Procedimento Comum Cível 5002972-26.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002972-26.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO REIS DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: KARLA LIMA RODOLPHO - SP367711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002972-26.2021.4.03.6134 Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado, depreendo, em sede de cognição sumária, não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. De início, observo que se faz necessário, em casos como o dos autos, uma análise aprofundada dos documentos, em cognição exauriente, para a aferição do tempo de labor especial asseverado. Além disso, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Posto isso, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência postulada. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição superficial, que o pedido revelado na inicial não admitiria, em princípio, autocomposição. Com efeito, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria do RGPS, há divergências entre os critérios adotados pelas partes na valoração da prova do tempo de serviço/contribuição, bem como entre os requisitos para tanto considerados pelo INSS (Decreto nº 3.048/99 e alterações c/c Instrução Normativa INSS nº 77/15) e aqueles utilizados pelo juiz para formação seu convencimento motivado (art. 371 do NCPC). Ademais, a designação de audiência de conciliação nesse momento poderia se revelar inócua, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Por tais razões, com esteio no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (dez) dias. No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Sentença em 19/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(35)