Apelação / Remessa Necessária 5019334-79.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 00:48

Publicado Intimação em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:25

Recurso Extraordinário não admitido

24/02/2025, 09:37

Recurso Especial não admitido

24/02/2025, 09:37

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2025, 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 18:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A. em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 00:48

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 17:18

Decisão

•24/02/2025, 16:25

28/02/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:25

Recurso Extraordinário não admitido

24/02/2025, 09:37

Recurso Especial não admitido

24/02/2025, 09:37

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2025, 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 18:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A. em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 11:27

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2023, 13:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

15/08/2023, 19:37

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2023, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/08/2023, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/08/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:41

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:40

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 16:55

Publicado Certidão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:17

Juntada de certidão

14/06/2023, 10:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de recurso especial

28/04/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:12

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2023, 22:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/04/2023, 15:11

Decorrido prazo de VIAJAR BARATO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2023, 17:06

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 15:52

Conclusos com embargos de declaração

22/04/2022, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2022, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/04/2022, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:07

Conclusos com embargos de declaração

14/03/2022, 18:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de VIAJAR BARATO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:28

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 21:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

20/12/2021, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 23:58

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de parecer

23/03/2021, 23:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/03/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:00

Recebidos os autos

18/03/2021, 18:19

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2021, 18:18

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 18:18

Decisão

•24/02/2025, 09:37

Documento Comprobatório

•17/02/2025, 18:16

Decisão

•16/08/2023, 13:38

Decisão

•15/08/2023, 19:37

Acórdão

•16/04/2023, 22:35

Acórdão

•13/04/2023, 16:05

Despacho

•03/04/2023, 13:02

Despacho

•03/04/2023, 12:46

Despacho

•12/04/2022, 16:39

Despacho

•23/03/2022, 15:25

Despacho

•23/03/2022, 11:07

Acórdão

•07/01/2022, 21:13

Acórdão

•14/12/2021, 16:19

Todos os documentos(27)

Decisão

•24/02/2025, 17:18

Decisão

•24/02/2025, 16:25

Decisão

•24/02/2025, 09:37

Documento Comprobatório

•17/02/2025, 18:16

Decisão

•16/08/2023, 13:38

Decisão

•15/08/2023, 19:37

Acórdão

•16/04/2023, 22:35

Acórdão

•13/04/2023, 16:05

Despacho

•03/04/2023, 13:02

Despacho

•03/04/2023, 12:46

Despacho

•12/04/2022, 16:39

Despacho

•23/03/2022, 15:25

Despacho

•23/03/2022, 11:07

Acórdão

•07/01/2022, 21:13

Acórdão

•14/12/2021, 16:19

Sentença

•15/03/2021, 19:35

Ato ordinatório

•11/01/2021, 16:06

Ato ordinatório

•11/01/2021, 16:05

Sentença

•10/12/2020, 16:55

Sentença

•10/12/2020, 15:54

Ato ordinatório

•13/10/2020, 14:58

Sentença

•14/08/2020, 12:56

Sentença

•14/08/2020, 11:51

Decisão

•05/02/2020, 15:59

Decisão

•10/12/2019, 09:51

Decisão

•09/12/2019, 15:41

Decisão

•24/10/2019, 19:05