Apelação / Remessa Necessária 5004446-59.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Reu

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/06/2023, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2023, 15:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:01

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:20

Embargos de declaração não acolhidos

24/04/2023, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2023, 14:57

Juntada de certidão

31/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de contraminuta

29/03/2023, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2023, 14:40

Todas as movimentações(113)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/06/2023, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2023, 15:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP em 19/05/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•24/05/2023, 15:12

DECISÃO

•25/04/2023, 09:20

20/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:01

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:20

Embargos de declaração não acolhidos

24/04/2023, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2023, 14:57

Juntada de certidão

31/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de contraminuta

29/03/2023, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2023, 14:40

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:35

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/12/2022, 19:22

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2022, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 15:05

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 13:10

Juntada de certidão

18/11/2022, 13:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/11/2022, 12:32

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de recurso especial

04/11/2022, 23:40

Publicado Acórdão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2022, 12:11

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:41

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:42

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:19

Conclusos com embargos de declaração

20/01/2022, 15:28

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:56

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI - EPP - CNPJ: 53.631.016/0001-69 (APELANTE) e provido em parte

07/01/2022, 16:01

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido ou denegada

07/01/2022, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2021, 11:18

Juntada de certidão de julgamento

14/12/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2021, 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 17:32

Juntada de certidão

18/11/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 20:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2021, 06:23

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:11

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 17:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/07/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 05:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/07/2021, 05:45

Recebidos os autos

26/07/2021, 10:33

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2021, 10:33

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 10:33

DECISÃO

•24/04/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 14:39

DECISÃO

•16/12/2022, 16:57

DECISÃO

•15/12/2022, 19:22

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 14:32

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 11:24

DESPACHO

•26/01/2022, 14:37

DESPACHO

•25/01/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 13:06

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•24/05/2023, 15:12

DECISÃO

•25/04/2023, 09:20

DECISÃO

•24/04/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 14:39

DECISÃO

•16/12/2022, 16:57

DECISÃO

•15/12/2022, 19:22

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 14:32

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 11:24

DESPACHO

•26/01/2022, 14:37

DESPACHO

•25/01/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 13:06

SENTENÇA

•12/05/2021, 14:35

SENTENÇA

•11/05/2021, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 14:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/11/2020, 16:32

SENTENÇA

•22/10/2020, 13:33

SENTENÇA

•20/10/2020, 15:21

DECISÃO

•19/09/2020, 07:13

DECISÃO

•18/09/2020, 19:01

DESPACHO

•04/09/2020, 23:12

DESPACHO

•04/09/2020, 18:06

DESPACHO

•14/08/2020, 15:22

DESPACHO

•14/08/2020, 14:28