Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002545-53.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002545-53.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. V. R. L. REPRESENTANTE: KEROLAINE LEAL ROSA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA GONCALVES DANTAS - SP417059, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742/93 que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) §7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) §8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §13. (Revogado) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. Com efeito, realizada perícia médica, foi constatada deficiência, conforme segue: V. Análise e discussão: Com base na documentação disponibilizada e dados obtidos no exame físico e exame clínico, verifico que a pericianda apresenta atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e tetraparesia espástica leve, provavelmente no contexto de anóxia cerebral neonatal. Está realizando terapias com vistas a ganho funcional. No momento, é totalmente dependente de outras pessoas para realização de atividades da vida pessoal e diária. VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: Foi constatada deficiência física. No mais, impõe-se saber se a pessoa portadora de deficiência, porém menor de 16 anos, ainda assim faz jus ao benefício. Já se decidiu que as disposições do art. 203, V, CF, bem como da Lei 8742/93, possuem aplicação indistinta, não sendo relevante verificar se o requerente da verba é menor de idade ou não. A propósito: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MENOR IMPÚBERE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 - NULIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. - O artigo 20 e parágrafos da Lei nº 8.472/93 garantem o benefício assistencial de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, sem distinguir se o deficiente é menor impúbere ou maior de idade. - A norma insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para o desenvolvimento de atividade laboral. Assim, ante o caráter protetivo da referida norma, sua interpretação não pode restringir ou impedir o amparo assistencial ao hipossuficiente. - O laudo pericial é meio hábil para esclarecimento acerca da impossibilidade total e permanente para o exercício das atividades laborais e da vida diária, caso constatada a deficiência física ou mental, sem que seja necessário aguardar a idade limite para o ingresso no mercado de trabalho. - Sentença anulada. - Apelação provida.PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MENOR IMPÚBERE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 - NULIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. - O artigo 20 e parágrafos da Lei nº 8.472/93 garantem o benefício assistencial de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, sem distinguir se o deficiente é menor impúbere ou maior de idade. - A norma insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para o desenvolvimento de atividade laboral. Assim, ante o caráter protetivo da referida norma, sua interpretação não pode restringir ou impedir o amparo assistencial ao hipossuficiente. - O laudo pericial é meio hábil para esclarecimento acerca da impossibilidade total e permanente para o exercício das atividades laborais e da vida diária, caso constatada a deficiência física ou mental, sem que seja necessário aguardar a idade limite para o ingresso no mercado de trabalho. - Sentença anulada. - Apelação provida. – g.n. (TRF-3 – AC 1327231 – 7ª T, rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 29.06.2009) Nessa linha de raciocínio, em se tratando de menor de 16 anos de idade, a quesitação sobre incapacidade laboral mostra-se inoportuna, vez que o Decreto nº 6.214/07 traz previsão no sentido de que a quesitação, em casos como tais, deve ater-se à: a) existência de deficiência; b) impacto da deficiência na limitação de atividade lato sensu; c) impacto da deficiência na restrição de participação social, conjugados os itens “a”, “b” e “c” com a idade da criança ou adolescente. Daí o próprio Executivo dispensar a avaliação acerca da incapacidade para o trabalho e “para a vida independente”, esta última já fulminada pela Advocacia Geral da União (Enunciado nº 30), tudo nos termos do art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07 c/c art. 624, § 2º, IN/INSS 20/2007. Evidente que não basta a simples constatação de deficiência para a concessão do benefício assistencial, como se um fosse consequência natural do outro, sob pena de grave desvirtuamento do quanto previsto na Lei 8.742/93, vez que o legislador não pretendeu a instituição automática de um salário mínimo toda vez que se tenha diante menor de idade e portador de deficiência. Exige-se, além da constatação da deficiência, que o menor imponha, em razão de sua condição, cuidados especiais; bem como a constatação das limitações acima descritas, sem prejuízo do prognóstico desfavorável quando do atingimento da idade adulta. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR. CRIANÇA PORTADORA DO VÍRUS HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Ainda que a via processual eleita não seja a mais indicada pela doutrina processual, não se trata de caso de extinção do processo por ausência de interesse de agir, porquanto, em que pese a nomenclatura utilizada, a ação civil pública seguiu desde o início o rito ordinário, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não havendo prejuízo a nenhuma das partes envolvidas na demanda, seja ao órgão público porque pôde se defender como o faria numa ação de rito ordinário, seja à menor requerente, que ainda que não adequadamente representada, teve desde o início defendidos seus interesses na busca da tutela pretendida e, a anulação do feito, no estado em que se encontra, só viria a prejudicá-la. 3. O deferimento ou não de benefício assistencial nos casos em que ainda não há manifestação de sintomas da AIDS deve ser examinado sempre à luz do caso concreto. Em alguns casos, o fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV pode não ter tanta relevância dependendo de sua idade, expectativa de vida, grau de instrução, atividade profissional, estrutura familiar; porém, em outros casos, pode ser fator impeditivo para qualquer possibilidade de uma vida digna, sendo imprescindível que lhe seja concedida a assistência do Estado através do benefício de prestação continuada. 4. Caso em que os próprios peritos do INSS diagnosticaram a menor como portadora de Imunodeficiência Adquirida, com desnutrição e asma crônica, sendo o relatório sócio-familiar taxativo no sentido de que as limitações, principalmente as de cunho econômico, comprometem severamente a saúde da menor. 5. O benefício assistencial, quando concedido a menor deficiente, que necessite de cuidados especiais, em verdade não está sendo concedido única e exclusivamente a esse menor e a seu interesse, senão que ao conjunto familiar em que ele está inserido e que é responsável pela sua manutenção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002545-53.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se, por óbvio, de uma complementação da renda familiar, destinada a possibilitar meios de sobrevivência mínima a quem não dispõe de condições financeiras e, ainda, precisa conviver com grave problema de saúde de um dos membros da família. O benefício compensa, por assim dizer, os demais familiares pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos que estão com a necessária atenção ao menor deficiente. 6. Apelação desprovida para manter a sentença que concedeu o benefício assistencial à menor. (TRF-4 – AC 20047002002116-8, 6ª T, rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, DJ 26.04.2006) – g.n. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. MENOR IDADE. REMESSA EX OFFICIO PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Benefício assistencial de "amparo social", previsto na Lei nº 8.742/93, devido à Suplicante-Apelada, tendo em vista que se enquadra nas disposições legais que, ora, regulamentam o contido no dispositivo constitucional (art. 203, V, da CF/88). É a Requerente, de fato, portadora de deficiência física que a incapacita, de forma relativa e presumida, para as atividades de labor e para a vida independente, estando evidente, outrossim, as suas reais condições de escassez financeira. 2. Por se tratar a Apelada de menor (incapaz) de tenra idade, desnecessária é a comprovação de sua incapacidade total e definitiva, para o exercício das atividades laborais e da vida civil. Nos termos do que dispõe Instrução Normativa - INSS/DC nº 118/05: "Na avaliação médico-pericial do menor de dezesseis anos de idade, cuja família não possua meios de prover a sua manutenção, deverá apenas verificar se a deficiência encontra-se amparada nas definições já existentes, em razão que a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em virtude da tenra idade, é presumida, conforme recomendação do Ministério Público Federal". 3. No que tange ao segundo requisito, restou comprovado, mediante prova testemunhal, que residem com a demandante seus genitores e um irmão e que a única fonte de renda é um benefício assistencial recebido por seu genitor. 4. Honorários advocatícios, mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sob pena de torná-los irrisório, conforme Súmula nº 111, do EG. STJ 5. O Colendo STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, quanto aos juros de mora, a partir da vigência da MP nº 2.180-35/01, aplica-se à taxa de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês, a contar da citação. Sentença reformada. Remessa Necessária provida, em parte. Apelação improvida. (TRF-5 – AC 432.273 – 3ª T, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, j. 14.08.2008). – g.n. Assim, a concessão do benefício assistencial, sob a ótica da deficiência, é medida que se impõe. Em relação à questão econômica, cabe observar que, a despeito da controvérsia quanto à adequação do valor fixado pelo legislador no § 3o., do art. 20, da Lei 8742/93, a fixação da renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo per capita é critério seguro a indicar o cabimento do benefício. No entanto, a certeza absoluta do estado de miserabilidade das famílias cujos membros sobrevivam com menos um quarto de salário mínimo não faz inferir a negativa desse estado de carência em relação àqueles que sobrevivem com pouco mais. O E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 567.985-MT, julgado em 18.04.2013, nos termos do voto condutor, entendeu que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” A hipótese dos autos estampa, justamente, caso em que é séria a dúvida quanto à capacidade financeira da família da parte autora, sendo certo que não refugiria ao senso comum a conclusão de ser impossível sobreviver nas condições apontadas no laudo social. Consta do laudo socioeconômico que a autora vive em companhia da mãe, um irmão menor, avó e seu tio. A casa é alugada e de propriedade do empregador da avó, que desconta de seu salário o valor locatício de R$ 650,00 ao mês. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação e necessita de reparos. O pai da autora tem paradeiro desconhecido, e a única renda auferida pelo grupo é proveniente do Bolsa-Família e salário da avó, correspondente a R$ 1519,67. Aponta o laudo que a autora necessita de botas ortopédicas, não adquiridas por insuficiência de recursos. Vê-se também que a menor necessita de cuidados especiais, como fraldas, alimentação diferenciada e material de higiene que consomem parte significativa da renda auferida pela família. O parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei 8742/93 dispõe que “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Embora tenha defendido que a miserabilidade se analisa concretamente, é fato que as circunstâncias do caso concreto estão a apontar real estado de vulnerabilidade. O grupo a ser considerado, na forma da lei, não apresenta qualquer renda, e ainda que computado o salário da avó, inferior a meio salário mínimo per capita, ainda assim é insuficiente a atender a real necessidade da neta, ora autora. Diante destes fatos, tenho por preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, que em consonância com a Súmula 22 da TNU, ao qual me curvo, é devido a partir da data do requerimento administrativo. Do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada a R. V. R. L., com DIB em 21/02/2020 (DER), RMI no valor de um salário mínimo, e RMA, no valor de R$ 1.100,00 (dezembro/2021). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 26.543,49, em dezembro/2021, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. __________________________________________________ SUMULA Processo nº 5002545-53.2021.4.03.6126 AUTOR (A): CINTIA GONCALVES DANTAS CPF: 149.329.178-56, R. V. R. L. CPF: 551.505.528-44, KEROLAINE LEAL ROSA CPF: 424.341.958-22 ASSUNTO: [Deficiente] DISTRIBUIÇÃO: 13/05/2021 23:41:18 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE LOAS DEFICIENTE RMA: R$ 1.100,00 DIB: 21/02/2020 ATRASADOS: R$ 26.543,49 DATA DO CÁLCULO: DEZEMBRO/2021 SANTO ANDRé, datadosistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de REBECCA VITORIA RIBEIRO LEAL em 09/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REBECCA VITORIA RIBEIRO LEAL em 06/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(107)