Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001170-75.2020.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001170-75.2020.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RINALDO LEITE DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: RALF CONDE - SP334277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão do INSS. Com efeito, as partes litigantes são legítimas, pois são efetivamente titulares da relação jurídica subjacente ao litígio; o interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – é patente, pois a parte demonstrou o prévio requerimento administrativo; o Juizado Especial Federal é absolutamente competente, pois o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos; a petição inicial não é inepta, uma vez que é lógica e compreensível; nada aponta a ocorrência de acidente de trabalho; a parte autora demonstrou domicílio em município sujeito à competência desta subseção; não há quaisquer pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, sendo a pretensão deduzida materialmente inédita à luz da causa de pedir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Posto isso, passo a resolver o mérito. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente (id 135411163): A conclusão foi baseada na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentador e nos anexados ao processo. O autor tem 54 anos. O autor está doente desde 30/01/2018. O autor está incapaz desde 06/04/2018. O autor é portador de grave isquemia miocárdica. A profissão do autor é motorista carreteiro. Baseado nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho informado e qualquer atividade laboral moderada ou pesada. Não haverá melhora clínica e não tem condições de reabilitação. Os documentos apresentados no processo e nesta perícia confirmam a incapacidade total e permanente. Nas respostas aos quesitos, o perito afirmou, peremptoriamente, que o autor se encontra incapacitado total e permanentemente para a atividade habitual de motorista de veículos pesados desde 06/04/2018, com fundamento nos exames médicos juntados aos autos, bem como no exame clínico realizado na data da perícia, em razão de grave isquemia miocárdica. Embora o perito tenha frisado que o autor se encontra capaz, em tese, para atividades laborais leves, é forçoso destacar que o histórico de relações previdenciárias (fls. 04/06 do id 70616355) aponta que toda a trajetória profissional do autor foi diretamente relacionada ao desenvolvimento de atividade de motorista de veículos de grande porte, o que representa atividade moderada/pesada, seja como motorista de ônibus rodoviário ou de caminhão. Alinhado a isso, a inexperiência profissional com atividades laborais leves, a idade razoavelmente avançada (54 anos), o baixo grau de escolaridade (sétima séria) e as limitações de saúde (doença isquêmica crônica do coração, hipertensão essencial não controlada e diabetes mellitus) configuram condições pessoais e sociais desfavoráveis e, assim, autorizam concluir pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para atividades diversas. Não houve impugnação ao laudo pericial, o qual deve ser acolhido integralmente. Quanto à qualidade de segurado, não resta dúvida de que a parte autora realmente a ostentava na data de início da incapacidade, conforme registros constantes do CNIS (fls. 04/06 do id 70616355), pois estava em gozo de auxílio-doença NB 621.988.376-8, o mesmo se aplicando à carência, haja vista que o autor já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social na DII sem a perda da qualidade de segurado. Posto isso, reconheço a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de sua atividade habitual com DII em 06/04/2018 e, como consequência, fixo a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente (benefício mais adequado ao caso concreto) em 30/11/2020 (DER), tendo em vista que a incapacidade já se fazia presente naquela data. Ressalto que a DIB não pode ser fixada na DII, conforme pleiteado na derradeira petição do autor (id 150159533), tendo em conta que não há prova de formulação de pedido de prorrogação (PP) do auxílio-doença NB 621.988.376-8, recebido pelo autor entre 16/02/2018 e 22/04/2018, o que era condição para o restabelecimento da prestação desde aquela data. Nessa linha, o histórico de laudos médicos periciais (fls. 01/02 do id 70616355) aponta que, após a cessação do aludido benefício em 22/04/2018, outro requerimento administrativo somente foi formulado em 30/11/2020, o que impede a retroação pretendida. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 30/11/2020 (DER), referente ao NB nº 633.041.037-6, e ao pagamento em juízo dos valores devidos desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001170-75.2020.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Defiro, ainda, a tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial (id 70615793), especialmente em função da natureza alimentar, porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Oficie-se, portanto, à APSADJ para cumprimento da tutela provisória, implantando o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente sentença como ofício. Os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (Súmula 148 do C. Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do efetivo pagamento (RE 579.431, STF). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: Rinaldo Leite de Queiroz CPF: 105.793.078-40 NOME DA MÃE: Silveria Consani de Queiroz BENEFÍCIO: Aposentadoria por incapacidade permanente (NB nº 633.041.037-6) DIB: 30/11/2020 (DER) DIP: 01/12/2021

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RINALDO LEITE DE QUEIROZ em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO LEITE DE QUEIROZ em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO LEITE DE QUEIROZ em 07/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(18)