Procedimento Comum Cível 5005956-28.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005956-28.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora propõe ação visando a renegociação contratual em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando antecipação de tutela, para compelir a Ré de executar as garantias dadas na Cédula de Crédito Bancário nº. 21.3087.606.0000055-82, até o término da data de suspensão das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); (ii) inscrever o nome da Autora nos Órgãos de Proteção de Crédito, referente aos valores vencidos e vincendos da Cédula de Crédito Bancário nº. 21.3087.606.0000055-82, até o término da data de suspensão das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e (iii) revisão da Cédula de Crédito Bancário nº. 21.3087.606.0000055-82, suspendendo-se os pagamentos vencidos e vincendos pelo período total de 18 (dezoito) meses, sem a incidência de juros e multa, contabilizando-se apenas a obrigação de pagar ao final o valor referente a correção monetária durante o período de suspensão. Alega que é empresa com função principal a compra, venda, locação e lançamento de empreendimentos imobiliários e com o intuito de expandir sua atuação, obteve com a CEF um financiamento de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), mediante a assinatura do Instrumento de Cédula de Crédito Bancário nº. 21.3087.606.0000055-82 (Doc. 01), parcelado em 48 (quarenta e oito) meses, com início em 12/04/2020, com valor de R$ 63.304,62 (sessenta e três mil, trezentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) cada. Aduz que o contrato previa o início com uma pausa de 6 (seis) meses e ao final deste período, a CEF não emitiu os boletos das parcelas a serem pagas, que deveriam começar em setembro de 2020. Apenas em fevereiro de 2021, o gerente responsável pelo contrato solicitou o pagamento das 5 (cinco) parcelas em atraso com vencimentos de 2 (dois) ou 3 (três) dias entre elas. Assim, defende que sem condições de saldar parcelas em atraso de uma só vez, por culpa exclusiva da ré, nenhuma parcela da Cédula de Crédito Bancário foi paga. Diz estar atravessando momento extremamente delicado, uma vez que a pandemia acarretou na paralisação dos empreendimentos e se viu obrigada a renegociar os contratos celebrados. A parte autora recolheu as custas no ID 64546903. Intimada a emendar a inicial para apresentar a negativa da CEF, a fim de caracterizar o interesse de agir, a parte autora se manifestou nos IDs 91456206, 98462923 e 104057808. Pediu a inclusão dos avalistas Cleber Azevedo dos Santos e Robson Martins de Souza no polo ativo da ação, requerendo que todos os pedidos da exordial estendam-se a estes, em especial os relativos à concessão da tutela de urgência pleiteada. Tutela de urgência indeferida no ID 105062802. A CEF apresentou contestação, aduzindo a inaplicabilidade do código do consumidor e requerendo a improcedência da demanda. Tentativa de conciliação frustrada no ID 149919589, ante a ausência de proposta da CEF. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas, nada foi requerido (IDs 169063975 e 170116554). Relatei. Decido. Inicialmente, a respeito da inclusão dos avalistas Cleber Azevedo dos Santos e Robson Martins de Souza, não se pode chamar alguém para litigar após a demanda proposta, de modo a escolher o Juízo. A hipótese de participação no polo ativo da ação seria tão somente em caso de litisconsórcio necessário, o que não é o caso dos autos, que cuida de avalistas do empréstimo (v.g. RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.615 - MG (2012/0022171-6). Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005956-28.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro a inclusão dos avalistas no polo ativo. No mérito, desde logo, anoto que se aplica o CDC aos contratos bancários, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e, ainda, em atenção ao que dispõe a Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido, vejo a regra geral processual (art. 373, §1º, CPC). No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) não se aplica às hipóteses de valores tomados por pessoa jurídica para incremento da atividade negocial, como no caso em tela, pelo que incabível a inversão do ônus da prova na espécie. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora embargado tratou expressamente acerca da questão suscitada, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2. "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo." (REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, QUARTA TURMA, AGARESP 201400652251, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 20/04/2015 – destaques nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. É inviável a modificação da situação fática delineada pela instância ordinária, no tocante a ser ou não a empresa tomadora dos empréstimos a destinatária final dos bens adquiridos, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TERCEIRA TURMA, AGRESP 200800385197, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 30/05/2014 – destaques nossos) Ainda que fosse aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tal entendimento não socorre alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de contrato convencionado livremente pelas partes. Necessária a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato. Ainda, mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar e, ainda, como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos, nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que haja algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido, é a lição de Orlando Gomes: O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36) Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes. Ressalto que a embargante, em momento algum, impugnou a origem do débito e o título propriamente dito, sustentando, apenas, abusividade dos encargos contratados. No que concerne ao alegado anatocismo, transcrevo trecho do voto do Min. Marco Buzzi, ao apreciar recurso repetitivo (SEGUNDA SEÇÃO, RESP 1388972/SC, DJe 13/03/2017): Inicialmente, destaca-se que "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros", "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nesses tal não ocorre, porquanto incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não se agregam ao saldo devedor, ficando afastada assim a denominada capitalização, procedimento que converte o aludido acessório em principal. Pontes de Miranda afirmava: Dizem-se simples os juros que não produzem juros; juros compostos os que fluem dos juros. Se se disse ‘com os juros compostos de seis por cento’, entende-se que se estipulou que o principal daria juros de seis por cento e sobre esses se contariam os juros de seis por cento ao ano’ (= com capitalização anual). (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, 3ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, v. 24, 1984, p. 32). Carlos Roberto Gonçalves explica: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). Pois bem. Como visto, os autores pretendem suspender os pagamentos das parcelas de financiamento regularmente firmado, ao argumento de dificuldades financeiras. Ainda que sensível às dificuldades enfrentadas pelas empresas no contexto de pandemia, destaco que não foi o que se verificou no nicho mercadológico da empresa autora, que além de atuar na compra, venda, locação e lançamento de empreendimentos imobiliários, participou de investimentos de construção de dois edifícios, como aduziu na inicial. Conforme informações públicas e jornalísticas, o que se viu no ambiente da construção civil foi que tal setor foi um dos poucos que cresceu durante a pandemia. Deveras, a “Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) relativa a novembro, a utilização da capacidade operacional no setor atingiu 63% no período, o maior nível desde dezembro de 2014. A sondagem mostra ainda que a confiança dos empresários permanece em alta no setor.” (acessado em https://exame.com/negocios/o-setor-que-venceu-a-pandemia-e-deve-bombar-em-2021-segundo-executivos/, em 25 de janeiro de 2022). A respeito dos empreendimentos da construção, a empresa limitou-se a dizer que atrasaram, sem fazer prova do alegado, juntando tão somente documentos relativos à formação da empresa. Verifico, outrossim, que o empréstimo de mais de dois milhões obtidos pela autora ocorreu exatamente durante a pandemia, que previu inclusive a suspensão inicial dos pagamentos por seis meses. Ainda que se considere que a CEF tenha permanecido inerte com a emissão das parcelas para pagamento após a pausa, os autores poderiam ter se utilizado de diversos meios para inibir a mora, porém, não demonstram que tenham diligenciado nesse sentido. Pelo contrário, quando chamados para pagamento, após mais cinco meses, recusaram-se a fazê-lo. Se possuíam interesse em pagar, poderiam ter se valido de outros meios, porém, simplesmente não pagaram as parcelas que estão em atraso e ainda pretendem suspender o contrato por 18 meses, sem qualquer previsão contratual ou legal. A parte autora está em débito, descumprindo o contratado, não sendo possível vir a Juízo pedir provimento que determine uma renegociação unilateral de negócio jurídico perfeito e acabado, sobre o qual não alega qualquer nulidade, ao mero argumento de dificuldades financeiras. Melhor sorte não lhe socorre a teoria da quebra da base objetiva do contrato, uma vez que, como transcrito na inicial, para a sua aplicação exige-se a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Porém o contrato foi celebrado na pandemia, inclusive com previsão de suspensão de pagamento inicial por esse motivo, e, portanto, não dá para alegar a superveniência da pandemia para dizer que mudaram as circunstancias inicialmente contratadas. Assim, não bastam alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de contrato convencionado livremente pelas partes, sem que haja a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou de onerosidade excessiva do contrato, o que, neste caso, não ocorreu. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Publicado Intimação em 24/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)