Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004148-92.2020.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004148-92.2020.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELICIO GALETI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA - SP76431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Apregoadas as partes, presentes para a audiência na sede da Justiça Federal em Franca a parte autora, acompanhada de seu advogado – EDUARDO TEIXEIRA – OAB/SP 76.431; e por meio de videoconferência a Procuradora Federal do INSS, Dra. Adriana dos Santos Marques Barbosa. Por força das medidas sanitárias necessárias; e da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência; DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Ouvidas a testemunha a seguir nominada; tudo foi gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/ 1995, artigo 13, §3º. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – Lucelia Beatriz Garcia Rodrigues, brasileira, CPF 162.123.488-63, residente e domiciliada à Rua Jamil Abdala, 705, Jardim Guanabara, Franca/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. SEGUNDA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – Luiz Roberto Abrão, brasileiro, CPF 216.181.358-72, residente e domiciliado à Fazenda Pouso Alegra, Cristais Paulista/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. Pelo INSS foi dispensado o depoimento pessoal da parte autora. Indagadas as partes, nada mais requereram a título de diligências instrutórias. Por essa razão, o Juízo declarou encerrada a instrução e passou à fase de debates finais, colhendo as razões finais das partes na forma oral; tudo foi gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/ 1995, artigo 13, §3º. Em seguida, o Juízo proferiu SENTENÇA: "Trata-se de pedido de restabelecimento de Aposentadoria por Idade Rural cessada pelo INSS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). A Aposentadoria por Idade Rural é regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 48, § 1º; e 143. Exige a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) para mulheres. Os parâmetros de idade mínima não foram alterados com o marco legal trazido pela EC 103/2019. Se a parte se filiar ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS se dar após 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pelo artigo 25, inciso II do mesmo diploma legal, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. A partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. No contexto da EC 103/2019, é necessário ressaltar que o patrimônio imaterial decorrente do histórico laboral de todo trabalhador integra sua personalidade e não pode ser objeto de menoscabo de qualquer forma, sob pena de violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF, 1, III). Cada dia laborado integra esse patrimônio (ainda que ele não seja representado em pecúnia) e os efeitos decorrentes dessa integração patrimonial imaterial se caracterizam em direito adquirido, protegido na forma da CF, 5, XXXVI. Assim, adimplidos os requisitos para a Aposentadoria por Idade Rural até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), a parte autora poderia a qualquer época manejar o correspondente pedido, ainda que com formulação da DER posterior a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que o adimplemento de cada um deles se dê em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER. A partir desse entendimento, também se reputa desnecessária a imediatidade entre o exercício do labor e a apresentação do requerimento ao INSS. Tal consequência já era afirmada pela jurisprudência desde o final do século vinte; todavia, veio a ser positivada em norma legal pela Lei 10.666/2003. Nesse sentido, o Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu o parâmetro jurisprudencial quanto ao chamado “trabalho rural remoto” no julgamento do REsp 1.674.221/SP, em que rechaçou a necessidade de que o trabalho rural seja imediatamente anterior ao requerimento, dizendo que “... criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal”, que ”... contraria o objetivo da legislação previdenciária” e também que “... não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito”. Por outro lado, nos limites da obviedade, o mero adimplemento dos requisitos não implica em automático direito à constituição e prestação do benefício, sendo indispensável a formulação da DER para fins de requerimento administrativo ao INSS. Para fins de cômputo do tempo de carência, a legislação previdenciária anterior à Lei 8.213/1991 não exigia recolhimento de contribuições do trabalho rural, bastando comprovar o efetivo labor para que o tempo correspondente possa ser computado. A prova no bojo do processo, tanto em relação à qualidade de segurado quanto à carência, deve ser qualificada pelo “início de prova material”, a saber, um conjunto indiciário mínimo demonstrando o efetivo labor e sua duração ao longo do tempo. Nos moldes da jurisprudência já pacificada nos tribunais superiores, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Caso o trabalhador se enquadre como segurado especial, bastará a prova da subsistência em economia agrícola familiar durante o tempo equivalente à carência, na forma do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Pode se qualificar como segurado especial o proprietário, possuidor, arrendatário, meeiro ou parceiro em produção agrícola em pequena propriedade rural. Assim, o início de prova material deve ocorrer mediante apresentação da matrícula do imóvel rural; do título da posse; do contrato que estabeleceu o arrendamento, meação ou parceria; de certidões imobiliárias que indiquem o imóvel explorado; ou Notas Fiscais de comercialização da produção e/ou de aquisição de insumos para a exploração da área. Caso não se enquadre como segurado especial, em relação ao tempo de trabalho prévio à Lei 8.213/1991, bastará provar o efetivo exercício laboral; em relação ao tempo de trabalho posterior a essa lei, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS ou em CTPS, subsidiariamente. O tempo de carência será aquele correspondente ao ano em que o trabalhador completou a idade mínima. Para se enquadrar como empregado rural, o início de prova material deverá indicar o contrato de trabalho em nome próprio, mediante inscrição no CNIS; ou em CTPS; ou em livro de registro do empregador; ou holerites periódicos; demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejaria o recolhimento de contribuições pelo empregador. Para se enquadrar como trabalhador rural avulso, deverá provar ter sido arregimentada periodicamente, quer mediante recibo de pagamento de diária (ainda que esporádico); ou livro de registro de trabalhadores arregimentados por “gato”; ou ficha de inscrição em Sindicato de Trabalhadores Rurais; ou recibo de pagamento de contribuição periódica ao sindicato. Para o início de prova material, a qualidade de segurado do empregado rural e/ou do trabalhador rural avulso não se transmite aos demais membros do núcleo familiar. Tal transmissão decorre unicamente da qualidade de segurado especial, que advém da propriedade ou posse da terra; ou mesmo da contratação de arrendamento, meação ou parceria com terceiros. Há que se mencionar que não caracteriza início de prova material a Certidão de Nascimento da própria parte autora em que seu(s) genitor(es) seja(m) caracterizado(s) como “lavrador”, ou a Certidão de Casamento de seus genitores. Isso porque, primeiramente, há necessariamente um lapso de tempo de 12 (doze) anos entre esse documento e o eventual labor que se queira provar. Em segundo lugar, porque essa certidão indicará tão somente a condição pessoal do genitor, não a natureza do trabalho prestado. Assim, se o genitor da parte autora tiver sido empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Também não caracteriza início de prova material a Certidão de Casamento da própria parte autora em que seu cônjuge seja caracterizado como “lavrador”, posto que essa certidão indicará tão somente a condição pessoal do cônjuge, não a natureza do trabalho prestado. Assim, se o cônjuge tiver sido empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Também não caracteriza início de prova material a Certidão de Nascimento dos filhos da parte autora, em que seu cônjuge seja caracterizado como “lavrador”. Essa certidão indicará tão somente a condição pessoal do cônjuge à época da lavratura da certidão, não o efetivo labor nos meses que antecederam ou se seguiram ao nascimento. Cabe aqui relembrar que a Certidão de Nascimento não retrata a natureza do trabalho prestado como “lavrador”; se a pessoa ali descrita for empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Também não caracteriza início de prova material a Certidão de Nascimento dos irmãos da parte autora, em que os seus genitores (logo, também da parte autora) sejam caracterizados como “lavrador”, pois se a natureza do labor realizado for de empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Em todas essas situações, se os genitores, irmãos ou cônjuge da parte autora se caracterizarem como “segurado especial”, o meio precípuo do início de prova material relativo a essa condição (eventualmente transmissível à parte autora) será documental, por força dos efeitos da posse decorrentes do domínio exercido sobre a área rural – ainda mais sendo propriedade familiar; ou da relação contratual de arrendamento, meação ou parceria. Por outro lado, muito embora tenha se tornado habitual a prática de trazer aos autos declarações de terceiros que se caracterizariam como empregador; arregimentador; ou proprietário de área explorada em labor rural; a declaração extemporânea não se caracteriza como início de prova material, sendo idônea para tanto apenas aquela declaração (ou documento auxiliar) contemporânea à época do labor rural que se pretende provar. A declaração extemporânea nada mais é que a versão documentada de uma prova testemunhal; e o Juízo já mencionou acima que não admitirá prova do labor rural exclusivamente por meio testemunhal. Ainda, também não socorre à parte autora a eventual juntada de CTPS de seu genitor ou cônjuge, pois tal documento demonstra unicamente que o genitor ou cônjuge seria empregado rural, qualidade de segurado que não se transmite à parte autora, e cujo período de labor em nada aproveitará à parte autora. No âmbito da prestação de benefícios previdenciários (regidos pela Lei 8.213/1991), a abordagem do conceito de “contribuição” é feita em relação aos salários de contribuição e à correspondência destes na contagem de carência (artigos 142 e 143). A partir do trabalho (e presumida remuneração) realizado em um determinado mês, quer derive de um único dia trabalhado ou mais, será determinado o salário de contribuição e sobre ele serão pagas as contribuições previdenciárias do empregador e do empregado. É o salário de contribuição que é corrigido monetariamente, somado em relação a todos os meses prestados, e que gera então a média aritmética conhecida como “salário de benefício”. Para fins de carência (Lei 8.213/1991, artigos 142 e 143) o INSS contabiliza os meses para declarar satisfeito o tempo mínimo de contribuição e, se assim for, declarar satisfeita a carência para o benefício em questão. Igualmente, em suas certidões, o INSS demonstra o total de “grupos” (de 12 contribuições, ou seja, anos) e “meses” de contribuição, quando da certificação do tempo para a aposentadoria pleiteada. Nesse contexto, a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos incontroversos; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Em relação ao trabalhador empregado e o trabalhador avulso, as leis 8.212/1991 e 8.213/1991 conjuntamente atribuem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao empregador. No mesmo diapasão, a Constituição Federal confere aos trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício a prazo indeterminado as mesmas prerrogativas para fins de contagem de seu histórico laboral (CF, 7, XXXIV) – inclusive a responsabilidade tributária do empregador em relação às contribuições. Quanto a eventual reconhecimento de período de labor no bojo de processo judicial perante a Justiça do Trabalho, este Juízo entende que a declaração judicial de vínculo empregatício, efetuado por magistrado no regular exercício da Jurisdição, não pode ser desconsiderada, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A Jurisdição, decorrente e manifestação do Poder Estatal Soberano, é una. Não cabe a um de seus ramos negar efetividade ao que outra esfera da Jurisdição, comum ou especializada, tenha julgado. Assim, havendo prova idônea da declaração judicial a respeito da prestação laboral, bem como de seu trânsito em julgado, os efeitos dessa declaração necessariamente devem ser considerados para fins previdenciários – se não plenamente, ao menos como início de prova material, conforme ponderação no caso concreto. Quanto ao termo inicial do trabalho, a jurisprudência já se pacificou no sentido de admitir que, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, se considerasse o trabalho realizado a partir dos 12 (doze) anos de idade, desde que exista efetiva demonstração de tal fato. Por fim, muito embora seja possível a consideração conjunta do labor urbano e rural, para fins de Aposentadoria por Idade Híbrida, reputo que tal apreciação seria subsidiária. Por outro lado, salvo quando exista simultaneidade entre vínculo urbano e trabalho rural, o trabalho urbano em período diverso não é óbice ao reconhecimento do trabalho rural realizado exclusivamente. NO CASO CONCRETO, a parte autora completou 60 (sessenta) anos em 15/02/2015. Assim, para fins de Aposentadoria por Idade Rural (exclusivamente), sua carência seria de 180 (cento e oitenta) meses de trabalho rural. O INSS reconheceu presentes a idade mínima e a carência e, em consequência, implantou a Aposentadoria por Idade Rural com DIB em 23/02/2015. Todavia, veio a cessar o benefício na data de 01/08/2017, reputando existir irregularidade no trabalho rural da parte autora nos períodos entre 01/09/2006 e 31/08/2009 e entre 01/10/2013 e 23/02/2015, posto que teria arrendado seu imóvel rural a terceira pessoa. Para fins de apreciação dos requisitos da Aposentadoria por Idade Rural propriamente ditos, entendo que a parte autora havia adimplido a idade mínima naquele ano de 2015. Para fins do período de carência mínima de 180 (cento e oitenta meses), veio aos autos a matrícula de imóvel rural em nome da parte autora, adquirido em 18/09/1989, acompanhada de notas fiscais da sua produção agrícola. A prova testemunhal ratificou os elementos trazidos pela parte autora, demonstrando que ela jamais deixou de residir e laborar em seu imóvel rural, bem como que o eventual arrendamento teria se dado em fração mínima do imóvel rural (apenas o necessário para plantio de 9.000 pés de café). A prova testemunhal também confirmou que o arrendamento teria se prolongado até meados de 2017. Portanto, a questão a ser apreciada neste processo é dupla: i) se, independentemente do arrendamento, a parte autora disporia do período de carência necessário para a obtenção da Aposentadoria por Idade Rural, ainda que excluídos os períodos de arrendamento; ii) se o arrendamento descaracteriza a qualidade de segurado especial. Quanto à primeira questão, conforme já citado acima na fundamentação quanto à jurisprudência já consolidada; à promulgação da Lei 10.666/2003; e ao advento do precedente do REsp 1.674.221/SP; é desnecessária a obtenção simultânea dos requisitos para qualquer aposentadoria, bem como a imediatidade entre a realização do trabalho rural e o requerimento de Aposentadoria por Idade Rural. Entre 1989 e 2015, a parte autora laborou em seu pequeno imóvel rural por aproximadamente 26 (vinte e seis) anos. Ainda que descontados os quatro anos e meio em que subsistiram o arrendamento até a DER, ainda assim a parte autora ostentaria mais de 21 (vinte e um) anos de carência para fins da Aposentadoria por Idade Rural. Tal fundamento, por si só, já seria suficiente para determinar o restabelecimento da aposentadoria cessada. Todavia, é necessária também a apreciação sobre a segunda questão. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 11, § 8º, inciso I, a outorga de fração do imóvel não superior a 50% (cinquenta por cento) do pequeno imóvel rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial de seus proprietários. É bem verdade que a literalidade da lei menciona o parceiro, o meeiro e o comodatário. Todavia, apesar de ter havido a omissão ao arrendatário no mencionado inciso, entendo que é caso de aplicar extensivamente tal dispositivo à situação em tela. Isso porque o parceiro que recebe a fração em parceria haverá de remunerar o proprietário com parcela significativa dos resultados da produção. Igualmente o meeiro que receber a fração meada haverá de remunerar o proprietário com parcela significativa (no mínimo 50%!) dos resultados da produção. O comodatário, ainda que não remunere o proprietário, passa a ter posse direta sobre a fração objeto do comodato. Não estender a norma do inciso I citado ao arrendante levaria à situação esdrúxula de o arrendatário (de mínima fração do imóvel rural) ser considerado segurado especial, mas o arrendante que continuara a explorar o restante do imóvel perder tal qualidade! Além disso, a remuneração paga pelo arrendatário ao arrendante em pouco ou nada difere da remuneração paga pelo parceiro ou meeiro, em termos concretos: sempre levará em conta a expectativa de produção e rendimento habitual da área fracionada. Todavia, na parceria e na meação a álea é repartida entre proprietário e parceiro / meeiro; e no arrendamento a álea é conferida unicamente ao arrendatário. De toda forma, entendo que tal diferenciação (haver ou não álea no contrato de fracionamento temporário do imóvel) não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial do proprietário. Por fim, e apenas "obter dictum" em termos da fundamentação, a prova testemunhal indicou que o arrendamento de fração do imóvel da parte autora veio a se encerrar em meados de 2017 - exatamente a época em que cessado o benefício. Assim, pelo Princípio do Melhor Benefício; e sendo controversa a questão sobre a manutenção da qualidade de segurado à época da cessação do benefício (e da cessação do arrendamento); cabia ao INSS diligenciar sobre a manutenção ou retorno da qualidade de segurado em favor da parte autora e, estando presentes os requisitos, fazer reimplantar administrativamente a Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora, dado que a cessação ocorrera por ato unilateral do INSS. Nesse contexto é digno de nota que o processo administrativo decorrente da cessação não chegou a bom termo, em manifesto prejuízo à parte autora e sua subsistência. Concluo que estavam e estão presentes na DER os requisitos cumulativos para o restabelecimento de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora, quais sejam, idade mínima e carência mínima. Fixo a DIB – Data de Início do Benefício na DER, a saber, 23/02/2015. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Muito embora tenha havido pedido do ente público quanto à aplicação da norma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tenho que no julgamento da ADIn 4.357 o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da norma, com o que ela restou banida do ordenamento jurídico. Ainda que se aventasse a negativa de tal efeito por arrastamento, entendo que a aplicação de juros e correção pela TR (que, grosso modo, é o que preconiza o mencionado artigo 1º-F), viola o Princípio da Isonomia (CF, 5, caput). Isso porque aos aplicadores em letras e títulos do Tesouro, que o fazem VOLUNTARIAMENTE, é conferida remuneração pela SELIC. No presente caso, em que a condenação em favor da parte autora decorre da VIOLAÇÃO DE NORMA pelo poder público, em detrimento da parte autora, remunerar tais parcelas unicamente pela TR (inferior em muito à SELIC) seria premiar o ente federal, violador, em detrimento da vítima. Por tais razões, em sede de Controle Difuso de Constitucionalidade conferido a todo magistrado em território nacional, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA da Lei 9.494/1997, artigo 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo que tal norma deverá ser excluída de qualquer procedimento de liquidação e cumprimento deste julgado. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0004148-92.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR a qualidade de segurado especial da parte autora no período entre 01/09/2006 e 31/08/2009 e entre 01/10/2013 e 23/02/2015; DETERMINAR que o INSS reimplante em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 23/02/2015; DIP: 01/11/2021); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora (pro rata inclusive), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal - autorizada desde logo a compensação com as parcelas já pagas administrativamente. Passo a apreciar a concessão de tutela provisória no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito ao benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra a parte autora, em que o gozo do benefício lhe é desde logo relevante, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que a o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Oficie-se à CEABDJ para a concessão do benefício no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Saem as partes intimadas. Encerrada a audiência". FRANCA, 23 de novembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELICIO GALETI em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIO GALETI em 22/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)