Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001428-80.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JENIFER PRISCILA DOS SANTOS CORREIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI

OAB/SP 372675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 16:36

Transitado em Julgado em 06/06/2023

27/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 14:55

Publicado Sentença em 17/04/2023.

18/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

18/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 15:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:00

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 16:36

Transitado em Julgado em 06/06/2023

27/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 24/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 15:32

Sentença

•13/04/2023, 14:28

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/05/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 14:55

Publicado Sentença em 17/04/2023.

18/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

18/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 15:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:39

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 10:43

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 14:37

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 11:09

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 11:05

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:42

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 14:42

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:55

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:09

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 17:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:18

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:29

Proferida decisão interlocutória

08/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 19:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:51

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/06/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:09

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:42

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 16:06

Recebidos os autos

25/04/2022, 12:27

Juntada de certidão

25/04/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: O. H. S. C. REPRESENTANTE: JENIFER PRISCILA DOS SANTOS CORREIA Advogado do(a) APELADO: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 251690239: Ciência à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo do ato supra, certifique a Subsecretaria se o acórdão proferido nos autos, eventualmente, transitou em julgado. Em caso positivo, remetam-se os autos à instância de origem, com as anotações e cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001428-80.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/01/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2021, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 09:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 16:19

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:33

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:33

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:40

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de apelação

28/09/2020, 10:52

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:22

Publicado Intimação em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 08:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/09/2020, 18:10

Mandado devolvido cumprido

03/09/2020, 18:10

Juntada de certidão

03/09/2020, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 13:04

Juntada de certidão

03/09/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 12:06

Julgado procedente o pedido

02/09/2020, 18:06

Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 10:21

Publicado Intimação em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:34

Conclusos para julgamento

01/09/2020, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 14:09

Conclusos para despacho

26/08/2020, 13:28

Juntada de certidão

25/08/2020, 17:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 05:16

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:01

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 16:33

Conclusos para despacho

16/07/2020, 14:59

Juntada de certidão

10/07/2020, 17:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2020, 17:31

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:12

Conclusos para despacho

25/06/2020, 18:16

Juntada de Petição de parecer

25/06/2020, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 13:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 22:23

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 03/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 19:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 08:25

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 13:55

Juntada de ato ordinatório

15/06/2020, 13:54

Juntada de certidão

15/06/2020, 13:51

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:50

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 04:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:30

Juntada de comunicações

29/05/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 17:33

Publicado Decisão em 27/05/2020.

28/05/2020, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 12:08

Juntada de certidão

22/05/2020, 17:49

Juntada de certidão

22/05/2020, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 21:17

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:54

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:39

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 15:40

Conclusos para decisão

21/05/2020, 15:24

Juntada de certidão

21/05/2020, 11:57

Juntada de certidão

21/05/2020, 11:53

Juntada de certidão

21/05/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2020, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 20:03

Publicado Decisão em 12/05/2020.

12/05/2020, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 09:28

Publicado Intimação em 11/05/2020.

12/05/2020, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 16:02

Juntada de certidão

07/05/2020, 18:07

Juntada de certidão

07/05/2020, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:59

Conclusos para decisão

07/05/2020, 15:31

Juntada de certidão

07/05/2020, 13:24

Juntada de certidão

07/05/2020, 13:18

Juntada de certidão

07/05/2020, 13:14

Juntada de certidão

06/05/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 16:16

Conclusos para decisão

06/05/2020, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:43

Juntada de Petição de réplica

18/03/2020, 12:28

Juntada de Petição de contestação

03/03/2020, 16:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:11

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:25

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2020, 17:03

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE SANTOS CORREIA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 01:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:22

Publicado Intimação em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 15:22

Conclusos para despacho

27/01/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2020, 13:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 00:24

Publicado Intimação em 22/01/2020.

23/01/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 16:30

Juntada de certidão

17/01/2020, 18:43

Juntada de certidão

17/01/2020, 15:47

Remetidos os Autos (17/01/2020 15:47) para Juntada de certidão

17/01/2020, 15:47

Remetidos os Autos (17/01/2020 15:46) para Juntada de certidão

17/01/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 14:26

Conclusos para despacho

17/01/2020, 13:42

Juntada de certidão

17/01/2020, 13:41

Publicado Intimação em 11/12/2019.

11/12/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2019, 21:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/12/2019, 21:57

Conclusos para decisão

06/12/2019, 13:51

Juntada de certidão

05/12/2019, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/12/2019, 14:28

Juntada de certidão

05/12/2019, 14:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/12/2019, 13:22

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 13:22

Sentença

•24/03/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:05

Despacho

•28/02/2023, 16:47

Despacho

•28/02/2023, 14:42

Despacho

•15/02/2023, 15:49

Despacho

•15/02/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 17:34

Decisão

•20/09/2022, 13:29

Todos os documentos(49)

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 15:32

Sentença

•13/04/2023, 14:28

Sentença

•24/03/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:05

Despacho

•28/02/2023, 16:47

Despacho

•28/02/2023, 14:42

Despacho

•15/02/2023, 15:49

Despacho

•15/02/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 17:34

Decisão

•20/09/2022, 13:29

Decisão

•08/09/2022, 15:53

Despacho

•20/06/2022, 10:23

Despacho

•14/06/2022, 17:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2022, 10:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2022, 10:31

Despacho

•03/06/2022, 17:31

Despacho

•03/06/2022, 13:42

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 16:06

Despacho

•26/01/2022, 14:34

Despacho

•26/01/2022, 09:54

Acórdão

•22/10/2021, 15:35

Acórdão

•22/10/2021, 15:15

Despacho

•28/09/2020, 17:16

Despacho

•28/09/2020, 15:40

Outros Documentos

•03/09/2020, 16:45

Sentença

•02/09/2020, 18:06

Despacho

•26/08/2020, 14:09

Despacho

•16/07/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 13:55

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 13:54

Comunicações

•29/05/2020, 18:31

Outros Documentos

•22/05/2020, 17:33

Decisão

•21/05/2020, 16:01

Decisão

•21/05/2020, 15:40

Outros Documentos

•07/05/2020, 18:07

Decisão

•07/05/2020, 16:08

Decisão

•07/05/2020, 15:59

Decisão

•06/05/2020, 16:16

Despacho

•27/01/2020, 15:22

Outros Documentos

•21/01/2020, 16:30

Outros Documentos

•17/01/2020, 15:47

Decisão

•17/01/2020, 14:26

Decisão

•17/01/2020, 13:41

Decisão

•06/12/2019, 21:57