Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000843-42.2021.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000843-42.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALVECYR GRADELA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PIVETTA - SP259212, MAICON ADERBAL ESSI - SP351223 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000843-42.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALVECYR GRADELA, qualificado nos autos, contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, consistente na negativa da concessão de seguro-desemprego. Em síntese, esclarece o impetrante que manteve relação de emprego com a empresa Cimoagro Comércio e ReprAgropecLtda, CNPJ 02.523.485/0002-04 no período compreendido entre 01/04/2004 e 02/06/2021, data em que foi demitido sem justa causa. Acrescenta que, ao requerer a concessão do seguro-desemprego, foi surpreendido com a negativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego com a seguinte justificativa: “Renda Própria – Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 20/02/2019, CNPJ 32.833.968/0001-95”. Entende que, apesar de sócio da empresa, tal fato não deveria impedir a concessão do benefício, uma vez que dela não aufere qualquer renda. Formula pedido de concessão, em sede liminar, de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, apontando o preenchimento dos requisitos exigidos para o seu deferimento, tal como exige a legislação própria. Requer, por fim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em documento de ID 186952092, a parte impetrada prestou informações alegando que a empresa de CNPJ 32.833.968/0001-95 se encontra ativa, e que em nenhum momento o impetrante apresentou as declarações DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais), DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), de modo que não comprovou que não aufere renda. Pleiteia, assim, a denegação da segurança. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. A ação não tem o condão de ser processada, uma vez que, mostrando-se absolutamente inadequada a via eleita, carece o impetrante de interesse processual (v. art. 330, inciso III, do CPC). Explico. Conforme preceitua a Constituição da República de 1988, art. 5.º, inciso LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nesse sentido, deve-se entender por direito líquido e certo aquele comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, isto é – no ensinamento de José Afonso da Silva, citando Hely Lopes Meirelles –, “aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 449). A par disto, como neste feito se pleiteia a concessão de seguro-desemprego, negado a requerente que se diz trabalhador desempregado não possuidor de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, sob o fundamento de, por integrar o quadro societário de empresa com cadastro ainda ativo, não poder ser tido como não possuidor de renda própria suficiente à sua mantença e à dos seus, mostra-se, por certo, indispensável a comprovação de circunstâncias sem as quais é inviável o imediato exercício do direito que o impetrante sustenta titularizar. Nesse sentido, sendo característica do writ o rito sumaríssimo de seu processamento, justamente porque nele inexiste a fase instrutória, e, sendo manifesto que, no caso destes autos, faz-se necessária a dilação probatória, já que não exsurge, de plano, certeza quanto ao verdadeiro enquadramento do impetrante na condição de desempregado não possuidor de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, vez que, (i) constando ele na ficha cadastral de empresa, como um de seus sócios-administradores, (ii) constando a situação cadastral de referida sociedade empresária como “ativa”, e (iii) não havendo comprovação nos autos comprovação robusta da inexistência de renda para o período, paira dúvida impeditiva do aferimento, de plano, da efetiva existência do direito invocado. Se assim é, não resta alternativa senão extinguir o presente mandamus, sem julgamento do mérito, vez que, inexistindo o pressuposto básico da certeza e da liquidez do apontado direito que serviu de base para a sua impetração, o impetrante se mostra carecedor do direito de ação, faltando-lhe interesse processual para manejar adequadamente a via eleita. Diante disso, evidentemente incabível a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência pleiteada em sede liminar. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, diante da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09, e art. 485, inciso I, do CPC, c/c art. 10, caput, também da Lei n.º 12.016/09, e art. 330, inciso III, também do CPC, denego a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 354, c/c art. 316, todos do CPC. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVECYR GRADELA em 17/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)