Apelação / Remessa Necessária 5001883-72.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
22/09/2021
Valor da Causa
R$ 105.368,74
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira
Partes do Processo
G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA
CNPJ
20.***.***.0003-28
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Autor
G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA
CNPJ
20.***.***.0002-47
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Autor
G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME
CNPJ
20.***.***.0001-66
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO REFUNDINI MAGRINI
OAB/SP 210968
·
CPF
284.***.***-08
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (105)
Partes do Processo
(105)
G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA
CNPJ
20.***.***.0003-28
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Autor
G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA
CNPJ
20.***.***.0002-47
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Autor
G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME
Movimentações
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174
13/03/2024, 18:37
Autos Suspensos ou Sobrestados
13/03/2024, 18:37
CNPJ
20.***.***.0001-66
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP
Reu
1 VARA FEDERAL DE LIMEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024, 11:10
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 00:05
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 00:05
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
01/02/2024, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024, 13:35
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174
13/03/2024, 18:37
Autos Suspensos ou Sobrestados
13/03/2024, 18:37
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024, 11:10
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 00:05
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 00:05
Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
01/02/2024, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024, 13:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024, 10:57
Conclusos para admissibilidade recursal
26/01/2024, 15:57
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024, 11:06
Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2024, 09:04
Juntada de ato ordinatório
22/01/2024, 09:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023, 17:34
Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023, 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023, 00:08
Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023, 15:53
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 14:01
Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2023, 14:01
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174
27/11/2023, 23:02
Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2022, 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
22/08/2022, 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/08/2022, 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022, 00:11
Publicado Certidão em 05/08/2022.
05/08/2022, 00:11
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 11:53
Juntada de certidão
03/08/2022, 11:53
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
02/08/2022, 13:03
Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022, 23:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 18:57
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:05
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:05
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:05
Publicado Acórdão em 14/06/2022.
14/06/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
14/06/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022, 14:18
Expedição de Outros documentos.
10/06/2022, 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022, 10:42
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/06/2022, 13:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2022, 11:27
Juntada de certidão de julgamento
08/06/2022, 11:26
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 15:35
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 15:35
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 15:35
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 15:35
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 15:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2022, 15:34
Conclusos com embargos de declaração
18/03/2022, 17:33
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022, 10:43
Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2022, 11:15
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
17/03/2022, 11:12
Conclusos com embargos de declaração
16/03/2022, 18:19
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/03/2022, 13:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:03
Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2022, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022, 20:41
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:48
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:48
Decorrido prazo de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:48
Conclusos com embargos de declaração
04/02/2022, 16:12
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 14:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
22/01/2022, 09:27
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 09:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2022, 19:16
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022, 19:08
Expedição de Outros documentos.
07/01/2022, 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022, 21:12
Conhecido o recurso de G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 20.723.388/0002-47 (APELANTE) e provido em parte
20/12/2021, 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2021, 23:58
Juntada de certidão de julgamento
10/12/2021, 23:54
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:50
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:50
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:50
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:50
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2021, 10:49
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
22/09/2021, 15:21
Conclusos para julgamento
22/09/2021, 15:21
Juntada de certidão
22/09/2021, 15:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2021, 15:20
Recebido pelo Distribuidor
21/09/2021, 18:32
Declarada incompetência
21/09/2021, 18:00
Conclusos para julgamento
20/09/2021, 17:09
Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021, 17:09
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
20/09/2021, 17:09
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 12:29
Expedição de Informação
13/09/2021, 12:28
Recebidos os autos
09/09/2021, 15:09
Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021, 15:09
Distribuído por sorteio
09/09/2021, 15:09
Documentos
DECISÃO
•
01/02/2024, 13:35
DECISÃO
•
01/02/2024, 10:57
ATO ORDINATÓRIO
•
22/01/2024, 09:04
ATO ORDINATÓRIO
•
22/01/2024, 09:03
DECISÃO
•
28/11/2023, 14:01
DECISÃO
•
27/11/2023, 23:02
ACÓRDÃO
•
10/06/2022, 10:42
ACÓRDÃO
•
09/06/2022, 09:51
DESPACHO
•
17/03/2022, 11:15
DESPACHO
•
22/02/2022, 12:35
DESPACHO
•
21/02/2022, 20:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
17/01/2022, 19:16
ACÓRDÃO
•
07/01/2022, 21:12
ACÓRDÃO
•
14/12/2021, 16:19
DECISÃO
•
21/09/2021, 18:00
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
DECISÃO
•
01/02/2024, 13:35
DECISÃO
•
01/02/2024, 10:57
ATO ORDINATÓRIO
•
22/01/2024, 09:04
ATO ORDINATÓRIO
•
22/01/2024, 09:03
DECISÃO
•
28/11/2023, 14:01
DECISÃO
•
27/11/2023, 23:02
ACÓRDÃO
•
10/06/2022, 10:42
ACÓRDÃO
•
09/06/2022, 09:51
DESPACHO
•
17/03/2022, 11:15
DESPACHO
•
22/02/2022, 12:35
DESPACHO
•
21/02/2022, 20:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
17/01/2022, 19:16
ACÓRDÃO
•
07/01/2022, 21:12
ACÓRDÃO
•
14/12/2021, 16:19
DECISÃO
•
21/09/2021, 18:00
ATO ORDINATÓRIO
•
05/07/2021, 07:56
ATO ORDINATÓRIO
•
05/07/2021, 07:55
SENTENÇA
•
01/06/2021, 15:28
SENTENÇA
•
26/05/2021, 16:14
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
24/03/2021, 10:52
SENTENÇA
•
17/03/2021, 10:28
SENTENÇA
•
13/01/2021, 16:48
COMUNICAÇÕES
•
18/09/2020, 17:20
DECISÃO
•
19/08/2020, 15:39
DECISÃO
•
19/08/2020, 15:04
DECISÃO
•
18/08/2020, 10:24
DECISÃO
•
12/07/2020, 12:57
DECISÃO
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10/07/2020, 15:25