Execução Fiscal 5014412-06.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014412-06.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: LEONARDO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAINER ALVES DOS SANTOS - SP104738 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5014412-06.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a utilização do Sisbajud, a ser efetivada pela Secretaria deste Juízo, para rastrear e bloquear ativos tocantes a LEONARDO VIEIRA DE SOUSA, com inscrição fazendária federal 346.443.838-48 (citação – ID 47667103), sendo objetivado o valor atualizado do débito exequendo. Aqui se ordena a liberação do quanto sobejar ao montante objetivado (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Cabe observar que, se determinada pessoa sofre bloqueio de montante total inferior ao quanto era objetivado, impõe-se concluir que a constrição alcançou a totalidade dos ativos que mantinha nas instituições financeiras do Brasil. Ocorre que o inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, relativamente a pessoas físicas, estabelece impenhorabilidade do que esteja depositado em caderneta de poupança, até aquele limite de 40 salários mínimos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo seu mister de interpretar a legislação federal, assentou o entendimento de que o referido dispositivo encerra norma que, relativamente a cada pessoa, estabelece impenhorabilidade, até o limite apontado, do que esteja depositados em instituições financeiras, sendo irrelevante o tipo ou a natureza da conta (REsp 1710162/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0272392-7 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 21/03/2018). Assim, considerando o apontado dispositivo e a sua interpretação jurisprudencial consolidada, somados ao entendimento de que não se deve penhorar o que se sabe ser impenhorável, ordeno que a Secretaria deste Juízo promova a liberação, até o limite de 40 salários mínimos, de bloqueio que venha a ocorrer sobre ativos de pessoa física, se for inferior ao total buscado. Se subsistir valor bloqueado, para que não seja tido como diminuto, será necessária a superação do quanto corresponda às custas calculadas em relação a este feito (artigo 836 do Código de Processo Civil) e, concomitantemente, a superação do montante de R$ 50,00, quando se buscar até R$ 500,00, bem como do montante de R$ 100,00, quando se cuidar do rastreio de valor acima de R$ 500,00 e de até R$ 1.000,00. Determina-se, pois, o desbloqueio de valores que sejam classificáveis como diminutos, de acordo com os parâmetros apresentados. Para depois de estarem saneadas as questões relativas ao excesso, à impenhorabilidade e à insignificância, subsistindo bloqueio, determina-se a emissão de comando voltado ao objetivo de que o saldo bloqueado seja transferido para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal, Agência 2527 – o que se afigura como medida protetiva das partes, pela diminuição dos riscos de corrosão inflacionária. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ainda o fazendo por publicação, se estiver caracterizada revelia (artigo 346 do Código de Processo Civil) – dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (conforme artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Sobrevindo manifestação consonante com os termos do mencionado parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhem-se estes autos para imediata análise judicial. Todavia, para o caso não haver manifestação no prazo estabelecido, fica consignado que restará formalmente constituída penhora, ainda que não se lavre termo ou auto, seguindo-se, incontinente, o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação – assim proporcionando maior celeridade ao processamento, sem prejudicar o direito de defesa. Havendo valor depositado em conta judicial, com posterior oposição de embargos, nos autos correspondentes àquele feito será deliberado acerca de possível suspensão do curso executivo e, inexistindo embargos, estes autos deverão ser encaminhados à parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender conveniente. Restando infrutífera a utilização do Sisbajud, do mesmo modo deverá dar-se vista à parte exequente, mas então em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, uma vez que a execução estará suspensa, em conformidade com o caput daquele artigo, ficando determinada a pronta remessa destes autos ao arquivo, consignando-se que tal ordem será cumprida mesmo que se sobreponha manifestação, se tal não proporcionar efetivo impulso ao feito, e, persistindo inércia por um ano, os autos serão considerados arquivados para o fins do parágrafo 4º, também daquele artigo 40. Com o escopo de preservar a utilidade do rastreamento que ora é determinado, decreto segredo de justiça - que, sendo registrado na forma própria, deverá ser mantido até que se vença o prazo conferido para que as instituições financeiras apresentem suas respostas. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO VIEIRA DE SOUSA em 24/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2022.

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