Procedimento Comum Cível 5001302-32.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001302-32.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 241323233: Os pedidos de realização de perícia nas empresas MAGGION e VULCOURO já foram indeferidos na decisão saneadora (ID 240585937), sem que houvesse interposição de recurso pelo autor, razão pela qual se trata de questão preclusa. Assim, nada mais há a decidir quanto ao ponto. No que tange à empresa MARVITEC foi determinada a apresentação de laudo técnico, cuja juntada o autor alega ser impossível diante da falência da empresa. Disso, não havendo pedido de produção de outras provas quanto ao labor nessa empresa, serão considerados apenas os documentos juntados por ocasião da prolação da sentença. Relativamente à empresa LAVRE (11/09/1980 a 29/09/1981), o autor demonstra que está inativa, pelo que requer produção de prova testemunhal para esclarecer as atividades desenvolvidas pelo autor. Antes de designar data para audiência, apresente o autor o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, quanto à empresa VULCOURO, na decisão saneadora foi determinado ao autor “comprovar a existência de vínculo pelo período de 10/10/1982 a 09/10/1983, pois da CTPS (ID 28427230 - Pág. 14) e do CNIS (ID 28427236 - Pág. 83) consta o início do vínculo apenas em 10/10/1983". Autor informou que a empresa está extinta (ID 241323235 - Pág. 1), porém, não esclarece se pretende a prova testemunhal também quanto à comprovação do vínculo ou se a produção da prova referia-se apenas às atividades exercidas pelo autor na empresa, devendo esclarecer o ponto, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Int. GUARULHOS, 17 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001302-32.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Passo ao saneamento do processo, na forma preconizada pelo artigo 357, CPC. I - Questões processuais pendentes: Não vislumbro a existência de irregularidades ou vícios no presente feito e não existem preliminares a serem analisadas. II - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: A questão de fato divergente se refere à comprovação do tempo especial e preenchimento dos requisitos mínimos para a aposentadoria especial. O meio de prova admitido é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. O depoimento pessoal do representante do INSS é inadequado para fins de comprovação de atividade especial, restando desde logo indeferido. A expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para fins de análise da atividade fiscalizatória e avaliação do grau de risco da empresa é de pouca ou nenhuma utilidade prática, existindo outros meios probatórios mais adequados aos fins pretendidos pela parte, especialmente prova documental. Consta dos autos PPPs da empresa Maggion. Os PPPs são preenchidos com base em laudo técnico produzido por profissional técnico habilitado, tendo-se especificado o responsável pelos registros ambientais nos documentos. Assim, constando dos autos documentação específica prevista na legislação, autora: a) comprovar encerramento da empresa e esgotamento de meios para obtenção de documentos por outros meios (com sócios, sindico da falência, sindicato etc.); b) indicar o nome e endereço da empresa paradigma na qual pretende que seja realizada a perícia por similaridade; c) juntar ficha cadastral da junta comercial e cadastro CNPJ da empresa paradigma; d) demonstrar que são similares, na mesma época, as características da empresa indicada como paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, inclusive quanto a layout e forma de prestação de traballho; e) caso tenha desempenhado na empresa cargo de “ajudante geral”, cargo que é inespecífico [que não especifica atividades e que pode ser exercido em diversos setores diferentes da empresa, inclusive administrativos]), sendo inadequada mera declaração do autor para elucidação desse ponto), deverá produzir outras provas, especialmente testemunhal, para delimitar/especificar quais eram as atividades por ele exercidas, setores em que trabalhou e outros elementos que possam fornecer mínimo subsidio para avaliação da adequação da prova pericial requerida, já arrolando as respectivas testemunhas, com qualificação, no mesmo prazo. III - Distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não verifico situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade às partes de cumprirem com o encargo, nem maior facilidade de obtenção da prova do fato pela parte contrária, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova. IV - Questões de direito relevantes para a decisão do mérito O mérito compreenderá a análise da demonstração do implemento dos requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria, na forma disposta pela legislação previdenciária. V - Audiência de instrução e julgamento. Pelo que consta dos autos até o momento, não se faz necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão): prazo de 5 (cinco) dias para eventual esclarecimento ou ajuste (inclusive, pedido de eventual outra prova não considerada nesta decisão). Prazo para Juntada de documentos: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001302-32.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro as provas requeridas em relação a essa empresa. Com relação à empresa Vulcouro, o autor alegou apenas enquadramento por categoria profissional na petição inicial (ID 28427219 - Pág. 7 a 9). Já consta CTPS dos autos para análise do ponto. A prova pericial não guarda pertinência com comprovação de categoria profissional, devendo, portanto, ser indeferida. Em relação a essa empresa registro que o autor deve comprovar a existência de vínculo pelo período de 10/10/1982 a 09/10/1983, pois da CTPS (ID 28427230 - Pág. 14) e do CNIS (ID 28427236 - Pág. 83) consta o início do vínculo apenas em 10/10/1983. O DSS8030 da empresa Marvitec não está acompanhado do Laudo Técnico, fazendo-se necessária a juntada desse documento. Em razão disso, será deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora. Não consta dos autos formulário de atividade especial da empresa Lavre, não sendo requeridas provas pela parte em relação a essa empresa. Em razão disso, será deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora. Na eventual pretensão de realização de perícia indireta, deverá a parte Defiro o prazo improrrogável - pois os documentos já deveriam constar com inicial ou contestação (art. 434, CPC) - de 10 dias para que as partes juntem aos autos eventuais outros documentos que entenderem pertinentes a comprovar suas alegações. Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias. No mesmo prazo, autor poderá requerer produção de provas, observadas as ressalvas anteriores. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos documentos juntados no ID 240581564 - Pág. 1 e ss. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(43)