Execução Fiscal 0000623-21.2013.4.03.6004 - TRF3

Execução Fiscal 0000623-21.2013.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: NICOLA ALVAREZ RIBEIRO DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/06/2013 VALOR DO DÉBITO: R$ 3.840.95(três mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) O Doutor Daniel Chiaretti, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de com JEF Adjunto de Corumbá MS, 4ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos da Execução Fiscal 0000623-21.2013.4.03.6004, em face de NICOLA ALVAREZ RIBEIRO CPF: 407.608.127-72 tendo em vista que não foi localizada estando em lugar incerto e não sabido, fica a executada identificada, CITADA para pagar o débito legitimado pela Certidão de Dívida Ativa referente à Multa por não ter apresentado o relatório do Sistema de trabalhos e pesquisa, conforme o Auto de Infração nº 90/205, no valor de R$ 3.840,95 (três mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), com juros, custas e encargos legais, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto, através de: • Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; • Oferecimento de fiança bancária; • Nomeação de bens à penhora; • Indicação de bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Em virtude do que foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será afixado e publicado no mural deste juízo na forma da Lei, cientificado o Executado que e-ste, funciona no Fórum da Justiça Federal, à Rua Campo Grande, 703, bairro N. Sra. de Fátima, Corumbá – MS, CEP 79.332-080.66 E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. EXPEDIDO nesta cidade de Corumbá-MS, 02 de dezembro de 2021. Eu, Walter Nenzinho da Silva, Técnico Judiciário(RF-4216), digitei e conferi. E é assinado pelo MM. Juiz Federal Substituto. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto Edital - EDITAL PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

02/02/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLA ALVAREZ RIBEIRO em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(60)