Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001245-70.2019.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001245-70.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELIDA DAVI SCUOTEGUAZZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001245-70.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nelida Davi Scuoteguazza em face da União Federal. Pleiteia a execução de título formado a partir de "decisum" do e. Superior Tribunal de Justiça em demanda coletiva. Demanda foi ajuizada pelo Unafisco Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal em face da União Federal (processo nº 2007.34.00.004240/0000423-33.2007.4.01.3400) perante a 15ª Vara Federal de Brasília. Houve rejeição dos pedidos formulados pelo Unafisco em primeiro e segundo graus de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.585.353-DF, ao final deu provimento ao recurso por decisão monocrática. Transcrevo: "A insurgência prospera, melhor analisando os autos, verifica-se que o feito pode ser julgado nesta Corte. A propósito, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA – DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC – IPI – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, é desnecessária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de fundo puder ser decidida por este tribunal de forma favorável ao recorrente. (...). 3. Recurso especial provido (REsp. 1.045.752/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.11.2008). 5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende, por fim, que com a mudança do sistema remuneratório através do regime de subsídio decorrente da Lei 11.890/2008, a GAT é devida desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 6. De fato, a Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira dos Auditores da Receita Federal e das Auditorias-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, em sua redação original, assim estabeleceu: Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de: Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões. 7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos: A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como gratificação geral para a todos os servidores de determinadas carreiras, e que não deixa de ser conceituada como tal apenas por ter esse rol generalizados de destinatários (como se vencimento básico disfarçado), à luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II. Deveras, as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao emprego, posto ou graduação) e que, em sentido estrito, integram o conceito de vencimentos dos servidores (fls. 876). 8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento. 9. Ilustrativamente colacionam-se os seguintes julgados que afirmam a natureza vencimental de gratificações pagas de forma indistinta a todos os Servidores, ativos ou inativos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.353.490/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2013). 10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio. 11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê no trecho acima transcrito, que a gratificação é genérica, integrando, assim, o conceito de vencimento. 12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 13. Publique-se." (grifei). (STJ - AgInt no REsp 1585353 - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia - Publicado no Dje de 24/04/2017). A parte pretende promover a execução individual do título formado na ação coletiva. Foi deferida a prioridade de tramitação, ID 16087020. A impugnação apresentada pela União Federal foi rejeitada (ID 23574883). Em relação à verba honorária assim se decidiu: "(...) Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo legal do valor a ser apurado no presente cumprimento de sentença, oriundo de ação coletiva, nos termos do artigo 85, §§ 1º e seguintes, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o exequente pagará 25% do valor à representação processual da executada. Já a União pagará 75% do valor à representação processual do exequente, nos termos do artigo 86, do CPC. As custas serão rateadas entre as partes na mesma proporção acima. A União, contudo, goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Uma vez que não há valores incontroversos, já que a União impugnou a execução como um todo e apresentou a quantia de R$ 28.820,01 apenas em pedido subsidiário, é inaplicável o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC. O pedido de destaque de honorários será apreciado quando de eventual determinação de expedição de ofício requisitório. (...)" Questões suscitadas pela parte executada foram rejeitadas na decisão de ID 39128622: "(...) 1 Suspensão do feito Não prospera o pedido de suspensão do feito com base no quanto decidido pelo Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão nos autos da ação rescisória nº 6.436/DF. Na decisão, Sua Excelência expressamente deferiu o pedido de tutela de urgência da União para: “(...) suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda (...)” (ora destacado). Não houve determinação de suspensão da tramitação dos feitos executivos, senão somente do levantamento ou do pagamento dos eventuais precatórios ou requisições de pequeno valor já expedidas. Ou seja, nem a expedição dos ofícios requisitórios foi obstada. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. 2 Alegação de fato novo e ilegitimidade ativa O fato trazido pela União (existência da ação nº 0005306-80.2008.4.03.6100) não é novo, vez que referido processo foi distribuído mais de dez anos antes deste cumprimento de sentença e possui a União como ré. Porém, considerando que a ilegitimidade das partes pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, aprecio a legitimidade da exequente para figurar no polo ativo do feito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a legitimidade dos servidores públicos residentes no estado de São Paulo para figurarem no polo ativo de cumprimentos de sentença que visam executar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no procedimento comum nº 2007.34.00.000424-0. (...) Logo, não prospera a alegação da União de ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo do feito. (...)" Os autos foram remetidos à Contadoria para manifestação em relação às alegações das partes. A exequente entende que o valor total devido seria de R$ 439.471,98, expresso na petição inicial (ID 15070521). A União Federal, por sua vez, entende que nada seria devido à exequente. Em respeito ao princípio da eventualidade, entende devido R$ 43.795,07 (ID. 41831799). O parecer da contadoria (ID 54970682) foi o seguinte: "Em atenção a r. Despacho (Id 53614764) elaborei novos cálculos para retificar o valor da GIFA e seus reflexos, referente à incorporação da Gratificação de Atividade Tributária – GAT ao vencimento básico desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. Os critérios de correção monetária e os juros de mora utilizados nos cálculos seguem as regras indicadas no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente do CJF. As informações sobre o indexador de atualização monetária e as taxas de juros utilizados, acompanham o demonstrativo de cálculos. O valor apurado da conta tem como montante o valor de R$ 408.879,22 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizados até 04/2018. Diante do exposto, respeitosamente, submetemos à consideração superior. " A parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela contadoria, ID 56198914. A parte executada apresentou discordância, reiterando o excesso de execução (ID 55740134). Eis a síntese do necessário. Decido. Em sede de cumprimento de sentença a União Federal pretende promover a rediscussão do mérito da causa. Sustenta que os valores já teriam sido pagos à parte exequente ("Ressalta-se que, o pagamento da GAT (único comando sentencial sobre o qual se operou a coisa julgada) já foi realizado pela Administração no período compreendido entre a Lei nº 10.910/04 e a Lei nº 11.890/08"). Evidentemente na demanda de origem não se discutia o pagamento da GAT, mas sim "a incorporação da gratificação em questão aos vencimentos dos representados do sindicato requerente, sendo essa a única questão discutida naqueles autos" (TRF3 - AI 50056210420194030000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Carlos Francisco - Publicado no Dje de 13/07/2020). Outrossim, reconhecido judicialmente que os valores relativos à GAT integram os vencimentos (parcela básica) do servidor público, consequência natural é que as rubricas íncidentes sobre essa parcela, uma vez recalculada, também gerem diferenças em favor do agente do Fisco. É o caso das seguintes verbas: GIFA e "decisão judicial tran jug". Nesse sentido, confira-se: TRF3 - AI 50216076120204030000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy - Publicado no Dje de 31/05/2021. Na mesma senda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL N. 1.585.353/DF. GIFA. PARIDADE. 3,17%. PSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A rubrica 'decisão judicial tran jug' refere-se ao reajuste de 3,17%, e decorre de decisão proferida nos autos do MS nº 4151 - DF (STJ) - Proc. 95/0038195. É devida a incidência da GAT sobre a rubrica corresponde ao reajuste de 3,17%, decorrente da decisão proferida nos autos do MS nº 4151 - DF (STJ). - A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), disciplinada pelas Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006, era calculada tomando por base percentual incidente sobre o maior vencimento básico dos cargos de Auditor e Analista da Receita Federal do Brasil. Evidente, portanto, que a incorporação da GAT produz efeitos sobre o valor da referida verba. (...)" (TRF3 - AI 50026949420214030000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Carlos Francisco - Publicado no Dje de 25/05/2021). Em relação às demais rubricas que fazem parte da manifestação da União Federal (ID 41831798), verifico que não há prova de que tenham sido consideradas nos cálculos. Exame das fichas de pagamento embasa tal afirmação. Logo, não há interesse de agir em relação ao exame dessa parte da pretensão. Diante do exposto rejeito em parte a impugnação apresentada pela União Federal. Homologo os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, declarando como devido em fase de execução o montante de R$ 408.879,22 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizados até 04/2018. Juros de mora e correção monetária conforme a versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da execução deste julgado. Considerada a sucumbência parcial, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no menor percentual (conforme faixas definidas no artigo 85, § 3º, do CPC) incidente sobre a diferença, atualizada, entre o valor apontado como devido em impugnação e aquele definido por este Juízo ( artigo 85, § § 1º e 7º, do CPC). Por sua vez, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, no menor percentual (conforme faixas definidas no artigo 85, § 3º, do CPC) incidente sobre a diferença, atualizada, entre o valor apontado como devido no pedido de cumprimento de sentença e aquele definido por este Juízo ( artigo 85, § § 1º e 7º, do CPC). Inaplicável a Súmula 519 do c. STJ para execução de julgados sob a égide do atual Código de Processo Civil (TRF3 - AI 50235978720204030000 - Publicado no Dje de 02/03/2021). Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório de pagamento, conforme a espécie adequada (RPV ou Precatório), considerada a integralidade do valor atualizado da dívida. Contudo, não poderá ser efetuado o levantamento de valores nestes autos, até decisão em sentido contrário no bojo da Ação Rescisória nº 6.436/DF, que trâmita no Superior Tribunal de Justiça. Após, dê-se ciência às partes da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Nada sendo requerido, transmita(m) -se o(s) ofício(s). Após, sobreste-se até a notícia de disponibilização de valores à ordem deste Juízo. Retomada a marcha processual, conclusos. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 25/03/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELIDA DAVI SCUOTEGUAZZA em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Despacho em 22/09/2023.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(43)