Execução de Título Judicial 0002309-48.2020.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002309-48.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NILCE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Pretende a parte autora a restituição de valores que assevera indevidamente pagos a título de taxa “encargos da fase da obra” ou “taxa obra”, em decorrência de contrato de compra e venda e mútuo que firmou objetivando unidade habitacional aos auspícios do programa “Minha Casa Minha Vida”. Sustenta indevida a cobrança, uma vez que estendida para depois da data prevista de conclusão das obras do imóvel adquirido. Requer restituição do valor pago a título de “taxa obra”, calculado em dobro ou de forma simples, sucessivamente. A parte autora também busca obter ressarcimento de danos materiais (lucros cessantes), tendo em vista que, firmando o referido contrato em 21.03.2012, com prazo de construção em 7 (sete) meses, teve frustrada sua justa expectativa de receber o imóvel na data prevista (21.10.2012). A construtora teve problemas com a edificação e a paralisou. A CEF demorou para atuar no sentido de substituir a construtora faltosa, descumprindo obrigação contratual (cláusula nona do pacto). Com isso, o imóvel só foi entregue em novembro de 2015 (na planilha de evolução do financiamento foi lançado o evento “término da obra” em 26.11.2015 – Id 58225340 - pág. 13). Pede danos materiais (lucros cessantes), consistentes nos aluguéis no período de atraso na entrega do imóvel (entre 10.2012 e 11.2015). Oferece valor arbitrado dos citados alugueres, por planilhas preparadas por três corretores desta cidade de Marília. O valor pretendido é de R$ 14.339,70. Em razão do mesmo atraso, pretende a parte autora ser indenizada por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em cumulação com os lucros cessantes pleiteados. A CEF contesta o pedido (Id 56833810). Levantou preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega regular a cobrança dos encargos contratualmente fixados. Aduz também inexistentes os danos morais afirmados e falta de comprovação dos prejuízos, queixando-se dos valores arbitrados unilateralmente pela parte autora. Esgrime com a vedação do enriquecimento sem causa e do abuso do direito. Termina por requerer a improcedência do pedido. Passo a decidir. O feito está maduro para julgamento. Os fatos relevantes ao deslinde da causa estão documentalmente provados. A questão relativa ao atraso na entrega do imóvel e referente ao abuso na cobrança de encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito. Conclama não mais que interpretação das cláusulas do contrato e exame de documentos. O princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova resolve o que faltar. A parte autora, indagada, abdicou de produzir prova oral para demonstrar especial agravo em seu patrimônio íntimo, com vistas a justificar a cumulação de indenização por danos materiais (lucros cessantes pelos aluguéis que deixou de ganhar) e morais. Afora o atraso não aduz nem pretende provar extraordinária ofensa à sua esfera interior. De saída, desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré. A CEF está bem situada no polo passivo da ação. É a pessoa em face da qual o pedido é dirigido, diante de conduta por ela praticada (demora na substituição da construtora), que nada tem a ver com o atraso na entrega das chaves, iniciativa, esta sim, que fica bem dirigida em desfavor da construtora. A CEF é parte no contrato de financiamento no bojo do qual está apontado o descumprimento de seu dever de substituir, no prazo ajustado, a construtora relapsa. Atua, na citada avença, como “agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda” (STJ, 4ª T., REsp nº 1102539/PE). Sobremais, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, o que inclui as atividades financeiras (Súmula 297 do STJ). A parte autora firmou contrato de compra e venda e mútuo para construção de unidade habitacional sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (PMCMV) em 21.03.2012 (Id 56830691 - p. 44/73). A conclusão das obras da citada unidade autônoma estava prevista para ocorrer em 7 (sete) meses (item C6.1 do Quadro Inicial do contrato e cláusula quarta do citado instrumento), ou seja, até 21.10.2012. Ao que informa a parte autora na inicial, o imóvel somente lhe foi entregue em novembro de 2015. Tal fato não é contrariado em contestação. A CEF cadastrou o término da obra em 26.11.2015 (Id 58225340 - pág. 13). Houve, pois, atraso superior a três anos. A cláusula décima nona, parágrafo segundo, do contrato firmado reza que a Construtora e a Incorporadora declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias confere ensejo à substituição da primeira. Em semelhante hipótese, cabe à CEF substituir a Construtora (cláusula nona, alíneas “f” e “g”) e acionar a Seguradora (cláusula décima nona, parágrafo segundo). É justo considerar que a CEF cai em mora sessenta dias depois do evento que faz nascer sua obrigação (de substituir a construtora inadimplente), porque o mutuário incorre em mora nesse prazo (cláusula trigésima, parágrafo primeiro – princípio da simetria das obrigações contratuais). No entanto, ao que informa a parte autora na inicial e a contestação não contraria, somente em 11 de junho de 2013, quando atrasada a entrega da obra por mais de sessenta dias, é que a CEF notificou a construtora acerca do atraso. Voltou a notificá-la em 29 de julho de 2013, para desocupar o canteiro de obras. A mora da CEF, assim, ficou evidenciada. Saliente, pois, a culpa contratual com a qual a CEF se houve. E, enquanto faltava com sua obrigação de substituir a construtora, a CEF cobrava da parte autora a “taxa obra”. Esse fato não foi impugnado em contestação. Ora, juros de construção (ou taxa de construção ou "juros no pé") só podem ser cobrados até o prazo de conclusão da obra prevista no contrato de mútuo, pouco importando se a entrega das chaves ocorrer depois. Fora desse caso, não é do mutuário a responsabilidade pelos juros de construção, devendo essa discussão se travar entre mutuante e construtora, na via adequada (RE com Agravo 945.030-RS, Rel. o Min. Luiz Fux). Refrise-se: juros de construção podem ser cobrados ao longo da construção (REsp n.º 670.117/PB), desde que a cobrança se limite ao prazo de entrega da obra. E só. Depois, entra-se ou deve-se entrar na fase de amortização do capital mutuado, que não se posterga em detrimento, mas sem culpa, do mutuário. No caso, o atraso na entrega do imóvel ficou incontroverso. Para a CEF, como se disse, o evento de término da obra foi lançado em 26.11.2015 (Id 58225340 - pág. 13). Fora do prazo previsto para a construção (de 21.03.2012 a 21.10.2012), não é devido o importe exigido a título de juros de construção (“taxa obra”). É dizer: da parte autora não podia ser cobrada taxa obra entre 22.10.2012 a 26.11.2015. Por isso, foi a parte autora chamada a especificar o valor de “taxa obra” que pretendia ver ressarcido (Id 56833815), ocasião em que apresentou cálculos no montante de R$ 675,80 (Id 56833818 - pág. 03), declinando os meses em que houve a cobrança indevida da taxa obra, a quantidade de prestações efetivamente pagas a esse título e o valor de cada uma, bem como a soma total do que foi indevidamente recolhido, cuja restituição cobra, na forma da inicial. Instada a se manifestar, a CEF não impugnou os valores oferecidos pela parte autora, mas juntou demonstrativo de débito e a planilha de evolução contratual (Id 58225341). Diante dos documentos carreados pela requerida, a demandante retificou o valor informado como sendo pago a título de taxa obra. A quantia efetivamente paga seria de R$ 967,06 (Id 84302818). Depreende-se da planilha de cálculos encartada pela CEF que a verba exigida e paga pela autora (TP 310) no intervalo em que a taxa obra afigura-se indevida (22.10.2012 a 26.11.2015) abrange as prestações vencidas em 21.11.2012 (no valor de R$ 223,62), 21.12.2012 (no valor de R$ 228,56) e 21.01.2014 (no valor de R$ 291,26), perfazendo o montante de R$ 743,44. Tem direito a autora, portanto, à devolução de tais valores, em dobro. De fato, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Este juízo vinha entendendo que a repetição de indébito nesses casos deveria se dar na forma simples, admitida a restituição em dobro apenas nas hipóteses em que provada a má-fé do credor. No entanto, o artigo 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de acirrada controvérsia jurisprudencial, sobretudo no que concerne à necessidade de prova da má-fé do fornecedor para oportunizar a repetição em dobro. Assim, em 21.10.2020, a Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Ao contrário, a repetição em dobro tem lugar quando a cobrança indevida desbordar da boa-fé objetiva. Por conseguinte, prescinde-se, in casu, de prova da má-fé da requerida. De outro lado, conclui-se que, em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tinha a ré o dever contratual de não efetuar a cobrança após o prazo determinado para o término da obra. Em outras palavras, dadas as disposições contratuais que preveem a cobrança da taxa obra dentro do prazo de construção, não se vislumbra, na espécie, engano justificável. Portanto, na forma do citado entendimento do C. STJ, a autora faz jus à repetição em dobro dos valores indevidamente pagos a título de encargos de obra. Prosseguindo, em função do atraso noticiado, mas sem nenhuma circunstância especial, a parte autora pretende haver a cumulação de indenização por lucros cessantes (alugueres que deixou de ganhar) e dano moral. Podem os danos morais ter assento tanto na responsabilidade contratual como na extracontratual. Todavia, o simples inadimplemento não gera, por si só, dano moral. Exige-se que o inadimplemento interfira com o bem-estar psicofísico do indivíduo, o que precisa ser provado. Não se cumulam lucros cessantes e danos morais, em face da mesma causa jurídica, sem notável agravo a direito da personalidade do lesado. Como já se referiu, o contrato foi firmado em 21.03.2012. A parte autora deveria ter à sua disposição o imóvel em 21.10.2012 (7 meses após sua celebração) e este somente lhe foi entregue em novembro de 2015 (segunda consta da inicial e não nega a ré). A CEF deixou de substituir a construtora no prazo contratual, o que acabou arrastando o atraso na entrega do imóvel. Nesse tema, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, em cada caso, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. Circunstâncias especiais, quando provadas pela pessoa lesada – e esse ônus não se inverte –, podem configurar lesão extrapatrimonial. Sem embargo, no caso de atraso na entrega de unidade autônoma, comparece a necessidade de indenizar por lucros cessantes, de configuração presumida. O STJ, no REsp nº 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do PMCMV, é presumido o prejuízo do comprador consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. Os lucros cessantes, assim, são essencialmente os frutos que o adquirente receberia se o imóvel tivesse sido entregue na data prevista; consistem naquilo que não ganhou; é a exclusão de um ganho que era ou poderia ser esperado, atual ou futuramente, se o fato danoso não houvesse ocorrido. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002309-48.2020.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de situação que, decorrente da experiência comum, não necessita de prova (STJ, REsp nº 644.984/RJ). Esses lucros cessantes podem ser fixados em liquidação de sentença ou, de modo mais célere e direto, mediante fixação correspondente à remuneração que a unidade geraria, da seguinte forma: 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, no momento da liquidação, vezes o número de meses completos entre 21.10.2012 e 26.11.2015. Recorde-se que o dano emergente deve ser provado em toda a sua extensão, ao passo que o lucro cessante “não comporta essa prova absoluta e admite ilações ou presunções, pois que tratamos de fatos não sensíveis, mas prováveis” (Manoel Inácio Carvalho de Mendonça, Doutrina e Prática das Obrigações, Vol. 2, pág. 58). Como adiantado, danos morais não são devidos. Não se provaram violados direitos da personalidade ínsitos à parte autora, capazes de causar-lhe especial sofrimento. Ademais, a mora na entrega do imóvel já está sendo reparada por lucros cessantes. Se juízo de ponderação não houver, a indenização total objetivada, somando danos morais indenizáveis (R$ 15.000,00) e lucros cessantes pretendidos (R$ 14.339,70), comparada com o valor do imóvel (R$ 79.000,00) ou do financiamento (R$ 65.210,69), implicaria claro enriquecimento sem causa ou injusto da ofendida. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF a (i) restituir à parte autora as quantias por ela recolhidas após a data prevista de conclusão das obras do imóvel, correspondentes ao período de 22.10.2012 a 26.11.2015, no importe de R$ 1.486,88 (743,44 em dobro), corrigido pela SELIC a partir de cada desembolso que deve ser multiplicado por dois e (ii) pagar à parte autora lucros cessantes no importe de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, no momento da liquidação, vezes o número de meses completos entre 21.10.2012 e 26.11.2015. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Justifico a prolação de sentença ilíquida, à falta de estrutura contábil vinculada a este Juizado. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido esse prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para que, desejando, requeira o cumprimento do julgado. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(32)