Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001956-10.2016.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001956-10.2016.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA FATIMA FERREIRA CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: DAYANE HENRIQUES ALVES - SP342401, MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MATRI INVESTIMENTOS LTDA, RADIX SENIOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001956-10.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Manifestação das sucessoras do advogado falecido, de Id. Num. 91245044: O requerimento para transferência do montante correspondente a 30% do valor do Precatório depositado neste feito para a conta indicada na referida manifestação, de titularidade das herdeiras do falecido patrono, alegando se tratar de valores contratuais, não pode ser acolhido. Não houve no presente feito juntada de contrato particular de prestação de serviços profissionais e requerimento de destaque dos honorários contratados anteriormente à expedição do Precatório, razão pela qual o precatório foi expedido exclusivamente em favor da parte exequente. Não tendo havido o regular destaque dos honorários no ofício requisitório expedido, e ainda, considerando que as cessões de crédito ocorridas neste feito entre a parte exequente e terceiro interessado, por sua vez, tiveram como objeto apenas 70% do valor dos precatórios depositados, não é o caso de execução da referida verba neste próprio feito, e, por consequência, não é o caso de expedição de alvará de levantamento dos valores contratados às sucessoras do advogado falecido, ante a ocorrência da preclusão, pertencendo em princípio a titularidade do crédito remanescente, nestes autos, à exequente APARECIDA FATIMA FERREIRA CAMARGO. Entretanto, não obstante a preclusão para destaque dos honorários contratuais e execução da referida verba nestes próprios autos, importa esclarecer que nada obsta o direito do patrono, por meio de suas sucessoras, ao pagamento dos honorários contratados, mediante a execução do contrato junto à justiça competente. Posto isto, não se perfazendo das premissas necessárias ao deferimento da execução do contrato de honorários nesses próprios autos, por não ser esta a justiça competente para tanto, cabe aos interessados, sob seu crivo, adotar as medidas judiciais necessárias, através de ação própria junto à esfera cível competente, para execução do contrato de honorários em face da exequente (conforme artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil), caso a medida se faça necessária. Determino, porém, a expedição de novo mandado para tentativa de intimação pessoal da exequente APARECIDA FATIMA FERREIRA CAMARGO, a ser cumprido no endereço constante da certidão de Id. Num. 111300170, para que constitua novo advogado a fim de regularizar sua representação nestes autos. Com a constituição de novo advogado pela parte exequente, intime-se a mesma para que se manifeste sobre o requerimento formulado pelas herdeiras do advogado Marcelo Frederico Klefens na petição de Id. Num. 91245044, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 1 de outubro de 2021.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA FERREIRA CAMARGO em 02/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RADIX SENIOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA FERREIRA CAMARGO em 20/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(44)