Procedimento Comum Cível 0002043-94.2014.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002043-94.2014.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE FREITAS CAETANO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120, CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002043-94.2014.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum por meio da qual pretende o autor reconhecimento de períodos trabalhados no meio rural, assim como de tempo de serviço especial, os quais, computados e somados ao tempo admitido administrativamente, confortariam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja implementação pleiteia desde a data do requerimento administrativo. O réu deve ser condenado à implementação do benefício e no pagamento das prestações correspondentes, mais adendos e consectário da sucumbência. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a gratuidade processual ao autor e a ele se concedeu prazo para arrolar testemunhas. O autor juntou documentos e arrolou testemunhas. Mandou-se processar justificação administrativa. O INSS atendeu à ordem judicial e a justificação administrativa processada foi juntada aos autos. Citado, o INSS ofereceu contestação. Sustentou não provada as atividades rural e especial alegadas. Forte nas razões externadas, bateu-se pela improcedência dos pedidos formulados. A peça de resistência veio acompanhada de documentos. O autor manifestou-se sobre justificação administrativa e a contestação, requerendo a realização de perícia e juntando documentos. O réu informou que não tinha provas a requerer. O feito foi sentenciado. O autor e o réu interpuseram recursos de apelação. Sem contrarrazões das partes, os autos foram remetidos ao E. TRF da 3ª Região, que anulou a sentença proferida e determinou a realização de perícia. Baixados os autos, o autor requereu a designação da prova e formulou quesitos. Determinou-se a realização da perícia. O réu apresentou quesitos. Os autos foram virtualizados. O laudo pericial encomendado foi juntado; sobre ele as partes se manifestaram. O MPF lançou manifestação nos autos. É a síntese do necessário. DECIDO: Está sob análise trabalho que o autor sustenta desempenhado no meio rural, de 1966 a 31/12/1976 e de 03/09/1978 a 31/10/1982, bem como em condições especiais, por períodos compreendidos entre 1983 e 2014. Somados aludidos interstícios ao tempo incontroverso que exibe, o autor aduz fazer jus a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, aos influxos da legislação anterior à EC nº 103/2019. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, foi a aposentadoria por tempo de serviço transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. A citada Emenda introduziu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo a nova orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não faz sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Basta, então, que o segurado homem complete 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preencha a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Com essas ponderações, alvitra-se acerca do trabalho rural do autor nos períodos assoalhados. Advirta-se que a regra constante da Lei nº 8.213/91 é admitir-se a caracterização de segurado especial a partir dos 16 anos de idade (era de 14 até a edição da Lei nº 11.718/2008). Todavia, para período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência reconhece, com clara notação excepcional, a possibilidade de se utilizar o tempo rural do então dependente a partir dos 12 anos de idade, contanto que devidamente comprovado, na necessária conjugação de elementos materiais e orais de prova. Confira-se, a esse propósito, o enunciado da Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. No mais, como ressabido, ao teor do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não se admite para comprovar tempo de serviço (cf. também a Súmula nº 149 do STJ). Para além disso, o início de prova material que se reclama há de ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Vale registrar que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). Pois bem. O autor nasceu em 11/11/1958 (ID 13357472 - pág. 21). Em seu depoimento na via administrativa (ID 13357473 - págs. 63-65), o autor afirmou que começou a trabalhar na zona rural com oito anos de idade, em 1966, quando morava no Estado do Paraná, cidade de Atalaia, no Sítio Dois Irmãos, de propriedade do pai e do tio Vitorino. Lá trabalhou, em regime de economia familiar, até 1969. Informou que de 1970 a 1975, ele e a família residiram e trabalharam, sob o mesmo regime de produção, em outro pequeno sítio, com o mesmo nome, em Umuarama-PR. Já de 1975 a fevereiro de 1977, esclareceu que trabalhou como boia-fria em diversas propriedades rurais de Oriente-SP. Afirmou que foi empregado, com registros em CTPS, de 01/03/1977 a 02/09/1978 e que, de setembro de 1978 a outubro de 1982, voltou a ser boia-fria, agora no Distrito de Parnaso, Município de Tupã-SP, residindo na zona urbana e trabalhando de segunda a sábado nas lides rurais. Antonio Aparecido Moris (ID 13357473 - págs. 66-67) conheceu o autor em 1975, quando trabalhava como professor e o autor como boia-fria juntamente com a família em Oriente-SP. Presenciou as atividades rurais do autor com a família até o ano de 1977. Já Paulo Lopes (ID 13357473 - págs. 69-70) mencionou que conheceu o autor em 1965, quando residiam em colônia na Fazenda Santa Branca em Oriente/SP. Acompanhou as atividades rurais do autor na região de Oriente, entre 1974 e 1977. Sabe que autor e família também trabalharam em propriedades rurais localizadas nos municípios de Atalaia e Umuarama, no Paraná, entre 1966 e 1974. Ainda referiu que depois de 1977 o autor e a família exerceram trabalho rural na região de Campinas e, depois disso, no Distrito de Parnaso, em Tupã. A testemunha Paulo Castro, por sua vez, asseverou ter conhecido o autor em 1978, quando trabalhavam no Distrito de Parnaso em Tupã-SP, e que ele labutou como boia-fria, juntamente com a família, até 1982 (ID 13357473 - págs. 71-72). Além disso, o autor juntou os seguintes documentos: certidões de casamento de seus pais, em 1956 e de nascimentos de seus irmãos, em 1957 e 1967, estando o pai qualificado como lavrador (ID 13357472 - págs. 39-42); transferência de sindicato rural em nome de seu pai, em 1974 (ID 13357472 - pág. 43); mandado de intimação expedido em 1980, oriundo do juízo de Tupã, constando o autor como um dos reclamados residentes na Fazenda Camboatã, Parnaso (ID 13357472 - pág. 44); título de eleitor emitido em 1980, referindo que o autor era solteiro e lavrador (ID 13357472 - pág. 45) e contrato de parceria para colheita em vinte mil pés de café, com prazo estimado de 120 dias, firmado em abril de 1991, estando o autor qualificado como parceiro empregado e já residente na localidade (ID 13357472 - págs. 48-49). De saída, anoto que, segundo a prova testemunhal, não há como reconhecer labor rural do autor durante os anos que se estendem de 1966 a 1975, quando disse que morou no Estado do Paraná. Veja-se que a primeira e a terceira testemunhas só conheceram o autor em data posterior ao período e neste Estado de São Paulo. Já a segunda testemunha, Paulo Lopes, informou que o conheceu em 1965 em Oriente-SP, o que contradiz a fala do autor. O autor disse que de 1975 a fevereiro de 1977 trabalhou como boia-fria em Oriente. Mas não há como reconhecer esse labor, pois, apesar da menção da testemunha Antonio, inexiste documento capaz de servir como início de prova material no respectivo período. A isso se acresça que o autor teve sua CTPS emitida em 31/12/1976 na cidade de Campinas-SP (ID 13357472 - pág. 23). Sem embargo, com esteio nos depoimentos das testemunhas e, principalmente, nos documentos de ID 13357472 - págs. 44-45 (mandado de intimação expedido em 1980 oriundo do juízo de Tupã, constando o autor como um dos reclamados residentes na Fazenda Camboatã, Parnaso e título de eleitor emitido em 1980 constando que o autor era solteiro e lavrador), a título de início de prova material, é possível reconhecer, para fins previdenciários, trabalho rural do autor de 03/09/1978 a 31/10/1982, na qualidade de boia-fria. Evoluindo, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 – STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desde 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 01/03/1983 a 02/06/1988 Empresa: Sociedade Agrícola e Pastoril Fazenda Cristal Ltda. Função/atividade: Serviços gerais / operador de carregadeira Agentes nocivos: Ruído (101,4 decibéis) Prova: CTPS (ID 13357472 - Pág. 25); CNIS (ID 13357381 - Pág. 31); Laudo pericial (ID 67251211) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia judicial foi realizada por similaridade. Apurou-se que no período o autor operou trator na lavoura de cana-de-açúcar. A experta referiu que “em épocas antigas no labor do autor o ruído era provavelmente mais elevado”. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária. Período: 15/06/1988 a 18/07/1989 Empresa: Destilaria Alexandre Balbo Ltda. Função/atividade: Operador de trator de esteira Agentes nocivos: Ruído (101,4 decibéis), hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Prova: CTPS (ID 13357472 - Pág. 25); CNIS (ID 13357381 - Pág. 31); Laudo pericial (ID 67251211) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia judicial foi realizada por similaridade. Apurou-se que no período o autor operou trator na lavoura de cana-de-açúcar. A experta referiu que “em épocas antigas no labor do autor o ruído era provavelmente mais elevado”. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária e pela exposição a agentes nocivos previstos no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Período: 23/08/1989 a 10/10/1989 Empresa: Usina Açucareira Paredão S/A Função/atividade: Tratorista Agentes nocivos: Ruído (101,4 decibéis) Prova: CTPS (ID 13357472 - Pág. 26); CNIS (ID 13357381 - Pág. 31); Laudo pericial (ID 67251211) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia judicial foi realizada por similaridade. Apurou-se que no período o autor operou trator na lavoura de cana-de-açúcar. A experta referiu que “em épocas antigas no labor do autor o ruído era provavelmente mais elevado”. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária. Período: 11/10/1989 a 06/03/1991 Empresa: Usina Açucareira Paredão S/A Função/atividade: Tratorista Agentes nocivos: Ruído (101,4 decibéis) Prova: CTPS (ID 13357472 - Pág. 26); CNIS (ID 13357381 - Pág. 31); Laudo pericial (ID 67251211) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia judicial foi realizada por similaridade. Apurou-se que no período o autor operou trator na lavoura de cana-de-açúcar. A experta referiu que “em épocas antigas no labor do autor o ruído era provavelmente mais elevado”. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária. Período: 18/06/1997 a 15/11/1997 Empresa: Prefeitura Municipal de Oriente Função/atividade: Operador de máquina Agentes nocivos: Ruído (101,4 decibéis), hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Prova: CNIS (ID 13357381 - Pág. 31); PPP (ID 13357472 - Pág. 51-53); LTCAT (ID 13357472 - Pág. 58-71); Laudo pericial (ID 67251211) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia judicial apurou que no período o autor operou trator nas estradas vicinais, rurais e obras do município. A experta referiu que “em épocas antigas no labor do autor o ruído era provavelmente mais elevado”. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária e pela exposição a agentes nocivos previstos no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Período: 01/06/1998 a 28/02/2014 Empresa: Prefeitura Municipal de Oriente Função/atividade: Operador de máquina Agentes nocivos: Ruído (101,4 decibéis), hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Prova: CNIS (ID 13357381 - Pág. 31); PPP (ID 13357472 - Pág. 54-57); LTCAT (ID 13357472 - Pág. 58-71); Laudo pericial (ID 67251211) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia judicial apurou que no período o autor operou trator nas estradas vicinais, rurais e obras do município. A experta referiu que “em épocas antigas no labor do autor o ruído era provavelmente mais elevado”. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária e pela exposição a agentes nocivos previstos no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Reconhece-se, em suma, a especialidade do trabalho realizado pelo autor nos interstícios de 01/03/1983 a 02/06/1988, de 15/06/1988 a 18/07/1989, de 23/08/1989 a 10/10/1989, de 11/10/1989 a 06/03/1991, de 18/06/1997 a 15/11/1997 e de 01/06/1998 a 28/02/2014. Considerados os períodos de trabalho ora reconhecidos (tempo rural e especial), assim como o tempo de contribuição admitido administrativamente (ID 13357473 - pág. 52), cumpre o autor 38 anos, 11 meses e 4 dias (conforme planilha anexa) de contribuição até a data do requerimento administrativo (28/02/2014 – ID 13357473 - pág. 54), marco no qual, segundo a inicial, há de recair o termo inicial do benefício. Faz jus, assim, ao benefício lamentado, calculado de forma integral. O termo inicial do benefício será fixado na data da citação (25.03.2015 – ID 13357473 - pág. 80), considerando que a prova que permitiu o reconhecimento do direito postulado foi somente nestes autos produzida. Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC: i) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, para declarar trabalhado pelo autor, no meio rural, o período de 03/09/1978 a 31/10/1982 e, em condições especiais, os intervalos que e alongam de 01.03.2006 a 27.06.2007, de 01.03.2008 a 30.05.2009, de 15.11.2009 a 27.04.2010, de 14.04.2010 a 30.03.2011 e de 01.10.2011 a 02.10.2014; ii) julgo parcialmente procedente o pedido de aposentadoria formulado, para condenar o réu a conceder ao autor benefício que terá as seguintes características: Nome do beneficiário: JOSÉ DE FREITAS CAETANO Espécie do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Integral Data de início do benefício (DIB): 25/03/2015 Renda mensal inicial (RMI): Calculada na forma da lei Renda mensal atual: Calculada na forma da lei Data do início do pagamento: -------------------- Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF3 e segundo o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas do benefício deferido até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC e da Súmula 111 do C. STJ. O INSS, que sucumbiu em parte maior, pagará ao senhor patrono do autor 2/3 (dois terços) do montante acima fixado, e o autor, aos senhores Procuradores da autarquia, 1/3 (um terço) dele, observada, quanto a este, a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em três vezes o valor previsto na Resolução CJF nº 305/2014. O INSS fica condenado a reembolsar a Justiça Federal o importe de 2/3 (dois terços) dessas despesas processuais. Custas na forma da lei. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS CAETANO em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Decisão em 15/02/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(32)