Embargos à Execução Fiscal 0000039-98.2020.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000039-98.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE AMPLIMATIC S.A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Comprove a embargante, documentalmente, sua condição de hipossuficiência, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita (ID 37486238 - pág. 5), uma vez que a condição de massa falida não presume a existência de hipossuficência. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO GRATUIDADE JUDICIAL. MASSA FALIDA. INDEFERIDO. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, esclareça-se que é possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo. A propósito, até mesmo no caso de "massa falida" não se presume a impossibilidade de recolhimento de custas (precedentes do STJ). Assim, não basta a comprovação da decretação da falência, é necessário que seja apresentada prova documental suficiente para demonstrar o estado de necessidade econômica momentânea da parte solicitante, o que não ocorreu nos presentes autos. Desse modo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade judicial. (...) 3. Assim, assiste razão à apelante, devendo a sentença ser reformada, sendo o embargos à execução fiscal improcedentes. Em consequência, a embargante deve responder integralmente pela verba honorária arbitrada na sentença. 4. Recurso de apelação provido, para considerar exigível a cobrança de multa moratória em relação à massa falida de Pindamed Sociedade Civil Ltda. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002229-19.2016.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. POSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, devendo o requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira, sendo tal comprovação exigida, também, da massa falida, pois não se presume sua hipossuficiência. No caso em apreço, a documentação apresentada pela agravante não se revela suficiente à comprovação da falta de recursos necessários ao custeio do processo, motivo pelo qual não lhe deve ser concedida a gratuidade vindicada. (...) - Na hipótese dos autos, a decretação da quebra da executada deu-se já sob a égide da Lei nº 11.101/2005, de sorte que a multa moratória deve ser incluída no crédito a ser habilitado na falência, assim como os juros moratórios (os posteriores à quebra somente na hipótese de restar comprovada a suficiência do ativo apurado para sua satisfação; os anteriores, independentemente da suficiência de ativo). - Por ter sucumbido em parcela ínfima do pedido, descabida a condenação da excepta em honorários advocatícios. Todavia, embora a excipiente tenha restado vencida em maior parte do pedido, não deve ser condenada na verba honorária, tendo em vista a cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, que substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016919-90.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 22/09/2021) (g.n.) Ante o fato de que a embargante, ao manifestar-se sobre a impugnação, ter manifestado o desinteresse na produção de provas (ID 69724217), especifique a embargada eventuais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos EM GABINETE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000039-98.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMPLIMATIC S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Todas as movimentações(69)

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