Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001820-20.2018.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001820-20.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO RODRIGUES BASTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA - SP251591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a manifestação do exequente (ID 135389949), homologo a conta apresentada pelo INSS na impugnação ID 76503127.. Fixo o valor da execução em R$ 57.354,95 (principal), para 05/2021. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeça-se o ofício requisitório (principal), nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001820-20.2018.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES BASTOS em 22/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES BASTOS em 23/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(43)