Procedimento Comum Cível 5000178-74.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 90.550,45

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

08/05/2026, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

08/05/2026, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

08/05/2026, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 16:11

Juntada de ato ordinatório

09/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/04/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:53

Todas as movimentações(147)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

08/05/2026, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

08/05/2026, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

08/05/2026, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:09

29/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 16:11

Juntada de ato ordinatório

09/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/04/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

01/04/2026, 14:45

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:09

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/03/2026, 16:53

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:47

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de RODOLFO MERGUISO ONHA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:56

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:13

Juntada de inss - demanda concluída

21/01/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 11:14

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 12:35

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/11/2025, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 15:39

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

24/10/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 16:21

Conclusos para despacho

23/10/2025, 18:17

Recebidos os autos

23/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:02

Juntada de comunicações

15/06/2022, 12:12

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:03

Expedição de Informação

08/06/2022, 11:08

Recebidos os autos

08/06/2022, 11:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/06/2022, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2022, 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/06/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:08

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 12:48

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:36

Juntada de Petição de apelação

19/05/2022, 12:02

Expedição de Informação

13/05/2022, 14:50

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/05/2022, 10:57

Juntada de Petição de apelação

03/05/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:24

Publicado Sentença em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/04/2022, 13:52

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/04/2022, 13:41

Julgado procedente em parte o pedido

26/04/2022, 18:43

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 22:34

Proferida decisão interlocutória

25/04/2022, 19:46

Conclusos para decisão

25/04/2022, 19:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/04/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:50

Proferida decisão interlocutória

25/04/2022, 11:47

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:35

Juntada de comunicações

20/04/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:11

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 16:06

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:19

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2022, 13:05

Conclusos para decisão

21/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2022, 11:24

Publicado Decisão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:27

Proferida decisão interlocutória

11/03/2022, 16:11

Conclusos para decisão

11/03/2022, 14:52

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de réplica

11/03/2022, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:10

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000178-74.2022.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar. Ressalto que não se trata de mero requerimento genérico de provas, eis que este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. Neste momento as partes devem indicar quais provas pretendem produzir e o porquê. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. Int. SÃO VICENTE, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 08:56

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:46

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:15

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000178-74.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante do teor do ofício n. 253/2016/MBMB/PSFSTS/PGF/AGU, de 31 de março de 2016, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o INSS. Int. SãO VICENTE, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/02/2022, 17:34

Conclusos para decisão

08/02/2022, 17:14

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL APARECIDO MARTINS DUARTE Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000178-74.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua petição inicial, anexando procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência atuais. No mesmo prazo, para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. SãO VICENTE, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:06

Proferida decisão interlocutória

26/01/2022, 13:52

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:48

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/01/2022, 12:17

Recebidos os autos

26/01/2022, 12:17

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 12:12

Despacho

•15/12/2025, 15:42

Despacho

•05/12/2025, 16:32

Despacho

•04/11/2025, 13:51

Despacho

•04/11/2025, 12:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2025, 22:53

Decisão

•24/10/2025, 16:28

Acórdão

•24/08/2025, 10:40

Decisão

•15/05/2025, 12:51

Decisão

•09/04/2024, 18:05

Acórdão

•26/10/2023, 21:51

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:53

Acórdão

•19/07/2023, 18:34

Decisão

•31/03/2023, 19:06

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:09

Despacho

•15/12/2025, 15:42

Despacho

•05/12/2025, 16:32

Despacho

•04/11/2025, 13:51

Despacho

•04/11/2025, 12:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2025, 22:53

Decisão

•24/10/2025, 16:28

Acórdão

•24/08/2025, 10:40

Decisão

•15/05/2025, 12:51

Decisão

•09/04/2024, 18:05

Acórdão

•26/10/2023, 21:51

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:53

Acórdão

•19/07/2023, 18:34

Decisão

•31/03/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 14:12

Embargos de Declaração

•01/08/2022, 18:13

Decisão

•29/07/2022, 14:50

Despacho

•20/06/2022, 17:52

Despacho

•20/06/2022, 12:39

Comunicações

•14/06/2022, 22:02

Despacho

•02/06/2022, 14:08

Despacho

•19/05/2022, 13:30

Despacho

•19/05/2022, 12:48

Sentença

•29/04/2022, 13:52

Sentença

•26/04/2022, 18:43

Decisão

•25/04/2022, 22:34

Decisão

•25/04/2022, 19:46

Decisão

•25/04/2022, 11:50

Decisão

•25/04/2022, 11:47

Comunicações

•20/04/2022, 14:39

Despacho

•18/04/2022, 11:45

Despacho

•13/04/2022, 16:06

Decisão

•21/03/2022, 13:05

Decisão

•11/03/2022, 16:27

Decisão

•11/03/2022, 16:11

Despacho

•16/02/2022, 08:56

Decisão

•08/02/2022, 17:34

Decisão

•26/01/2022, 14:05

Decisão

•26/01/2022, 13:52