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Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Itapeva

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Partes do Processo

ROGERIO MARTINS PRESTES

CPF

Autor

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MARTINS PRESTES em 13/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MARTINS PRESTES em 05/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Certidão em 13/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

legal