Apelação Cível 5030557-63.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP 346152·CPF·Representa: Autor

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP 239953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2025, 16:12

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/02/2025, 14:59

Juntada de certidão

28/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 08:16

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/02/2025, 14:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:51

Negado seguimento ao recurso

03/02/2025, 14:57

Recurso Extraordinário não admitido

03/02/2025, 14:57

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2025, 16:12

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/02/2025, 14:59

Juntada de certidão

28/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 13:03

Ato ordinatório

•25/02/2025, 08:16

27/02/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 08:16

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/02/2025, 14:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:51

Negado seguimento ao recurso

03/02/2025, 14:57

Recurso Extraordinário não admitido

03/02/2025, 14:57

Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2025, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 12:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/08/2022, 13:53

Decorrido prazo de ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:06

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1008

21/06/2022, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 05:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/06/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 14:34

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/04/2022, 12:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/04/2022, 22:02

Juntada de Petição de recurso especial

12/04/2022, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 10/03/2022.

11/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 22:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2022, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:45

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

19/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de resposta

26/08/2021, 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:36

Conclusos com embargos de declaração

16/08/2021, 12:15

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2021, 21:00

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:28

Conhecido o recurso de ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ: 11.721.921/0001-60 (APELANTE) e não-provido

02/08/2021, 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2021, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2021, 09:45

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Juntada de Petição de Manifestação

27/11/2019, 14:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/11/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 11:02

Juntada de certidão

25/11/2019, 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/11/2019, 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/09/2019, 15:23

Recebidos os autos

03/09/2019, 15:23

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 15:23

Ato ordinatório

•25/02/2025, 08:15

Decisão

•03/02/2025, 15:51

Decisão

•03/02/2025, 14:57

Decisão

•21/06/2022, 15:33

Acórdão

•08/03/2022, 22:40

Acórdão

•07/03/2022, 17:24

Despacho

•24/08/2021, 16:58

Despacho

•23/08/2021, 16:36

Acórdão

•03/08/2021, 14:28

Acórdão

•15/07/2021, 15:50

Outros Documentos

•02/09/2019, 13:34

Despacho

•10/07/2019, 15:10

Despacho

•05/07/2019, 18:11

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/04/2025, 13:03

Ato ordinatório

•25/02/2025, 08:16

Ato ordinatório

•25/02/2025, 08:15

Decisão

•03/02/2025, 15:51

Decisão

•03/02/2025, 14:57

Decisão

•21/06/2022, 15:33

Acórdão

•08/03/2022, 22:40

Acórdão

•07/03/2022, 17:24

Despacho

•24/08/2021, 16:58

Despacho

•23/08/2021, 16:36

Acórdão

•03/08/2021, 14:28

Acórdão

•15/07/2021, 15:50

Outros Documentos

•02/09/2019, 13:34

Despacho

•10/07/2019, 15:10

Despacho

•05/07/2019, 18:11

Sentença

•01/04/2019, 13:03

Sentença

•29/03/2019, 18:42

Decisão

•17/01/2019, 17:09

Decisão

•13/12/2018, 12:39

Decisão

•12/12/2018, 18:13