Execução de Título Extrajudicial 5001343-45.2019.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001343-45.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: S C I - INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA - ME, VANDERLEI ANTONIO MORAES, FRANCISCO JOSE BENEVENUTO Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO ZAMARO - SP421466 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO ZAMARO - SP421466 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO ZAMARO - SP421466 DESPACHO Id 51953635: O efeito suspensivo do recurso de apelação interposto na ação revisional nº 5001046-38.2019.403.6115 não atinge esta ação executiva por conexão, considerando que a referida ação já foi sentenciada, nos termos do § 1º, do artigo 55, do NCPC. In verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” No mesmo sentido a súmula 235 do STJ, de observância obrigatória por força do disposto no inciso IV, do artigo 927, do NCPC. Súmula 235: “A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.” E ainda que assim não fosse, houve julgamento pelo E. TRF3, ID 58251020, nos autos 5001046-38.2019. Ids 54622948 e 171217199: Reconsidero o item 7 do despacho de Id 20902110 e Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001343-45.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP indefiro as realização de pesquisas de bens no INFOJUD e ARISP pelas seguintes razões: 1 - Em relação ao INFOJUD entendo que somente poderá ser deferido após esgotadas todas as diligências de pesquisa de bens à disposição da exequente, sendo necessária a exigência pois, em se tratando de verdadeira quebra de sigilo, deve ser usado com parcimônia e somente havendo necessidade 2 - No que se refere à pesquisa no ARISP, no meu entender, não cabe ao maior banco do país transferir a uma Vara Federal do interior o trabalho de fazer pesquisas no sistema ARISP, se justificando a intervenção judicial em havendo necessidade (interesse processual), o que, no presente caso, a CEF não justificou qual a impossibilidade dela própria fazer pesquisa de bens junto aos registros de imóveis. 3 - Em continuidade, tem a CEF 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento, oportunidade em que deverá, se o caso, indicar bens penhoráveis. No silêncio, ou havendo manifestação inadequada (a exemplo de mais uma vez buscar transferir para o Juízo diligências que são de sua responsabilidade), remetam-se os autos ao arquivo sobrestado nos termos determinados no item 9 do despacho de Id 20902110. Cumpra-se. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(101)

legal