Procedimento Comum Cível 5004391-89.2017.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004391-89.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME DE SOUZA BARBEDO Advogados do(a) AUTOR: GLAUBER JOSE LANUTTI - SP390590, HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297, WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS - SP392781 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório: GUILHERME DE SOUZA BARBEDO, qualificado nos autos, propôs a presente ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em face da UNIÃO com o objetivo de obter a condenação da Ré em obrigação de fazer consistente na determinação de sua reintegração à Marinha do Brasil e de reforma, com pagamentos retroativos à data do licenciamento ocorrido em 1º.9.2017, devidamente corrigido, mais a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 90 mil, com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Sustentou, em síntese, que, após se submeter a avaliação física e psicológica em 2012 e ser considerado apto, ingressou como recruta no Comando do 5º Distrito Naval na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Florianópolis/SC, onde afirma ter sofrido acidente no final de 2014, que lesionou seu joelho direito, tendo iniciado o tratamento no próprio Comando. Relatou que, mesmo com fortes dores, foi obrigado a continuar laborando e cumprindo plantões, o que ocasionou um quadro de perturbação psíquica, cujo tratamento teria sido iniciado em outubro de 2016, mediante prescrição de fortes drogas, o que se agravou a partir de abril de 2017. Asseverou que, após esses fatos, teria sido determinado seu retorno à sua cidade de origem a fim de aguardar cirurgia e o retorno ao tratamento psiquiátrico quando, em 1º.9.2017, por contato telefônico, fora comunicado acerca de seu desligamento do Serviço Militar. Defendeu direito a assistência médica plena em razão de seu vínculo com a Força Naval, independentemente da natureza jurídica específica ao caso, nos termos do Estatuto dos Militares instituído pela Lei nº 6.880, de 1980, a existência de nexo de causalidade entre a gênese de seus problemas de saúde e a prestação do serviço militar, o que lhe daria direito à reforma na mesma graduação, nos termos do art. 106, II, e art. 108, III, desse Estatuto, à vista de incapacidade para o serviço ativo, ou, quando menos, a permanência na condição de agregado pelo prazo legal, ao final do qual caberia a conversão para reforma, nos termos do art. 106, III, e art. 82, I, da mesma norma, sempre com proventos integrais. Discorreu ainda sobre os danos morais sofridos, argumentando que a Administração agiu com inaceitável descuido ao fazê-lo esperar por dois anos liberação de verba para o tratamento médico do joelho, sendo ainda tolhido de obter vantagens profissionais melhores na atividade privada, dada a incapacidade. Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação e determinada a realização de prova pericial (ID 4180783). A União apresentou contestação (ID 5067807), acompanhada do Ofício nº 128/EAMSC/MB, da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (ID 5068034). Questionou a ocorrência do alegado acidente na referida unidade militar, apontando ausência de documentos com o registro dessa ocorrência, especificamente o Atestado de Origem (AO). Aduziu que o alegado quadro clínico psiquiátrico não tem relação com o problema ortopédico, bem assim que por ocasião da Licença do Serviço Ativo da Marinha (LSAM) o Autor estava em perfeitas condições psicológicas e físicas. Disse também que no primeiro semestre de 2017 foi ele encaminhado à Junta Regular de Saúde que o considerou “apto para deixar o SMV e apto para reengajamento, sendo no entanto portador de CID F20.0, doença sem relação de causa e efeito com o serviço.” Teceu ampla fundamentação legal e normativa acerca das regras de licenciamento e engajamento e apontou contradições nos argumentos do Autor e ausência de nexo de causalidade entre as moléstias e o serviço militar. Pugnou pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de tratamento de saúde, que o Autor fosse mantido em encostamento à Organização Militar de origem, nos termos da fundamentação. O Autor apresentou réplica (ID 5532465). Laudo pericial foi apresentado (ID 9626788), sobre o qual o Autor se manifestou, reiterando pedido de medida antecipatória (ID 10927193). Deferida tutela provisória de urgência antecipada a fim de que a Ré procedesse à reincorporação à Marinha do Brasil, seguida da determinação de seu afastamento do serviço ativo, mediante licença para o tratamento de saúde custeado pela Ré. Determinada ainda a juntada de documentos pelas partes, a complementação do laudo pericial e especificação das provas que pretendiam produzir (ID 21334224). O Autor juntou documentação médica que estava em seu poder (ID 22304995). A Ré informou o cumprimento da decisão e se manifestou sobre o laudo pericial (ID 22698932). Juntado laudo pericial complementar (ID 51964248), sobre o qual se manifestaram as partes. O Autor reafirma que continua incapacitado para todo e qualquer trabalho, inclusive por atestado dos médicos indicados pela Marinha para acompanhamento, tendo sido agravada sua situação de saúde, ao tempo em que levanta descumprimento da ordem liminar (ID 52772079). A Ré afirma que não restou comprovado o nexo das doenças com o serviço militar, ao passo que as alterações procedidas no Estatuto dos Militares pela Lei nº 13.954, de 2019, aplicam-se imediatamente, porquanto o Autor não havia adquirido direito à reforma por ocasião de sua promulgação (ID 53564358). Designada audiência para oitiva de testemunhas e determinada a expedição de ofício à organização militar para esclarecimentos, bem assim manifestação das partes (ID 57195802). O Comando do 5º Distrito Naval encaminhou ofício com informações, acompanhado de documentos (ID 57696439). O Autor se manifestou sobre matérias de direito levantadas pela União no curso da lide (ID 63185809). Realizadas audiências, sendo ouvidas duas testemunhas (IDs 69766637 e 123592151). Em alegações finais as partes em linhas gerais reiteraram manifestações anteriores (IDs 130942420 e 142070824). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Em relação às questões jurídicas relevantes na presente causa, após longo período de divergência entre as Turmas da Primeira e da Terceira Seções do e. Superior Tribunal de Justiça, adveio uniformização pela Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, “a”, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex officio. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 (“I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO”). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1.123.371/RS, CORTE ESPECIAL, rel. Ministro OG FERNANDES, rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 19.9.2018, DJe 12.3.2019 – todos os destaques são do original) Embora não tenha propriamente efeito vinculante, é certo que se trata de posicionamento em relação ao qual não se vislumbra alteração por parte daquele e. sodalício, porquanto constitui, como dito, uniformização da jurisprudência até então vacilante e ápice de longa construção, além de leading case para o próprio Tribunal (art. 927, V, do CPC), que já vem sendo aplicado por todos os demais órgãos fracionários da Corte. Cabe então, igualmente, sua aplicação pelas instâncias inferiores. Não há controvérsia quanto à natureza do vínculo do Autor com a Marinha do Brasil, certo que não é militar de carreira, nem adquiriu estabilidade após 10 anos de reengajamentos como temporário. A relação jurídica é regida pela Lei nº 4.375, de 1964 (Lei do Serviço Militar (LSM)), mas também, de forma conjugada, pelas disposições da Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares). Também certo que os fatos em análise são anteriores ao advento da Lei nº 13.954, de 2019, que introduziu importantes alterações no Estatuto dos Militares, de modo que a verificação – ao menos em um primeiro momento – deve ser feita pela redação até então vigente. Se o Autor adquiriu direito à reforma pelas regras anteriores, obviamente que a nova norma não influenciará no reconhecimento. Da leitura dos judiciosos votos proferidos no julgamento antes referido, e da claríssima ementa, é possível estabelecer alguns testes para definir se o militar acometido de problemas de saúde pode ou deve ser licenciado, reformado, desincorporado, agregado ou colocado em encostamento. Para o desligamento ex officio do militar temporário não estável é necessário verificar: - se há lesões ou doenças; - se essas lesões ou doenças incapacitam para o serviço militar; - se incapacitam também para atividade civil; - se a incapacidade é temporária ou definitiva; - sendo temporária, se é curável no prazo de dois anos; - se têm relação de causa e efeito com o serviço (contraídas em campanha ou manutenção da ordem pública, acidente em serviço, doença ocupacional...); - se se trata de enfermidade grave especificada na lei (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante e nefropatia grave). Assim, em relação à capacidade laboral, é possível fazer um quadro com as seguintes situações, antes da Lei nº 13.954/2019, quanto às possibilidades de desligamento do militar temporário sem estabilidade em relação à saúde: 1. Licenciamento: 1.1. sem quaisquer lesões, sequelas ou doenças (art. 34 da LSM; art. 3º, item 24, do RSM; art. 94, V, e art. 121, II, e § 3º, do Estatuto); 1.2. com pequenas lesões e sequelas ou doenças, mas que não inabilitem para o serviço militar ou atividade civil (art. 34 da LSM; art. 3º, item 24, do RSM; art. 94, V, e art. 121, II, e § 3º, do Estatuto c.c. art. 52, item 1, do Decreto nº 57.654/66 – Regulamento do Serviço Militar (RSM)); 1.3. com lesões, sequelas ou doenças que causem incapacidade definitiva ou temporária para o serviço militar, quando não houver direito a reforma ou agregação, com consequente encostamento (art. 34 da LSM; art. 94, V, e art. 121, II, e § 3º, do Estatuto c.c. art. 3º, 24, e art. 149 do RSM). 2. Desincorporação: 2.1. com lesões, sequelas ou doenças que levem a falta ao serviço por mais de 90 dias, durante a prestação do serviço militar inicial, quando não houver direito a reforma ou agregação (art. 31, b, e § 2º, a, da LSM; art. 138, 2, e art. 140, 1, do RSM); 2.2. incapacidade definitiva para o serviço militar, inclusive após o término do serviço militar inicial, quando não houver direito a reforma ou agregação (art. 31, b, e § 2º, c, da LSM; art. 3º, 9, b, e art. 140, 2, do RSM); 2.3. incapacidade temporária para o serviço militar, só podendo ser recuperado a longo prazo, quando não houver direito a agregação (art. 52, 3, e art. 140, 6, do RSM; c.c. art. 31, §§ 6º e 7º, da LSM). 3. Reforma: 3.1. incapacidade definitiva para o serviço militar, mas não para atividade civil (art. 94, II, c.c. art. 106, II, do Estatuto), decorrente de: 3.1.1. ferimento ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública (art. 108, I e II, e art. 109), com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (art. 110); 3.1.2. acidente em serviço ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, III e IV, e art. 109), com base no próprio soldo integral; 3.1.3. enfermidade grave especificada na lei (antes especificadas), independentemente de relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, V, e art. 109), com base no próprio soldo integral; 3.2. incapacidade definitiva para o serviço militar e para atividade civil (invalidez) (art. 94, II, c.c. art. 106, II, do Estatuto), decorrentes de: 3.2.1. acidente em serviço ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, III e IV), com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (art. 110, § 1º); 3.2.2. enfermidade grave especificada em lei, independentemente de relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, V), com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (art. 110, § 1º); 3.2.3. acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), com base no próprio soldo integral (art. 111, II); 3.3. incapacidade temporária para o serviço militar, após dois anos de agregação (art. 94, II, c.c. art. 106, III, do Estatuto). 4. Agregação: 4.1. incapacidade temporária para o serviço militar, após um ano contínuo de tratamento (art. 82, I, do Estatuto); 4.2. após um ano de licença para tratamento de saúde própria (art. 82, II, do Estatuto); 4.3. incapacidade que implique em reforma, enquanto tramita o processo (art. 82, V, do Estatuto; item 10.6.8, a, da DGPM 308); 4.4. incapacidade temporária para o serviço militar ao término do tempo de serviço, com relação de causa e efeito com o serviço, até efetivação de alta médica ou, se evoluir para inabilitação definitiva, até a reforma (art. 3º, 14, e art. 149 do RSM c.c. itens 10.6.6, h, e 10.6.8, b, da DGPM 308). 5. Encostamento: 5.1. incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar, por ocasião de licenciamento, desincorporação ou reforma, até efetivação de alta médica, sem percepção de remuneração específica (art. 3º, 14, e art. 149 do RSM c.c. art. 31, §§ 6º a 8º, da LSM). Observe-se que a agregação e o encostamento não são formas de exclusão do serviço ativo militar, mas condições transitórias aplicáveis ao militar, seja, na atividade, para colocá-lo em quadro à parte de determinada unidade para efeito de contagem de efetivo disponível e escala hierárquica (agregação), seja para manter o vínculo com a Organização Militar quando em inatividade para um fim específico – no caso, tratamento médico (encostamento). Os registros oficiais a respeito da evolução clínica do Autor durante a prestação do serviço militar estão nos Termos de Inspeção de Saúde (ID 22699577), assim resumidos: 28.6.2013 – engajamento (p. 2) Entrevista – sem fatos relevantes. Exame clínico – sem anormalidades. Conclusão – apto para engajamento. 3.5.2016 – reengajamento ou licença (p. 7) Entrevista – sem queixas médicas. Exame clínico – sem anormalidades. Conclusão – apto para reengajamento ou deixar o SMV. 19.5.2017 – reengajamento ou licença (p. 12) Entrevista – nega cirurgias prévias, uso de medicação contínua, alergias e atestado de origem; refere internação prévia na OM (enfermaria) por motivo que desconhece; realiza suas atividades como militar sem qualquer tipo de restrição; nega dificuldades para cumprir a rotina de trabalho, nega dificuldades de interação interpessoal. Exame clínico – MMII sem alterações, sem crepitação, sem limitações de movimentos; psiquiátrico: sem risco de suicídio, discurso pobre, dificuldades em responder algumas perguntas, sem prejuízo de autocuidado, orientado no tempo no espaço, nega delírios visuais ou auditivos. Conclusão – diagnóstico de esquizofrenia sem tratamento; apto para deixar o SMV ou reengajamento. 18.7.2017 – verificação de deficiência funcional – Junta (p. 26) Entrevista – refere gonalgia à direita há 2 anos; se tornando mais intensa há 8 meses; refere queda em junho/2016 em serviço, carregando caixa frigorífica, agravando a dor; tem atestado de origem em aberto; indicação de cirurgia por ortopedista. Exame clínico – joelho direito: sem edema, sem limitação de movimentos, sem sinal de instabilidade. Restrições – teste de aptidão e treinamento físico (TAF/TFM), formatura, subir e descer escadas repetidamente, esforços físicos intensos e extenuantes, carregar peso, marchas, movimentos repetitivos com sobrecarga no joelho direito, permanecer em pé ou sentado por período acima de 20 minutos. Conclusão – apto para o SMV com restrições (especificadas no item anterior) e recomendação de acompanhamento clínico. 1º.8.2017 – reengajamento ou licença – Junta (p. 19) Entrevista – relata período depressivo em fevereiro/2017; já acabou o tratamento e desde então não relata humor deprimido; nega demais queixas. Exame clínico – nega limitações e/ou prejuízo em suas atividades por ter essa personalidade tímida. Conclusão – não apresenta nenhum critério de doença psiquiátrica ou alienação mental; apto para reengajamento. Portanto, sob o aspecto funcional, em virtude de lesão no joelho, em 18 de julho de 2017 considerou-se o Autor apto para o serviço militar, mas com restrições e recomendação de acompanhamento clínico. Sob o aspecto psiquiátrico, em 1º de agosto também foi considerado apto para o serviço, sem se identificar qualquer doença psiquiátrica, apesar de dois meses antes, em 19 de maio, ter sido diagnosticado com esquizofrenia. Vieram aos autos outros dois Termos de Inspeção de Saúde realizados por Juntas Médicas depois da reintegração determinada em medida antecipatória de tutela, o primeiro, de 8.11.2019 (IDs 57858865), com conclusão por incapacidade temporária para o serviço militar e determinação de licença médica por 180 dias, e o segundo, de 18.6.2020 (ID 57858862), concluindo: “Incapaz definitivamente para o SAM por sofrer de Esquizofrenia paranoide, CIDX F20.0, (Alienação mental), doença sem relação de causa e efeito com o serviço, estando inválido(a), estando total e permanentemente impossibilitado para todo e qualquer trabalho, não necessitando de internação permanente, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.” Os laudos periciais judiciais (IDs 9626788 e 51964248) atestam que o Autor é portador de lesão no menisco direito, que lhe causam limitação de esforços físicos, e esquizofrenia, que seria incapacitante para atividade laboral quando desestabilizada e incompatível com o serviço militar. Sob aspecto físico, a lesão meniscal seria reversível mediante cirurgia. Sob aspecto psiquiátrico, atribuiu incapacidade total, mas apenas temporária, com previsão de tratamento em 2 anos, estipulando o início da incapacidade em 27.10.2016; destacou que o Autor necessita de acompanhamento e tratamento contínuo com equipe multidisciplinar. Portanto, foram confirmadas pela perícia as duas morbidades alegadas pelo Autor, com diferentes graus de incapacitação. A lesão no joelho foi considerada temporária e parcialmente incapacitante para ambas as atividades, não determinando invalidez definitiva, o que é compatível com as inspeções de saúde feitas no âmbito da Organização Militar; porém, as normas de regência não fazem distinção entre incapacidade total ou parcial para a atividade militar. De sua parte, a esquizofrenia foi considerada definitiva e totalmente incapacitante para o serviço militar, mas, embora permanente, apenas parcial para atividades civis, pois impede o exercício de atividades consideradas de risco, podendo causar incapacidade total quando desestabilizada. Neste ponto, considerando que o exame pericial apontando incapacidade parcial e temporária para atividades civis foi realizado em fevereiro/2018 e que em junho/2020 a própria Junta de Saúde da Marinha, formada por três facultativos, com homologação de outros cinco, concluiu que o Autor está “total e permanentemente impossibilitado para todo e qualquer trabalho” e que necessita “de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem”, tenho que houve piora do quadro clínico, havendo de ser considerado absolutamente incapaz, ou seja, total e permanentemente incapacitado tanto para o serviço militar quanto para qualquer atividade civil, a partir desse TIS (18.6.2020). Quanto à relação com o serviço militar, a d. perita afirmou que não é possível firmar nexo causal entre a esquizofrenia e a atividade então desenvolvida pelo Autor, embora o ambiente de trabalho possa desencadeá-la. Já em relação à lesão no menisco, afirma que se trata de acidente de trabalho, “segundo os autos” e relato da genitora do Autor, que o acompanhou ao exame pericial. Narra o Autor em sua exordial que teria se acidentado enquanto prestava suas rotineiras atividades militares (p. 2 da exordial), ao passo que a Ré disso discorda na contestação, baseada no Ofício nº 128/EAMSC/MB, da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (ID 5068034), com a afirmativa de que há “contradições sobre o acidente”. Deveras, não restaram plenamente comprovados os fatos tal como narrados na exordial, porquanto, tendo afirmado que a lesão do joelho decorreria de acidente sofrido “em meados de novembro a dezembro do ano 2014”, prossegue afirmando que a esquizofrenia teria sido desencadeada em virtude de longo tempo sem tratamento dessa lesão, em total descaso da administração militar por anos. Ocorre que, ainda que seja certo, pelos elementos dos autos, que o Autor realmente sofreu um acidente em serviço, não restou demonstrado que teria ocorrido à época alegada. O único registro reportado no âmbito administrativo se refere a ultrassom de joelho direito realizado em junho/2016 a pedido da Marinha (ID 5068034, p. 6), cujo resultado, por sinal, apontou “exame dentro da normalidade”. Obviamente, o fato de ter sido solicitado esse exame indica que alguma queixa havia sido feita, sendo então investigada a existência de lesão, que restou negativa, mas apenas em meados de 2016. O Autor juntou também um laudo de ressonância magnética de fevereiro/2017, o qual, diferentemente, já apresentava lesões, tais como “ruptura do menisco medial”, “edema” e “alterações inflamatórias” (ID 3973662). Embora afirme que fora realizado “a pedido da Marinha”, não há documento comprobatório dessa afirmação, nem registro no próprio laudo, mas é certo que em junho/2017 houve solicitação de artroscopia nesse joelho por médico da Marinha (ID 3973682, p. 2), na qual inclusive se consigna relato de dor por 8 meses – o que retroagiria a outubro/2016. Sobre decorrer de acidente em serviço, segundo informa o Comando da Escola de Aprendizes, não foi encontrado Atestado de Origem, documento pelo qual o militar formaliza a comunicação. O Autor chegou a afirmar em réplica à contestação (ID 5532465) que havia entregue um Termo de Acidente Militar em maio/2017, cuja cópia anexou (ID 5532452), mas, a par de não haver nenhuma assinatura, nem comprovante de entrega, e de não ter sido encontrado pela Administração (ID 57858197), as testemunhas ouvidas informaram que se trata de documento que deve ser preenchido pelo encarregado do setor de lotação ou pelo próprio militar e encaminhado ao Comando da unidade e, apesar de terem orientado e ajudado o Autor em sua confecção, não sabiam se ele efetivamente havia procedido ao protocolo. Não obstante, essas mesmas testemunhas deixaram patente a ocorrência de acidente em serviço, embora não soubessem especificar data ou época exata. A testemunha Reginaldo Amaral informou que trabalhou com o Autor entre 2012 e 2015 no “rancho”, do qual era encarregada e se afastou em setembro/2015. Relatou que, entre o final de 2015 e 2016, esteve em visita à copa, quando ouviu um barulho e, logo em seguida, o Autor relatou ter se acidentado e machucado o joelho. Disse que o orientou a se dirigir à enfermaria, tendo inclusive determinado a um marinheiro que o acompanhasse. Algum tempo depois, cerca de um mês e meio, encontrou o Autor no quartel, quando percebeu que ele ainda mancava e o orientou a fazer Atestado de Origem, mas não sabe se ele fez. Não soube dizer com precisão de quem deveria ser a iniciativa de formular a comunicação do acidente, mas em regra os superiores hierárquicos o fazem. Disse que percebeu algum problema mental ainda quando trabalhava com o Autor e que foi gradativamente piorando. Sebastião Sales Bueno Junior testemunhou que auxiliou o Autor a preencher o Termo de Acidente Militar em maio/2017 por ser professor de português, mas não soube dizer se ele efetivamente entregou o documento. Disse que não testemunhou o fato, nem soube precisar quanto tempo antes teria ocorrido, tendo preenchido o documento segundo relatado por ele. Trabalharam juntos no Departamento de Intendência entre 2016 e 2017 e foi solicitado por um sargento a auxiliar o Autor com o documento. Disse que o próprio militar deve preencher o documento e encaminhar ao Comando para conhecimento do acidente e que, na sequência, seria preenchido pelo setor de saúde o Atestado de Origem após o deferimento do Termo. Portanto, embora não tenha havido prova de protocolo do Termo de Acidente Militar ou de Atestado de Origem resta patente que houve um acidente em serviço; não em 2014, como afirmou a exordial, mas em data incerta entre o final de 2015 e o primeiro semestre de 2016. Mas observe-se que o Termo de Inspeção de Saúde de 3.5.2016, antes relatado, consignava ausência de queixas médicas e exame clínico sem anormalidades. Quanto à esquizofrenia, o primeiro registro data de 27.10.2016, tal como indicado pela n. perita, quando foi o Autor afastado do serviço para tratamento pelo prazo de 10 dias (ID 3973682, p. 3), tratamento esse que persistia em abril/2017 (idem, p. 5) e novembro/2017 (ID 3973693, p. 2), já depois do licenciamento. O Ofício nº 128/EAMSC/MB, da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina, já referenciado, também indica vários encaminhamentos e atendimentos médicos, tanto por profissionais do quadro quanto por conveniados, inclusive um pedido de parecer psiquiátrico às vésperas do licenciamento, que, curiosamente, atesta que “não preenche critérios de doença psiquiátrica na presente consulta” (ID 5068034, pp. 14/18). Ao que se dessume, o Autor passou por uma crise ao final de 2016, que inclusive levou a internação, estabilizada em meados de 2017, ainda que, como bem esclarecido pela n. expert, se trate de uma doença incurável que exige acompanhamento permanente com equipe multidisciplinar e cause incompatibilidade com o serviço público militar. Como dito, o laudo pericial atesta que não é possível firmar nexo causal entre a esquizofrenia e o serviço militar. Também não se estabeleceu esse nexo na instrução processual, como alegado na peça inicial. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004391-89.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de dois infortúnios independentes, de modo que a relação com o serviço de um não leva à de outro. O primeiro, a lesão no joelho, decorrente de acidente no trabalho, portanto, com nexo de causalidade com o serviço militar, causa incapacidade temporária tanto para a atividade militar quanto para a civil. Por não se tratar de incapacidade definitiva para nenhuma, não faria o Autor jus à reforma, como antes exposto. O segundo, a esquizofrenia, sem relação de causa e efeito com o serviço, causava incapacidade definitiva para o serviço militar e, embora definitiva, apenas parcial para atividades civis ao tempo do licenciamento, mas que evoluiu para invalidez para toda e qualquer atividade. Igualmente, não dava direito a reforma, vista a ausência de nexo de causalidade, embora implicasse em encostamento depois de licenciamento. É bom lembrar que a incapacidade permanente para o serviço militar determinada por moléstias sem relação de causa e efeito com o serviço, mas não para atividade civil, mesmo antes do advento da Lei nº 13.954/2019, implica em reforma apenas do militar de carreira e do temporário estável, mas não do temporário não estável, conforme art. 108, VI, c.c. art. 111, I, do Estatuto, e o quanto decidido no EREsp nº 1.123.371/RS, cuja ementa foi antes transcrita. Todavia, mesmo expirado o tempo de serviço do engajamento então vigente, o licenciamento em si procedido pela Administração Militar é eivado de nulidade, porquanto, por força da lesão no joelho, o Autor não poderia ter sido desligado do serviço, vez que fazia jus à manutenção da agregação anteriormente determinada, como restou antes estabelecido, com manutenção da remuneração. Vale transcrever o item 10.6.8 da DGPM 308 (4ª Revisão): “b) A alínea anterior menciona situação ocorrida durante a prestação do SMI ou SMV. O mesmo procedimento aplicar-se-á, em situação semelhante, ao militar quando, à época do LSAM, por término do SMI ou SMV, constar em TIS laudo indicando doença ou sequela de acidente com relação de causa e efeito com o serviço, considerando-o incapaz temporariamente para o SAM. Neste caso, o militar será agregado até a conclusão de tratamento a que estiver submetido, e quando estiver apto, licenciado do SAM e desligado. Caso a situação evolua para incapacidade definitiva, continuará agregado até a conclusão do processo de reforma; c) O militar agregado permanecerá com os direitos remuneratórios previstos na legislação vigente.” (grifei) Portanto, considerando que essa lesão decorreu de acidente em serviço, causando incapacidade apenas temporária, o Autor deveria ter sido mantido no serviço militar como agregado até o término do tratamento, inclusive com procedimento cirúrgico – que, até onde se tem notícia nos autos, ainda não ocorreu. De outro lado, como já assentado, a inabilitação temporária para o serviço militar, após dois anos de agregação, leva à reforma, de acordo com o art. 94, II, c.c. art. 106, III, do Estatuto. Assim, considerando que o Autor deveria ter sido mantido como agregado e não licenciado e que não houve remissão da incapacidade no prazo estipulado, deve ser convertida a agregação em reforma a partir de 2 anos contados da Portaria nº 331/Com5ºDN, de 31.7.2017 (ID 5068034, p. 9). Ainda que assim não fosse, sendo certo que o agregado mantém o vínculo com a União, sem olvidar que a esquizofrenia se originou quando ainda em atividade e já causava incapacidade definitiva para o serviço militar, haveria de ser convertida a agregação em reforma em virtude de sua evolução para invalidez absoluta, constatada administrativamente em 18.6.2020, mas prevalece a data mais antiga. Portanto, procede parcialmente a pretensão autoral quanto a este ponto. Procede também em relação aos danos morais. É desnecessário aqui fazer digressões sobre a evolução da doutrina e jurisprudência a respeito da existência e especialmente da reparabilidade do dano moral, por muito tempo vacilante quanto ao assunto, inobstante as disposições claras já do antigo Código Civil (v.g., artigos 76, 159, 1.539, 1.547 a 1.549) e outras leis esparsas (v.g., Lei nº 5.250/67). Fato é que, felizmente, evoluiu bastante a ponto de ninguém hoje negar a possibilidade de existência de um prejuízo à pessoa que não essencialmente material, e mais, que tendo sido fruto de ato ilícito deve ser objeto de devida indenização – ou antes, de compensação. Mas, como não há propriamente como indenizar (tornar indene), restituindo o status quo ante, não se vê outra solução mais adequada senão a compensação monetária. Por isso que já está há muito ultrapassada a jurisprudência que inadmitia a responsabilização do causador do dano puramente moral, por que incomensurável o pretium doloris. Com essa posição, a contrário senso, admitia-se que alguém ferisse um bem que não tem preço, mas contraditoriamente negava-se sua responsabilização exatamente porque não tinha preço! Ora, se não há cifra que repare um bem que tal por ser incomensurável, com maior razão deve-se impor a responsabilização, não a negar, exatamente porque o ferimento a bens sublimes afigura-se até mais grave que o ferimento a bens materiais. Não se trata de amesquinhamento de valores morais. Fato é que a existência do dano é reconhecida, assim como sua reparabilidade. Postos lado a lado não há diferença entre pretender indenização o ofendido por um dano moral quanto o ofendido por um dano material, pois só cabe a quem se vê prejudicado avaliar do interesse em obter a indenização. Não estará com menor razão em pedir a responsabilização do culpado este ou aquele somente em vista da diversa natureza do dano sofrido. Embora não na extensão alegada na exordial, porquanto não restou provada a data da ocorrência do fato, já que pelos elementos dos autos teria ocorrido por volta do primeiro semestre de 2016 e não em 2014, houve negligência da Administração Militar em relação à lesão no joelho do Autor. Ainda que possa resultar de iniciativa do próprio acidentado a comunicação do fato ao Comando, cabia à chefia imediata tomar providências a fim de que fosse ele encaminhado a tratamento. No entanto, a instrução revelou que nenhuma providência foi tomada por essa chefia, ao menos até maio/2017, por volta de um ano depois da ocorrência. Com efeito, o Segundo-Sargento Reginaldo Amaral disse que havia sido por três anos, mas não era mais superior hierárquico do Autor havia mais de ano, mas estava no local no dia do acidente e chegou a determinar que um marinheiro o acompanhasse até a enfermaria, mas não teve mais contato com o caso, porquanto estava afastado das atividades por licença médica. Porém, várias semanas após percebeu o Autor mancando e novamente o questionou, quando ficou sabendo que ele continuava trabalhando apesar da lesão. Ora, se o Sargento, que não estava em atividade, percebeu a persistência da moléstia, com muito mais razão deveria o então superior, se não o oficial no comando do Departamento Intendência, ao menos o encarregado da cozinha, ter tomado providências para o afastamento do militar lesionado de suas atividades. Mais, se não fosse das próprias atribuições, deveriam tê-lo orientado em relação às providências a serem tomadas para o registro formal do acidente. Mas isso foi feito apenas em maio/2017, quando o Primeiro-Tenente Sebastião Sales Júnior foi finalmente solicitado pela chefia a auxiliar o Autor no preenchimento do formulário. Porém, considerando que aparentemente não foi protocolado, houve nova falha da chefia, ainda mais que o Autor sabidamente estava em tratamento psiquiátrico. Enfim, a Administração Militar falhou no acompanhamento do caso, tendo o Autor permanecido sem a devida assistência por vários meses e, inclusive, prejudicado pelo fato de não ter sido formalizada a lesão como acidentária, o que levou ao licenciamento, já que não havia registro de causalidade com o serviço público. Ora, se, a olhos vistos, segundo o relato do Sargento, já desde anos antes o Autor apresentava sinais de alguma doença mental, a chefia haveria de ter sido mais atenciosa com o caso, mas o deixou à sua própria sorte. Não há dúvida, portanto, quanto à ocorrência de fato ensejador de dano moral e ao cabimento de indenização, nos termos do art. 954, inc. III, do Código Civil, pelo indevido licenciamento decorrente de negligência da chefia imediata. Em casos que tais, entendo que o dever de indenizar danos morais decorre apenas do fato objetivo, dado que existe in re ipsa, derivando do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado o ato ilícito, chega-se ao dano como presunção natural. Assim, provada a ocorrência do ato ilícito imputável à Ré e configurado o dano moral dele decorrente, é necessário fixar a extensão da indenização devida, cuja avaliação deve ser feita de acordo com a perspicácia comum ministrada em situações análogas e conforme os parâmetros razoáveis e equitativos traçados nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 140, 371 e 375 do Código de Processo Civil, e artigos 954 e 953, parágrafo único, do Código Civil, e as diretrizes estabelecidas pelos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal. Busca-se, assim, um valor de caráter retributivo-compensatório que possa contrapesar dor e abalo suportados, como também servir de fator de repressão e censura da conduta do ofensor a fim de desestimular novas práticas congêneres. No entanto, deve ser pautada pela moderação, afastando-se a indenização como forma de espoliação por enriquecimento injustificado. Nesta linha, vê-se que, a par da presunção de dano in re ipsa, não há elementos nos autos a indicar algum fato específico, como alterações de comportamento, abalo emocional, influência em relacionamentos pessoais ou no trabalho etc., de modo que não é possível averiguar pelos elementos trazidos o quanto a ocorrência influenciou a vida do Autor ou que tenha provocado prejuízo específico, de especial gravidade. Assim é que, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização, que considero particularmente adequada a atingir seu objetivo de compensar o Autor pelos danos morais experimentados, sem dar azo a enriquecimento sem causa. III - Dispositivo: Dessa forma, ante ao exposto, confirmando a medida antecipatória de tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) ANULAR a Portaria nº 349/Com5ºDN, de 9.8.2017; b) MANTER os efeitos da Portaria nº 331/Com5ºDN, de 31.7.2017, permanecendo o Autor na condição de agregado à Marinha do Brasil e adido ao 5º Distrito Naval – Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina; c) CONVERTER a agregação em reforma a partir de 31.7.2019; d) DETERMINAR à Ré que promova a reincorporação do Autor à Marinha do Brasil, garantida a percepção dos soldos na graduação de marinheiro engajado, bem assim providencie seu afastamento do serviço para o tratamento de saúde, com agregação a partir de 31.7.2017 e reforma desde 30.7.2019; e) CONDENAR a Ré a indenizar os danos morais sofridos pelo Autor mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigíveis a partir desta data (Súmulas nº 362 do e. STJ) e com juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 e art. 398 do Código Civil, fixado este em 9.8.2017, data do licenciamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do NCC, art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 do CJF); f) CONDENAR a Ré a ressarcir eventuais custas processuais dependidas pelo Autor, bem assim a pagar honorários advocatícios em favor do d. procurador do Autor em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os valores sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658, de 2020, e eventuais sucessoras). Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, independentemente de recurso voluntário, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Presidente Prudente, 10 de janeiro de 2022. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA BARBEDO em 12/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA BARBEDO em 18/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Publicado Sentença em 28/01/2022.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(24)