Execução Fiscal 0000630-24.2006.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 52.437,39

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MARQUES TORELLI

OAB/SP 266989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DANIEL HONORATO DE BARROS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/01/2023, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de DANIEL HONORATO DE BARROS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:04

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de certidão

08/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2022 23:59.

08/03/2022, 15:27

Decorrido prazo de DANIEL HONORATO DE BARROS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 21:50

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/01/2023, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de DANIEL HONORATO DE BARROS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 16:21

Despacho

•26/01/2022, 14:08

21/11/2022, 15:04

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de certidão

08/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2022 23:59.

08/03/2022, 15:27

Decorrido prazo de DANIEL HONORATO DE BARROS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 21:50

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 21:50

Juntada de Petição de certidão

07/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANIEL HONORATO DE BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO MARQUES TORELLI - SP266989 D E S P A C H O ID 91503897:- Requer a União a transformação em pagamento definitivo do depósito efetivado nos autos pela parte executada (ID 77151375), para fim de amortizar a dívida parcelada. De outra parte, manifesta-se o executado não concordando com o pedido (ID 130768602). Ao, exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente oferte manifestação a respeito. Sem prejuízo, ante o deposito efetivado, cumpra-se, com premência, o determinado anteriormente (ID 69699859), expedindo-se o respectivo termo de levantamento da penhora do veículo "Fiat Palio Young, ano/modelo 2001/2001, cor verde, placa CYU 3642, Renavam 757768857" - Auto de Penhora e Depósito - (ID 64701970 - página 32 - referente à folha 27 dos autos físicos), e promovam-se os atos necessários ao levantamento da restrição junto ao Detran. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000630-24.2006.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 14:08

Expedição de Comunicação via Correios.

26/01/2022, 14:07

Expedição de outros documentos

10/01/2022, 19:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 09:04

Juntada de certidão

26/11/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:16

Conclusos para despacho

21/10/2021, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/10/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 11:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/44

06/10/2021, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/09/2021, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 03:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/08/2021, 16:00

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 20:15

Conclusos para despacho

09/08/2021, 16:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/08/2021, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

09/08/2021, 16:41

Juntada de certidão

09/08/2021, 16:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/08/2021, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 10:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/08/2021, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2021, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/06/2021, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2021, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2021, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161120000197 Complemento Livre: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/02/2021, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2021, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2021, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2021, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2020, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2020, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061120002121 Complemento Livre: DANIEL HONORATO DE BARROS

30/11/2020, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2020, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/11/2020, 11:09

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 250/251

11/11/2020, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/11/2020, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/11/2020, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061120001885 Complemento Livre: DANIEL HONORATO DE BARROS

03/11/2020, 11:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

03/11/2020, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 03/11/2020 PedidoJF: 127-1/2020 Prot: 312201103009258

03/11/2020, 11:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 81/2011: PACOTE: 4444444

17/06/2013, 06:56

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/06/2013, 06:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 81/2011: PACOTE: 4444444

03/08/2011, 13:13

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.81/2011 (4a. Vara)

27/07/2011, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 256/258

01/09/2010, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2010, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2010, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010120002894 Complemento Livre:

26/02/2010, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2010, 16:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/12/2009, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2009, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2009, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009310002064 Complemento Livre: EXECUTADO

05/10/2009, 11:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

27/09/2009, 06:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

01/09/2009, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/07/2009, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2009, 15:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009120017149 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/05/2009, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2009, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/03/2009, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2009, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2008, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008120041100 Complemento Livre: EXQTE

17/12/2008, 13:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP N. 485/2008

17/12/2008, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2008, 16:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/10/2008, 11:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: BAURU/SP Complemento Livre: 485/2008

16/10/2008, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2008, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2008, 15:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO E AVALIACAO Complemento Livre:

25/04/2008, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO E AVALIACAO Complemento Livre:

10/03/2008, 16:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2007, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2007, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007120034424 Complemento Livre:

07/12/2007, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2515/07 Complemento Livre:

14/11/2007, 19:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA E AUTO DE PENHORA.

01/08/2007, 15:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA, INTIMACAO E AVALIACAO Complemento Livre:

15/05/2007, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2007, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2007, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006120029253 Complemento Livre:

10/01/2007, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2006, 16:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

26/10/2006, 13:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, INTIMACAO E AVALIACAO Complemento Livre:

17/10/2006, 14:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

21/06/2006, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2006, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2006, 13:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/01/2006, 13:27

Despacho

•16/11/2021, 12:16

Despacho

•13/08/2021, 14:51

Despacho

•10/08/2021, 20:15