores (já considerados no momento da definição daqueles limites), que não somente o peso do produto analisado para verificação da sua regularidade. Resta descabida, portanto, a alegação de nulidade pelo motivo ora invocado. Em prosseguimento, a autora se insurge contra as autuações lavradas pelos órgãos de regulação metrológica em relação a produtos pré-medidos, que estariam supostamente com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configura infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999 c/c com o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº. 248/2008. A autora sustenta, ainda, que, conforme o Laudo Pericial do Processo Administrativo nº 14590/2016, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 62,1 g, sendo apenas 0,3 g inferior à Média Mínima Aceitável (62,4 g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,4% da média mínima aceitável. Sendo assim, nenhum dos produtos teria ultrapassado a porcentagem de desvio máximo de 0,4%. Entretanto, o campo preenchido corresponde ao percentual de 0,7% a 1,5%. Dessa forma, aduz o preenchimento incorreto das informações. Ocorre que não há como se sustentar a incorreção do cálculo do desvio padrão, que foi apurado com base em cálculos aritméticos demonstrados nos processos. Nesse ponto, é oportuno consignar que no tocante ao referido processo administrativo, verifica-se do alegado “Quadro Demonstrativo” que o percentual de desvio padrão auferido pela autoridade encontrava-se acima de 0,5% até 1,5% e que o campo “tipo de erro” assinalado, no caso, critério da média, estava dentro dos limites indicados (0,7% a 1,5%) - ID 21219740, fl. 11. O mesmo pode-se afirmar sobre o processo administrativo n.º 13219/2016. A autora também argumentou que o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 198,5 g, sendo apenas 0,3 g inferior à Média Mínima Aceitável (198,8 g) e que tal desvio representaria uma parcela ínfima de 0,1% da média mínima aceitável, que sequer existe como pontuação no quadro. Desse modo, nenhum dos produtos teria ultrapassado a porcentagem de desvio máximo de 0,5%. Entretanto, o campo preenchido corresponde ao percentual de 0,7% a 1,5%. Ocorre que, consoante já consignado, verifica-se do alegado “Quadro Demonstrativo” que o percentual de desvio padrão auferido pela autoridade encontrava-se acima de 0,5% até 1,5% e que o campo “tipo de erro” assinalado, no caso, critério da média, estava dentro dos limites indicados (0,7% a 1,5%) - ID 21219742. Quanto à suposta nulidade por ausência de preenchimento do número do Processo Administrativo nº. 14590/2016 no respectivo “Quadro”, também maior razão não lhe assiste, pois isso não implica a nulidade do ato, visto que trata-se de formalidade não essencial à sua prática. Ademais, no que concerne ao laudo pericial, há informações que permitem identificar não somente a infração praticada como o produto examinado, reproduzidos no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade exatamente os mesmos dados apurados no laudo pericial (ID 28801838). Vale frisar, ainda, que a ausência das alegadas informações em nada prejudicou o exercício do direito de defesa da autora na seara administrativa, pois ofertado o correspondente recurso contra o processo mencionado. Igualmente, não há como se sustentar a nulidade decorrente da incorreção dos marcadores nos percentuais de diferença nos Processos Administrativos nº. 14590/2016 e 13219/2016, haja vista que foram inseridas expressamente as quantias identificadas pela perícia. Ademais, a reprovação pelo critério da média leva em consideração o desvio padrão de várias unidades do mesmo produto submetidas à medição, cujos índices, em todos os casos, ficaram abaixo da tolerância permitida pela norma técnica. A autora não apresentou prova inequívoca de que os cálculos realizados pela autoridade estariam equivocados, de maneira que, pelo exame dos documentos constantes dos autos, não há se falar em “preenchimento incorreto de informações”, pois condizente com os dados apresentados. Nesse contexto, consigno que os critérios adotados para inserção de informações relacionadas à “consequência do fato gerador da penalidade” e a análise sobre indispensabilidade do produto também não demonstram qualquer ilegalidade por parte dos réus. Assim, restam afastadas as alegações de nulidade formal dos atos administrativos. A autora alega, ainda, a ausência de motivação válida para fixação das penas nos patamares eleitos pelos órgãos de fiscalização. Foram lavrados diversos Autos de Infração em desfavor da autora por desrespeito aos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e pelo não atendimento das exigências da Portaria nº 248/2008 do INMETRO, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico. É cediço que o C. STJ já se manifestou de forma conclusiva, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1102578/MG), acerca da legalidade dos atos normativos editados tanto pelo INMETRO como pelo CONMETRO, relativos à fixação de critérios e procedimentos para aplicação de penalidades decorrentes da ofensa às normas e critérios estabelecidos no âmbito da metrologia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). – destaquei. Por sua vez, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.933/99, o INMETRO poderá aplicar as seguintes penalidades: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II – multa; III – interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto. A fixação da penalidade levará em consideração, além dos aspectos objetivos, como natureza e gravidade da infração, as condições subjetivas do infrator, como condição econômica, porte empresarial, e especialmente o histórico de infrações. Os autos de infração, ora questionados, fundamentadamente, levaram em conta todos os aspectos e circunstâncias objetivas e subjetivas na fixação das penas, restando justificadas a aplicação da pena de multa. Conforme demonstrado pelos réus, a autora vem reiteradamente descumprindo as normas do INMETRO, especificamente quanto ao oferecimento de produtos com quantidade e/ou peso abaixo do exigido. Logo, considerando a reiterada prática de infrações da mesma natureza, resta justificada a aplicação de pena mais severa do que a mera advertência. Em relação ao valor das multas aplicadas, destaco o disposto no artigo 9º da Lei nº 9.933/99: Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. As multas aplicadas observaram os parâmetros legais, e levaram em consideração as circunstâncias previstas no § 1º, em especial as circunstâncias desfavoráveis quanto à reiteração de infrações, a condição de empresa de grande porte, a vantagem indevida auferida e os prejuízos causados à coletividade de consumidores. Os fundamentos utilizados pelos órgãos de fiscalização, na fixação do valor das multas, são coesos e coerentes, não merecendo, portanto, qualquer reparo pela via judicial. No sentido da proporcionalidade das multas aplicadas: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas razões de apelo. 2. A apelante foi autuada por estar comercializando produto (Panetone) em embalagem plástica sem qualquer indicação quantitativa, conforme laudo de exame formal nº 154716, em desacordo com o item 14, da Resolução do CONMETRO nº 11/88 (fls. 30). 3. Observa-se, dos documentos carreados aos autos, a regularidade do processo administrativo, que após a constatação das irregularidades, foi lavrado o auto de infração pelo IPEM, em atuação delegada, e enviada a apelante a notificação da autuação, não se verificando qualquer vício de validade em tal procedimento, que após apresentação e análise da defesa, houve a homologação do Auto de Infração e aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.876,45, consoante art. 8º, II e 9º da Lei nº 9.933/99. 4. In casu, também não se observa carência de motivação para fixação da multa no valor de R$ 2.876,45 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), isso porque tal imposição foi governada por critérios objetivos, dentre eles a caracterização da reincidência administrativa, bem como o impacto da conduta da apelante nas relações de consumo. 5. Também não prospera a alegação de desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade da multa aplicada, isso porque a mesma foi fixada em valor bem mais próximo ao mínimo, do que ao máximo, de modo que não se mostra desproporcional, tendo a Administração Pública atendido às circunstâncias do caso concreto.6. Apelo desprovido. (ApCiv 0006082-57.2011.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019). Destaquei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal - diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$10.412,50, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida. (ApCiv 5000605-55.2018.4.03.6127, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2019). Destaquei. Por fim, a ausência de uniformidade na fixação dos valores das multas, não caracteriza ilegalidade ou abuso a justificar reparo judicial. O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela autora, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria Lei nº 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor das partes rés no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Comunique a Secretaria a prolação desta sentença à Relatora do AI nº. 5032741-22.2019.4.03.0000 (4ª Turma). Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(42)