Execução Fiscal 0000145-09.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 24.154,31

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 07ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NATHALIA CRISTINE CALADO FOGACA

CPF

Reu

REFEICOES PHENIX LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/02/2023, 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:43

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 18:32

Conclusos para despacho

09/12/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:29

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 12:29

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:57

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 18:43

Despacho

•12/12/2022, 18:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/02/2023, 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:43

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 18:32

Conclusos para despacho

09/12/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:29

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 12:29

Juntada de ato ordinatório

15/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:58

Conclusos para despacho

19/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 18:35

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 18:35

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 18:23

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:46

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 12:46

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 20:02

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:40

Conclusos para despacho

12/04/2022, 18:56

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

13/03/2022, 20:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

10/02/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:22

Conclusos para despacho

27/01/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: REFEICOES PHENIX LTDA - EPP, NATHALIA CRISTINE CALADO FOGACA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que fica a parte exequente cientificada do prazo de 15 dias para apresentar manifestação, sob pena de arquivamento com baixa-sobrestado, nos termos do r. despacho proferido. MOGI DAS CRUZES, 18 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000145-09.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 17:37

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 17:36

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINE CALADO FOGACA em 18/10/2021 23:59.

18/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Expedição de Comunicação via Correios.

30/09/2021, 15:13

Juntada de certidão

30/09/2021, 15:12

Proferida decisão interlocutória

23/09/2021, 14:36

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:00

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 03:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 14:56

Conclusos para despacho

03/09/2021, 12:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:18

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 12:17

Juntada de certidão

06/08/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 18:18

Juntada de certidão

23/04/2021, 13:27

Expedição de Carta precatória.

23/04/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/04/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 17:30

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2020, 18:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2020, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2020, 12:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/10/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 15:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/10/2020, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

01/10/2020, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2020, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2020, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2020, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2020, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2020, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2020, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2020, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2019, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2019, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820054432 Complemento Livre:

25/06/2019, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2019, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

03/04/2019, 11:06

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP 228/2018

30/11/2018, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MALOTE DIGITAL Complemento Livre: ENCAMINHADO CP 228/2018 - FL.30

03/10/2018, 10:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: SUZANO/SP Complemento Livre: CP 228/2018 - FL.30

03/10/2018, 08:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA BENS Loal de Cumprimento: SUZANO Complemento Livre:

14/09/2018, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2018, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 08:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2018, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2018, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000004209 Complemento Livre:

25/01/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2018, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

29/11/2017, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATOS Complemento Livre: BACENJUD-RENAJUD

09/02/2017, 07:36

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: Complemento Livre: CITAÇÃO

03/08/2016, 11:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CARTA DE CITAÇÃO

02/08/2016, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO / CUMPRIMENTO Complemento Livre:

16/05/2016, 13:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

27/04/2016, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2016, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/01/2016, 17:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/01/2016, 12:03

Despacho

•12/12/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•15/11/2022, 15:38

Despacho

•26/09/2022, 21:58

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 15:54

Despacho

•29/04/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 20:02

Despacho

•18/04/2022, 18:40

Todos os documentos(28)

Despacho

•13/02/2023, 18:43

Despacho

•12/12/2022, 18:38

Despacho

•12/12/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•15/11/2022, 15:38

Despacho

•26/09/2022, 21:58

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 15:54

Despacho

•29/04/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 20:02

Despacho

•18/04/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•13/03/2022, 20:00

Despacho

•27/01/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 17:36

Despacho

•23/09/2021, 14:36

Despacho

•15/09/2021, 15:21

Despacho

•15/09/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 12:17

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 18:18

Despacho

•13/01/2021, 17:30