Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003748-47.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003748-47.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR PASTRANA Advogado do(a) AUTOR: TAYNA LUCIO PIRES DA SILVA - SP432872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). A incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional ficou devidamente comprovada, conforme laudo anexo. Com efeito, o perito judicial, em exame clínico realizado, bem como da análise dos documentos juntados a estes autos, constatou: Em 2011 foi diagnosticado com DPOC, porém refere agravamento nos últimos 5 anos, apresentando falta de ar aos pequenos esforços, fazendo uso de seretide, vanisto e amnitripitilina. Faz uso nas crises de salbutamol spray. Refere tomar banho sentado, falta de ar nas caminhadas de curta distância. O presente laudo, foi realizado baseado em avaliações de laudos e relatórios médicos, além de exames dispostos nos autos, portanto concluo que há incapacidade total e permanente, por ser portador de DPOC grave. DPOC é uma doença que ocorre limitação do fluxo de ar provocada por resposta inflamatória a toxinas inalatórias, frequentemente fumaça de cigarro. Os sintomas compreendem tosse produtiva e dispneia, que se desenvolvem durante anos, e os sinais comuns envolvem a diminuição dos sons respiratórios e a ausculta de sibilos. Os casos graves podem ser complicados por perda ponderal, pneumotórax, episódios frequentes de descompensação aguda, insuficiência cardíaca direita e/ou insuficiência respiratória aguda ou crônica. O diagnóstico baseia-se na história, no exame físico, na radiografia do tórax e nos testes de função pulmonar. Data início doença: 2011 Data Início incapacidade: 10/09/2020. Extrai-se dos autos que quando do início da incapacidade fixada em perícia médica – 09/2020, a parte autora estava vinculada ao regime geral, conforme já salientado em sede de antecipação de tutela. Evidenciada a incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional, o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, desde 18/05/2021 (data da perícia administrativa, conforme pedido inicial). Ressalto que a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria, nos termos do art. 45, “caput”, da Lei 8.213/91, posto não necessitar do auxílio permanente de uma terceira pessoa, conforme quesito 17 do Juízo. Destaco que no cálculo das prestações retroativas devidas, não devem ser descontados os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária pelo segurado (STJ - AgInt no AREsp 1386630/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003748-47.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, ODAIR PASTRANA, desde 18/05/2021 (data do exame pericial administrativo – pedido inicial), com RMI e RMA no valor de R$ 1.559,38, para a competência de dezembro/2021. MANTENHO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 6.382,75, em janeiro/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, incidindo juros e correção monetária, na forma da Resolução nº 658/2020-CJF. Ressalto que dos valores em atraso foram descontadas as quantias percebidas a título da antecipação de tutela. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0003748-47.2021.4.03.6317 AUTOR (A): ODAIR PASTRANA CPF: 053.486.248-96, TAYNA LUCIO PIRES DA SILVA CPF: 456.118.868-17 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] DISTRIBUIÇÃO: 08/06/2021 15:50:15 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI: R$ 1.559,38 RMA: R$ 1.559,38 DIB: 18/05/2021 ATRASADOS: R$ 6.382,75 DATA DO CÁLCULO: JANEIRO/2022 SANTO ANDRé, data do sistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR PASTRANA em 09/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR PASTRANA em 06/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Todas as movimentações(81)