Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015982-33.2012.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015982-33.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA., EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015982-33.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA., EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA., EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Diversas são as questões que se colocam nos autos do presente feito. A fim de facilitar o desenvolvimento de minha fundamentação, passo a analisar cada questão de forma tópica e individualizada, iniciando pelo recurso de apelação interposto pela INFRAERO. Apelação da INFRAERO Em seu recurso de apelação, a INFRAERO destaca, em apertada síntese, que o juízo de primeiro grau não poderia ter garantido indenização pela área remanescente, visto que a desapropriação já teria ocorrido sobre a integralidade da área objeto do litígio. A alegação, todavia, não guarda qualquer relação com o decidido pelo juízo de primeira instância em sua sentença. Com efeito, a sentença de mérito não abordou em nenhum momento a existência de área remanescente, quanto mais garantiu qualquer indenização a esse título. Nesse cenário, o recurso de apelação interposto apresenta razões dissociadas do que efetivamente sucedeu na tramitação processual, não podendo sequer ser conhecido nesta sede recursal (art. 932, inc. III, do CPC/2015 – ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão). Apelação da sociedade empresária expropriada Do valor indenizatório devido O juízo de primeira instância afastou o valor indicado pela perícia judicial sob o fundamento de que a avaliação do imóvel teria tomado em conta o seu contexto após a expedição do decreto expropriatório, incluindo, assim, uma hipervalorização artificial decorrente de especulação imobiliária. Tal apontamento, entretanto, não pode ser referendado por este Colegiado. A tese no sentido que não se poderia pagar a valorização do imóvel na ação de desapropriação não merece subsistir porque a temática em apreço há de ser resolvida na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e a imposição da competente contribuição de melhoria, espécie de exação que tem por fato gerador a valorização de imóveis com base na realização de uma dada obra pública. Não foi a parte expropriada quem deu causa à suposta valorização que possibilitou o alegado movimento especulativo, pois sequer sabia desse fenômeno quando da ampliação do aeroporto, donde tal fator não pode ser invocado para obstar a indenização a que faz jus. A corroborar o que afirmo, transcrevo arestos firmados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAME DE APONTADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO GERAL DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 26. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...) 2. Há que se reconhecer o direito postulado, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior agasalha a tese de que os efeitos patrimoniais decorrentes de valorização de imóvel por obra pública merecem solução pela via fiscal adequada - contribuição de melhoria -, sendo ilegal, de outro vértice, a dedução do valor indenizatório da quantia que se entenda proveniente e relativa à referida valorização, que na espécie ocorreu de modo geral, alcançando todos os imóveis marginais à rodovia construída pelo Estado. Precedentes:REsp 795.400/SC, Rel. Luiz Fux, DJ 31/05/2007; REsp 795.580/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/02/2007; REsp 793.300/SC, Rel. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski. (...)” (grifei) (REsp 827.613/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, REPDJ 20/02/2008, p. 124, DJ 18/10/2007, p. 281) “ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALORIZAÇÃO POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. (...) - No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa, na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em igual situação àquela do terreno perdido. Se a valorização resultou de benefícios operados pelo Poder expropriante, tudo se resolve com a cobrança de contribuição de melhoria, jamais com o pagamento do preço injusto.” (grifei) (REsp 439.878/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 204) Também este Colegiado encampa a mencionada orientação, como se percebe da Apelação 0014531-70.2012.4.03.6105, julgada pela Primeira Turma em 04/05/2020 e publicada em 05/05/2020 (processo de minha relatoria). Assim, deve-se acolher o montante indenizatório indicado pelo perito judicial (R$ 18.793.453,84 para setembro de 2015), ainda que este tenha considerado o contexto do imóvel após a declaração de utilidade pública. Some-se a isso o fato de que o perito judicial é agente processual equidistante das partes, sem qualquer interesse na solução da disputa, o que torna o seu trabalho mais confiável do que o laudo administrativo de avaliação do imóvel, produzido de forma unilateral por uma das partes envolvidas no litígio. Dos juros moratórios Os juros moratórios se destinam a remunerar a parte expropriada pelo atraso no pagamento da indenização. Conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, os juros moratórios devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/1988. No caso em referência, o juízo de primeiro grau compreendeu que os juros moratórios não poderiam incidir, porquanto não haveria diferença entre o preço ofertado pelo Poder Público e o valor final da indenização fixado judicialmente. Na medida em que, porém, o valor indenizatório a ser adotado é o indicado pela perícia judicial, e não o apresentado pelo laudo administrativo, conforme se discorreu acima, os juros moratórios podem incidir, já que existiria uma substancial diferença entre o preço ofertado e o valor final da indenização. Nesse sentido, fixo os juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a incidir a partir do termo inicial a que se refere o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. Dos juros compensatórios Os juros compensatórios visam, em essência, indenizar o proprietário que foi desapropriado pela utilização econômica que realizaria do imóvel objeto da expropriação. Seu intento, por outras palavras, é compensar a frustração do proprietário em explorar economicamente o imóvel de sua titularidade. Consoante preconiza o art. 15-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, os juros compensatórios somente podem ser fixados em ações de desapropriação quando o juízo de primeiro grau determina a imissão provisória na posse. Confira-se a literalidade do referido preceptivo legal: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.” (grifei) No presente caso, contudo, a imissão na posse somente foi determinada por ocasião da sentença. Vale dizer: não se cuida de imissão prévia na posse, como exige o dispositivo legal mencionado, mas sim de imissão definitiva na posse do imóvel. Sendo assim, não há como se falar na incidência de juros compensatórios na espécie. Dos honorários advocatícios A verba honorária é cabível na espécie, já que houve diferença entre o montante ofertado pelo Poder Público e o valor final da indenização a que se chegou judicialmente. Sendo assim, diferentemente do que entendeu o juízo de primeiro grau, cabe fixar a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado (montante que pôde ser levantado pelo particular de início) e o valor final da indenização, na forma do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, dado o zelo dos causídicos em desempenhar suas funções na representação da parte expropriada. Das custas e despesas processuais Dado o fato de que as expropriantes saíram em parte sucumbentes com o julgamento da ação de desapropriação, a sociedade empresária deve ser ressarcida dos custos e das despesas processuais em que incorreu para demonstração do seu direito em juízo. As custas a que as expropriantes ficam sujeitas englobam os honorários do assistente técnico da expropriada, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, cabendo assinalar a necessidade de restituição das despesas com tais honorários de maneira expressa. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE NA AÇÃO. (...) V - A respeito da alegação de violação do art. 95 do CPC/2015, o STJ pacificou entendimento de que, consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.” (grifei) (AREsp 1490062/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019) A propósito, cumpre destacar, ainda, que os honorários do assistente técnico devem ser restituídos pelo Poder Público no montante equivalente a 2/3 (dois terços) dos honorários do perito judicial, conforme indicado pela parte expropriada, por ser este patamar razoável e suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo profissional. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015982-33.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recursos de apelação interpostos por ACTIVE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO em face de sentença que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública proposta na instância de origem, julgou parcialmente procedente o pedido para, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, declarar incorporados ao domínio público os imóveis descritos na matrícula n. 158.810 e na transcrição n. 97.726, ambas do 3º CRI de Campinas/SP, mediante o pagamento do valor indenizatório de R$ 6.657.720,86 para outubro de 2011. O juízo de primeiro grau determinou, ainda, a imissão da INFRAERO na posse dos imóveis objeto do litígio, após a comprovação da complementação do depósito judicial. Condenou-se a parte expropriante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 0,5% (meio por cento) da diferença entre o preço ofertado pelo Poder Público e o valor final da indenização, na forma do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Não houve condenação das expropriantes à restituição das custas e demais despesas processuais da parte adversária (ID 163290379, páginas 1-12). Inconformada, a sociedade empresária alega, em seu recurso de apelação, que o juízo de primeiro grau não poderia ter acolhido o valor da indenização apontado pelo laudo administrativo das expropriantes, uma vez que as conclusões ali encampadas foram elaboradas unilateralmente, sem o crivo do contraditório. Afirma que o valor indenizatório a ser levado em consideração deve ser aquele contemporâneo à realização da avaliação judicial do bem, consoante preconizam os artigos 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e 12, §2º, da Lei Complementar 76/1993. Aduz que os elementos comparativos adotados pelo Poder Público em seu laudo administrativo de avaliação não guardam qualquer semelhança com o imóvel examinado, datando de 12 de julho de 2010, ou seja, de momento muito anterior ao da efetiva expropriação. Assevera que a valorização da área após a decretação de sua utilidade pública não pode ser usada em desfavor do proprietário, já que a obra pública nem sequer teria sido implementada pela Administração. Defende, ainda, que o Poder Público pode recuperar essa valorização por intermédio da cobrança da respectiva contribuição de melhoria, nos termos do art. 145, inc. III, da CF/1988. Sustenta que o juízo de primeiro grau deveria ter arbitrado juros compensatórios em seu favor, porquanto a área apresentava evidente potencial imobiliário, estando localizada em região valorizada com chácaras de alto padrão. Pontua que o percentual fixado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios deve ser majorado por este Colegiado, sob pena de não se reconhecer o valor e a dignidade ínsitas à profissão exercida. Arremata salientando que deve ser reembolsada das custas e despesas processuais, em especial no que diz com os honorários do assistente técnico (valor a ser fixado em 2/3 dos honorários do perito judicial) (ID 163290382, páginas 1-22). De seu turno, a INFRAERO pontifica que a desapropriação atingiu a totalidade da área particular, não havendo que se falar em indenização por qualquer área remanescente (ID 163290386, páginas 1-8). Contrarrazões da sociedade empresária no ID 163290392, páginas 1-3. Contrarrazões da INFRAERO no ID 163290394, páginas 1-21. Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional e foram distribuídos inicialmente para a relatoria do eminente Desembargador Federal Valdeci dos Santos. Nesta sede recursal, o Ministério Público Federal acostou seu parecer no ID 164609070, páginas 1-2, opinando pelo impedimento do Des. Fed. Valdeci dos Santos, ante sua atuação no primeiro grau de jurisdição, bem como pela reunião do presente feito com a ação conexa n. 0007849-65.2013.4.03.6105, a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias. O feito foi redistribuído para minha relatoria. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015982-33.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por (i) não conhecer do recurso de apelação interposto pela INFRAERO, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015; e (ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela sociedade empresária expropriada, para os fins de (ii.a) adotar o montante indicado pela perícia judicial como valor final da indenização; (ii.b) condenar a expropriante ao pagamento de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; (ii.c) majorar a verba honorária para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor final da indenização, consoante estipula o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; e (ii.d) condenar as expropriantes ao ressarcimento das custas e despesas processuais em que incorreu a parte expropriada, incluindo os honorários de seu assistente técnico, na proporção de 2/3 (dois terços) dos honorários periciais, tudo na forma da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INFRAERO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ART. 932, III, DO CPC/2015. VALOR INDENIZATÓRIO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE PODE SER COBRADA DA EMPRESA EXPROPRIADA MEDIANTE A CRIAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS DESCABIDOS. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL MÁXIMO A QUE SE REFERE O ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM QUE INCORREU A PARTE EXPROPRIADA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO ESTIPULADOS EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. APELAÇÃO DA INFRAERO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em seu recurso de apelação, a INFRAERO destaca, em apertada síntese, que o juízo de primeiro grau não poderia ter garantido indenização pela área remanescente, visto que a desapropriação já teria ocorrido sobre a integralidade da área objeto do litígio. A alegação, todavia, não guarda qualquer relação com o decidido pelo juízo de primeira instância em sua sentença. Com efeito, a sentença de mérito não abordou em nenhum momento a existência de área remanescente, quanto mais garantiu qualquer indenização a esse título. Nesse cenário, o recurso de apelação interposto apresenta razões dissociadas do que efetivamente sucedeu na tramitação processual, não podendo sequer ser conhecido nesta sede recursal (art. 932, inc. III, do CPC/2015 – ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão). 2. O juízo de primeira instância afastou o valor indicado pela perícia judicial sob o fundamento de que a avaliação do imóvel teria tomado em conta o seu contexto após a expedição do decreto expropriatório, incluindo, assim, uma hipervalorização artificial decorrente de especulação imobiliária. Tal apontamento, entretanto, não pode ser referendado nesta sede recursal. 3. A tese no sentido que não se poderia pagar a valorização do imóvel na ação de desapropriação não merece subsistir porque a temática em apreço há de ser resolvida na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e a imposição da competente contribuição de melhoria, espécie de exação que tem por fato gerador a valorização de imóveis com base na realização de uma dada obra pública. Não foi a parte expropriada quem deu causa à suposta valorização que possibilitou o alegado movimento especulativo, pois sequer sabia desse fenômeno quando da ampliação do aeroporto, donde tal fator não pode ser invocado para obstar a indenização a que faz jus. Precedentes do C. STJ e da Primeira Turma desta Corte Regional. 4. Assim, deve-se acolher o montante indenizatório indicado pelo perito judicial, ainda que este tenha considerado o contexto do imóvel após a declaração de utilidade pública. Some-se a isso o fato de que o perito judicial é agente processual equidistante das partes, sem qualquer interesse na solução da disputa, o que torna o seu trabalho mais confiável do que o laudo administrativo de avaliação do imóvel, produzido de forma unilateral por uma das partes envolvidas no litígio. 5. Os juros moratórios se destinam a remunerar a parte expropriada pelo atraso no pagamento da indenização. Conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, os juros moratórios devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/1988. No caso em referência, o juízo de primeiro grau compreendeu que os juros moratórios não poderiam incidir, porquanto não haveria diferença entre o preço ofertado pelo Poder Público e o valor final da indenização fixado judicialmente. Na medida em que, porém, o valor indenizatório a ser adotado é o indicado pela perícia judicial, e não o apresentado pelo laudo administrativo, conforme se discorreu acima, os juros moratórios podem incidir, já que existiria uma substancial diferença entre o preço ofertado e o valor final da indenização. Nesse sentido, fixa-se os juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a incidir a partir do termo inicial a que se refere o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. 6. Os juros compensatórios visam, em essência, indenizar o proprietário que foi desapropriado pela utilização econômica que realizaria do imóvel objeto da expropriação. Seu intento, por outras palavras, é compensar a frustração do proprietário em explorar economicamente o imóvel de sua titularidade. Consoante preconiza o art. 15-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, os juros compensatórios somente podem ser fixados em ações de desapropriação quando o juízo de primeiro grau determina a imissão provisória na posse. No presente caso, contudo, a imissão na posse somente foi determinada por ocasião da sentença. Vale dizer: não se cuida de imissão prévia na posse, como exige o dispositivo legal mencionado, mas sim de imissão definitiva na posse do imóvel. Sendo assim, não há como se falar na incidência de juros compensatórios na espécie. 7. A verba honorária é cabível na espécie, já que houve diferença entre o montante ofertado pelo Poder Público e o valor final da indenização a que se chegou judicialmente. Sendo assim, diferentemente do que entendeu o juízo de primeiro grau, cabe fixar a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado (montante que pôde ser levantado pelo particular de início) e o valor final da indenização, na forma do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, dado o zelo dos causídicos em desempenhar suas funções na representação da parte expropriada. 8. Dado o fato de que as expropriantes saíram em parte sucumbentes com o julgamento da ação de desapropriação, a sociedade empresária deve ser ressarcida dos custos e das despesas processuais em que incorreu para demonstração do seu direito em juízo. As custas a que as expropriantes ficam sujeitas englobam os honorários do assistente técnico da expropriada, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, cabendo assinalar a necessidade de restituição das despesas com tais honorários de maneira expressa. A propósito, cumpre destacar, ainda, que os honorários do assistente técnico devem ser restituídos pelo Poder Público no montante equivalente a 2/3 (dois terços) dos honorários do perito judicial, conforme indicado pela parte expropriada, por ser este patamar razoável e suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo profissional. 9. Apelação da INFRAERO não conhecida, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015. Apelação da sociedade empresária expropriada parcialmente provida para (a) adotar o montante indicado pela perícia judicial como valor final da indenização; (b) condenar a expropriante ao pagamento de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; (c) majorar a verba honorária para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor final da indenização, consoante estipula o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; e (d) condenar as expropriantes ao ressarcimento das custas e despesas processuais em que incorreu a parte expropriada, incluindo os honorários de seu assistente técnico, na proporção de 2/3 (dois terços) dos honorários periciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pela INFRAERO, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015; e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela sociedade empresária expropriada, para os fins de (ii.a) adotar o montante indicado pela perícia judicial como valor final da indenização; (ii.b) condenar a expropriante ao pagamento de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; (ii.c) majorar a verba honorária para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor final da indenização, consoante estipula o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; e (ii.d) condenar as expropriantes ao ressarcimento das custas e despesas processuais em que incorreu a parte expropriada, incluindo os honorários de seu assistente técnico, na proporção de 2/3 (dois terços) dos honorários periciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACTIVE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(400)

legal

Todos os documentos(38)