Apelação / Remessa Necessária 5005866-96.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Autor

ELEVADORES OTIS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MAURO MOTTA

OAB/SP 150802·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO MOTTA

OAB/SP 150802·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Autor

ELEVADORES OTIS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SERAL OTIS

Terceiro

ELEVADORES OTIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

ELEVADORES OTIS LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

1 VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de Elevadores Otis Ltda. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:04

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2023, 14:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

16/05/2023, 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:19

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

24/04/2023, 15:46

Todas as movimentações(78)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de Elevadores Otis Ltda. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:04

Publicado Decisão em 19/05/2023.

Documentos

Decisão

•17/05/2023, 14:13

Decisão

•16/05/2023, 15:25

19/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2023, 14:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

16/05/2023, 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:19

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

24/04/2023, 15:46

Publicado Certidão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:05

Publicado Certidão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:05

Publicado Certidão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:31

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/04/2023, 19:23

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 14:37

Publicado Acórdão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2023, 05:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 21:07

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2023, 21:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2023, 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado

16/02/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 12:44

Conclusos com embargos de declaração

10/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:44

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 18:44

Publicado Acórdão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:30

Conhecido o recurso de Elevadores Otis Ltda. - CNPJ: 29.739.737/0001-02 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

15/10/2022, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2022, 00:09

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2022, 23:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2022, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/05/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:21

Recebidos os autos

29/04/2022, 12:17

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2022, 12:17

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 12:17

Acórdão

•13/03/2023, 15:01

Acórdão

•10/03/2023, 19:06

Despacho

•08/11/2022, 17:04

Despacho

•08/11/2022, 14:44

Acórdão

•17/10/2022, 18:30

Acórdão

•14/10/2022, 13:54

Despacho

•28/04/2022, 09:29

Despacho

•25/03/2022, 13:29

Despacho

•25/03/2022, 12:05

Sentença

•24/02/2022, 11:26

Sentença

•23/02/2022, 16:40

Decisão

•22/02/2022, 08:39

Decisão

•26/01/2022, 14:26

Todos os documentos(19)

Decisão

•17/05/2023, 14:13

Decisão

•16/05/2023, 15:25

Acórdão

•13/03/2023, 15:01

Acórdão

•10/03/2023, 19:06

Despacho

•08/11/2022, 17:04

Despacho

•08/11/2022, 14:44

Acórdão

•17/10/2022, 18:30

Acórdão

•14/10/2022, 13:54

Despacho

•28/04/2022, 09:29

Despacho

•25/03/2022, 13:29

Despacho

•25/03/2022, 12:05

Sentença

•24/02/2022, 11:26

Sentença

•23/02/2022, 16:40

Decisão

•22/02/2022, 08:39

Decisão

•26/01/2022, 14:26

Decisão

•25/01/2022, 13:33

Despacho

•26/11/2021, 16:56

Despacho

•26/11/2021, 09:44

Documento Comprobatório

•24/11/2021, 19:33