Procedimento Comum Cível 0000394-89.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000394-89.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO SALUSTIANO MADUREIRA Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANDRE FIGUEIREDO MIURA, ANA CAROLINA MARIA FLORIZA MENDONÇA RODRIGUES RECONVINDO: JULIANA MARIZA MORALES MIURA Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 Advogados do(a) REU: LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES - SP313338, ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI - SP264784, SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA - SP109193 Advogados do(a) RECONVINDO: LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES - SP313338, ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI - SP264784, SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA - SP109193 Advogados do(a) REU: OSWALDO ROBERTO DANDREA - SP299705, CLAUDIO LUIS RUI - SP325247, IAGO GONCALVES FERREIRA - SP444095 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000394-89.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, mediante a qual o autor, afirmando-se inadimplente com relação a contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, pretende reverter a consolidação da propriedade do imóvel financiado em favor da CEF, ao argumento de que a purgação da mora é admissível até a data da assinatura do auto de arrematação. Ainda sustenta a inconstitucionalidade do procedimento administrativo expropriatório empreendido nos moldes da Lei nº 9.514/97 e aventa, isso não bastasse, nulidades que estariam a contaminá-lo. Esteado nas razões postas, pede seja declarada a nulidade do procedimento executório extrajudicial, acatando-se a purgação da mora mediante depósitos que pretende realizar nos autos, anulando-se a consolidação da propriedade levada a efeito pela CEF e convalidando-se o contrato. Na hipótese de irreversibilidade da venda do imóvel, pede a condenação da ré a restituir as prestações pagas, assim como o que sobejar da alienação do bem. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Indeferiu-se a tutela de urgência postulada. Deixou-se de designar audiência de conciliação, à vista da matéria discutida. Concedeu-se prazo para o autor instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação e para recolher custas. O autor juntou documentos. Depois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferiu-se a gratuidade processual ao autor. Mandou-se citar a CEF. Decorreu in albis o prazo de que a ré dispunha para apresentar contestação, diante do que lhe foi decretada a revelia. A CEF apresentou manifestação nos autos, juntando documentos. O autor requereu a inversão do ônus da prova e a intimação da ré a juntar cópia integral do procedimento administrativo de execução em questão. À vista da notícia de arrematação do imóvel objeto da inicial, trazida pela CEF, abriu-se prazo para o autor informar sobre seu interesse no prosseguimento no feito, emendando a inicial, se o caso, para inclusão do arrematante no polo passivo da demanda. O autor requereu o prosseguimento do feito, com a inclusão dos arrematantes do bem. Deferiu-se a formação do litisconsórcio passivo necessário, mandando-se citar os litisconsortes. Os autos foram virtualizados e as partes, intimadas a respeito. Citados, os litisconsortes André Figueiredo Miura e Juliana Mariza Morales Miura apresentaram contestação. Arguiram sua ilegitimidade passiva e sustentaram a improcedência do pedido, visto que regular a consolidação da propriedade do imóvel e do leilão contra os quais se voltava a inicial. A peça de defesa veio acompanhada de procuração e documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, os réus André e Juliana pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; a CEF informou não ter provas a produzir; o autor pediu a inversão do ônus da prova. Considerando que os réus André Figueiredo Miura e Juliana Mariza Morales Miura noticiaram haver alienado o bem a Ana Carolina Maria Floriza Mendonça Rodrigues, concedeu-se prazo para o autor incluí-la no polo passivo do feito. Ainda mandou-se requisitar ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Marília via integral do procedimento expropriatório do imóvel objeto da demanda. O autor requereu a inclusão da terceira adquirente no feito, a qual foi mandada citar. Aportou nos autos o procedimento solicitado ao oficial de registro de imóveis. Citada, a ré Ana Carolina Maria Floriza Mendonça Rodrigues apresentou contestação. Levantou preliminar de falta de interesse processual. No mérito, sustentou-se adquirente de boa-fé do imóvel objeto de discussão e regular a consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como os atos alienatórios que a sucederam. Também sustentou a impossibilidade de purgação de mora pelo autor. Juntou procuração e documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação da ré Ana Carolina. Novamente aberta às partes a oportunidade de especificação de provas, a ré Ana Carolina e os réus André e Juliana pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; a CEF disse que não tinha provas a requerer. Ao longo do procedimento, o autor realizou depósitos nos autos. É a síntese do necessário. DECIDO: O feito está pronto para julgamento. Os elementos que nele se encontram são suficientes para o desate do mérito. Na forma, assim, do artigo 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido. Não merece acolhida, em primeiro lugar, a alegação de ilegitimidade passiva levantada pelos réus André e Juliana. Nos termos do decidido no ID 13357000 - pág. 208, arrematantes aludidos réus do imóvel que é objeto da controvérsia, devem eles figurar como litisconsortes passivos necessários, situação que não se altera pela posterior alienação do bem a terceira pessoa (a ré Ana Carolina). Considerando-se que a pretensão do autor está voltada à invalidação dos atos que precederam a arrematação daquele bem, a sentença de mérito que se seguirá é capaz de atingir a esfera jurídica dos réus arrematantes. A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, invocada pela ré Ana Carolina, enovela-se com o mérito. Resolvido este, restará ela solucionada. No mais, improcedem os pedidos. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos: (i) da existência; (ii) da validade; e (iii) da eficácia. No plano da existência há apenas substantivos sem adjetivos. O suporte fático de que não prescinde o contrato precisa trazer agente, vontade, objeto e forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente. No plano da validade, os substantivos indicados ganham qualificações: o agente precisa ser capaz; a vontade deve ser livre, sem vícios; o objeto tem de ser lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma, prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do C.Civ.). O plano da eficácia refere-se aos efeitos resultantes do negócio. Este, de regra, existe e é válido. Mas seus efeitos podem ficar suspensos, pela inaptidão, temporária ou permanente, de o fato jurídico irradiar os efeitos próprios e finais que a norma lhe atribui. Dito isso, a consolidação da propriedade contra a qual inicialmente se volta o autor não padece de nenhum vício. Trata-se de ato jurídico existente, válido e apto a surtir efeitos. Deveras. Na disciplina da Lei nº 9.514/97, o procedimento de execução extrajudicial compreende, basicamente, duas fases: a primeira, quando o devedor toma conhecimento da existência do procedimento e é notificado para purgar sua mora (art. 26); a segunda, em que é promovido o leilão do imóvel (art. 27). Ao teor do que dispõe o artigo 26, §§ 1º e 7º, do mencionado compêndio legal, vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de quinze dias a obrigação inadimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Verifica-se dos documentos de ID 53426325 - págs. 19-35 que o autor foi pessoalmente notificado a purgar a mora na qual incorreu e nada fez. E, segundo consta dos mesmos documentos, não se ressente, no caso, de ausência de demonstrativo do débito, com detalhamento das prestações vencidas do financiamento habitacional, já que planilha com tais informações integrou a notificação expedida ao autor para purgação da mora pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Marília. De outra parte, o artigo 27 da Lei nº 9.514/97 estabelece que “uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para alienação do imóvel.” No caso, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF foi averbada em 01.07.2016 (ID 13357000 - pág. 116). Em 20.01.2017 publicou-se o edital de leilão público da venda do bem (ID 13357000 - págs. 86-94). Sobre o assunto, porém, vem-se entendendo que a realização de leilão em prazo superior ao estabelecido pelo citado artigo 27 não importa em nulidade do procedimento de execução extrajudicial. É que de tal situação não decorre prejuízo ao mutuário, que se vê beneficiado por prazo mais dilatado para permanecer no imóvel. A esse propósito, confira-se o julgado a seguir ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS IRREPARÁVEIS COM A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Versa o feito originário sobre pedido antecipatório para coibir a alienação da propriedade do imóvel sob o fundamento de que seriam causados danos irreparáveis aos agravantes. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. - O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. - Não é obrigatório acompanhar a notificação para a purgação do débito, da planilha demonstrativa da dívida, de acordo com o artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/97. - Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras do Sistema Financeiro Imobiliário disciplinado pela Lei nº 9.514/97, como se verifica em sua cláusula décima quarta (fl. 69), não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação, de acordo com o seu artigo 39. - Considerando, contudo, que o atraso de sessenta dias ou mais no pagamento de qualquer dos encargos mensais previstos no contrato provoca o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula décima sétima do contrato (fl. 62), o débito a ser purgado é aquele correspondente à totalidade da dívida vencida antecipadamente e acrescida dos encargos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. - A eventual realização de leilão em prazo superior àquele previsto pelo artigo 27 da Lei nº 9.514/97 (trinta dias) não implica a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 580548, AI 0007500-39.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2016) – grifos apostos No tocante à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 é expressa no sentido de que ela pode se dar até a assinatura do auto de arrematação (artigo 39 da referida lei, c.c. artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66). Nesse sentido, de fato, trilha a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). INOCORRÊNCIA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, como se verifica de seus termos, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Nesse sentido, das razões recursais não se depreende a notícia de que a agravante tenha realizado qualquer depósito apto a pagar os valores acima destacados, pelo que sua pretensão de obstar eventual procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel não pode ser acolhida. - Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do artigo 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias. In casu, a CEF trouxe elementos a comprovar que o mutuário havia sido notificado pessoalmente para purgar a mora, o que afasta qualquer suposição de que o procedimento extrajudicial padeceria de nulidade por tal razão. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 589903, AI 0018807-87.2016.4.03.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2017) “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - Procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Precedentes da Corte. II - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. III - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes. IV - Hipótese dos autos em que a parte não apenas manifestou interesse mas realizou depósito referente às prestações vencidas, configurando-se a plausibilidade do direito alegado e deparam-se preenchidos os requisitos da tutela antecipada. V - Recurso provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 585910, AI 0014440-20.2016.4.03.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017) Releva anotar, todavia, que o autor ingressou com a presente ação, voltando-se contra a expropriação do imóvel mutuado, somente em 31.01.2017, data designada para o leilão extrajudicial (ID 13357000 - págs. 86-94). Naquele mesmo dia o bem foi arrematado e firmado o respectivo termo de arrematação (ID 13357000 - pág. 198). Ou seja, o prazo de que o autor dispunha para purgar a mora encerrou-se naquela mesma data. Repare-se que o primeiro depósito que realizou nos autos, com vistas ao adimplemento das prestações vencidas, ocorreu em 01.02.2017 (ID 13357000 - pág. 133), o que, por certo, não significa purgação da mora, tal como a tempo e modo admitida. O mais é considerar que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, assim como é já pacífico na jurisprudência que foi recepcionado pela Constituição Federal o Decreto-lei n.º 70/66, aplicável às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, por força do artigo 39, II, da lei supramencionada. Seguem copiados julgados acerca do assunto: “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. IV - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. V - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. VI - Recurso desprovido.” (Ap 00058786220154036109, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - Agravo interno improvido.” (Ap 00232014420144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2017) Já o pedido de restituição das parcelas pagas, subsidiariamente formulado na inicial, não tem respaldo legal. Deveras, não há previsão legal de restituição do que foi pago até o descumprimento do contrato pelo mutuário. Fora isso permitido, estar-se-ia garantindo vantagem indevida ao mutuário, ao deferir-lhe o uso gracioso do imóvel por determinado tempo. As parcelas do mútuo adimplidas prestam-se a compensar a CEF pelo deslocamento do capital em favor do negócio. Para o autor, as quantias desembolsadas servem como pagamento pelo uso que fez do imóvel (TRF4, AC nº 0400070327-99 – Rel. o Des. Fed. Joel Ilan Paciornik). Da jurisprudência ainda se retira: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO - VALIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ADJUDICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - No entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei nº 70/66 não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário eventual ilegalidade ocorrida no procedimento levado a efeito. II - Não tendo sido verificada a existência de vícios no procedimento levado a efeito, há que se considerar válida a execução extrajudicial. III - Inaplicável o art. 53 do CDC, eis que se cuida de um contrato de mútuo especial, com garantia hipotecária. IV - Em se tratando de contrato realizado sob a égide da Lei 4.380/64, portanto, tomada a quantia necessária perante o banco para a aquisição de imóvel junto a terceiro, incumbe ao mutuário restituir o capital disponibilizado, vez que a relação firmada entre a parte autora e a CEF não é de compra e venda, mas de mútuo. V - Assim, descabe o pedido de devolução dos valores pagos no período de vigência do contrato de financiamento, pois, na verdade, a adjudicação não descaracteriza o contrato de mútuo celebrado, no qual foi disponibilizado recurso financeiro para aquisição do imóvel, nos termos pactuados entre as partes. VI - O importe destinado ao pagamento da prestação e demais encargos afigura-se consequência do mútuo contratado, decorrente de lei, valores estes que regressaram ao seu fundo ancorador, não havendo que se falar em devolução, pois plenamente gozou da posse do bem os ex-mutuários. VII - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005567-08.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) Por fim, ao que refere a CEF na manifestação de ID 13357000 - págs. 175-181, o valor da arrematação do imóvel não excedeu o total da dívida, informação que não encontrou confutação nos autos. Destarte, não há valor a ser ressarcido ao autor, como pretendido na inicial. Improcede em suma, às inteiras, a pretensão inicial. Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO O PEDIDO FORMULADO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora pagar honorários aos patronos dos réus, um terço para cada qual, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, condenação esta que enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil. Livre de custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Fica deferida a gratuidade da justiça à ré Ana Carolina Maria Floriza Mendonça Rodrigues. Anote-se. Levantem-se, em favor do autor, os depósitos realizados nos autos. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2018 (3a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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Juntada de Petição de informações prestadas

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Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

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